12/04/2024 16:42

Arquivado Definitivamente
12/04/2024 16:42

Expedição de Certidão.
12/04/2024 12:45

Transitado em Julgado em 11/04/2024
12/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ANDREIA GOMES DA SILVA em 11/04/2024 23:59.
18/03/2024 02:15

Publicado Ementa em 18/03/2024.
15/03/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.

AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO.

NULIDADE POR PREÇO VIL.

NÃO OCORRENCIA.

BEM DE FAMÍLIA DADO EM GARANTIA.

VALIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O art. 300, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que, para a concessão de tutela provisória de urgência, devem estar presentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2.

Para a concessão da tutela antecipada, exige-se relevante fundamentação que evidencie a plausibilidade do direito (fumus boni iuris), além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).

Tais requisitos são cumulativos; a ausência de qualquer deles enseja o indeferido da tutela pretendida. 3.

No caso, embora o agravante afirme que o valor de mercado do imóvel é de R$ 400.000,00, a certidão de ônus reais do imóvel informa que, em janeiro de 2023, as partes convencionaram o valor do imóvel para efeito de venda em leilão em R$ 200.000,00. 4.

A arrematação ocorreu em segunda hasta por valor próximo ao indicado pelas partes (R$ 171.400,00) e superior ao valor da dívida.

Não se constata, a princípio, nulidade por preço vil. 5.

Não se admite a proteção de bem de família para exonerar o devedor de garantia fiduciária dada em contrato de empréstimo, após o inadimplemento do débito, sob pena de violação à boa-fé objetiva (Precedentes). 6.

Recurso conhecido e não provido.
14/03/2024 08:56

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 17:05

Conhecido o recurso de ANDREIA GOMES DA SILVA - CPF: *32.***.*08-91 (AGRAVANTE) e não-provido
28/02/2024 22:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/01/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 15:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/12/2023 16:34

Recebidos os autos
14/12/2023 18:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
14/12/2023 02:15

Decorrido prazo de ANDREIA GOMES DA SILVA em 13/12/2023 23:59.
23/11/2023 15:47

Juntada de Petição de contrarrazões
21/11/2023 07:36

Publicado Decisão em 21/11/2023.
21/11/2023 07:36

Publicado Decisão em 21/11/2023.
20/11/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
08/11/2023 14:16

Recebidos os autos
08/11/2023 14:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/11/2023 14:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
06/11/2023 12:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/11/2023 12:20

Juntada de Certidão
05/11/2023 14:47

Juntada de Petição de petição
05/11/2023 11:29

Distribuído por sorteio
05/11/2023 11:29

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento
05/11/2023 11:29

Juntada de Petição de declaração de hipossuficiência
05/11/2023 11:28

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento
05/11/2023 11:28

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento
05/11/2023 11:28

Juntada de Petição de outros documentos
05/11/2023 11:28

Juntada de Petição de outros documentos
05/11/2023 11:27

Juntada de Petição de contestação
05/11/2023 11:27

Juntada de Petição de petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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