27/05/2024 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
11/05/2024 03:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/05/2024 23:59.
07/04/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 02:41

Publicado Decisão em 18/03/2024.
16/03/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0055385-33.2011.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: IRENE CAVALCANTE DE ANDRADE DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pelo executado IRENE CAVALCANTE DE ANDRADE, ao argumento de que efetuou o parcelamento administrativo. É o breve relatório.

DECIDO.

Da análise das informações e documentos trazidos, conclui-se que, houve o bloqueio de R$ 4.734,56 (quatro mil, setecentos e trinta e quatro reais e cinquenta e seis centavos) nas contas bancárias do executado.

Acerca da alegação de parcelamento, constata-se que o crédito tributário foi parcelado posteriormente à ordem de constrição patrimonial exarada neste processo, de modo que aquele ainda não estava com a sua exigibilidade suspensa.

Nesse sentido, importante colacionar entendimento do TJDFT in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA DE VALORES.

BACENJUD.

PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO.

MOMENTO POSTERIOR À CONSTRIÇÃO.

LIBERAÇÃO DA PENHORA.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O parcelamento do débito tributário que é objeto de execução fiscal, condiciona-se à manutenção da garantia efetivada nos respectivos autos (art. 4º, § 4º, II, da Lei distrital nº 5.668/16).

Precedentes. 1.1.

O parcelamento posterior à penhora de valores através do BACENJUD suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não é suficiente para desconstituir a penhora realizada. 2.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Decisão mantida. (Acórdão 1193493, 07091121920198070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/8/2019, publicado no DJE: 21/8/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, não acolho o pedido de desbloqueio.

Intime-se o executado para que se manifeste sobre o interesse de liberação do valor para quitação do parcelamento.

Considerando que o débito fiscal foi parcelado administrativamente, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano.

Intime-se a Fazenda Pública acerca desta decisão.

Escoado o prazo da suspensão, intime-se novamente a Fazenda Pública para que requeira o que entender de direito.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
14/03/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 15:42

Recebidos os autos
05/03/2024 15:42

Indeferido o pedido de IRENE CAVALCANTE DE ANDRADE - CPF: *78.***.*48-34 (EXECUTADO)
05/03/2024 15:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/06/2023 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
02/06/2023 14:16

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
07/05/2023 17:45

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 21:17

Recebidos os autos
04/05/2023 21:17

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
29/08/2022 13:43

Juntada de Petição de petição
11/06/2022 00:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/06/2022 23:59:59.
08/06/2022 07:21

Decorrido prazo de IRENE CAVALCANTE DE ANDRADE em 07/06/2022 23:59:59.
05/05/2022 18:12

Juntada de Petição de substabelecimento
26/04/2022 02:19

Publicado Certidão em 26/04/2022.
26/04/2022 02:19

Publicado Decisão em 26/04/2022.
25/04/2022 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
25/04/2022 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
20/04/2022 19:26

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 19:25

Juntada de Certidão
12/04/2022 11:47

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
05/04/2022 20:52

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
22/02/2022 16:51

Recebidos os autos
22/02/2022 16:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/08/2021 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
02/06/2021 02:42

Decorrido prazo de IRENE CAVALCANTE DE ANDRADE em 01/06/2021 23:59:59.
24/03/2021 02:29

Publicado Certidão em 24/03/2021.
24/03/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021
22/03/2021 16:14

Expedição de Outros documentos.
11/06/2019 01:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2019

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003111-81.2004.8.07.0001

Fpdf - Fazenda Publica do Distrito Feder...

Ana Zuleide Mendanha Santos Rosa

Advogado: Joao Eudes Mendanha dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/04/2018 13:12

Exibir Processo

Processo nº 0701783-35.2024.8.07.0014

Condominio do Edificio Rochelle

Marcos Abreu Vitorino de Assuncao

Advogado: Fabricio Silva da Luz Dall Agnol

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/02/2024 20:55

Exibir Processo

Processo nº 0705672-76.2024.8.07.0020

Christiany Costa Lacerda Sales

Banco Inter SA

Advogado: Eduardo Silva Freitas

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/03/2024 16:37

Exibir Processo

Processo nº 0714411-26.2019.8.07.0016

Distrito Federal

Maria Aparecida Oliveira Ferreira

Advogado: Lucas Geovani Martins de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/03/2019 14:16

Exibir Processo

Processo nº 0701686-35.2024.8.07.0014

Associacao dos Proprietarios do Loteamen...

Francyelle Maressa Figueiredo Cruz

Advogado: Laryssa Martins de SA

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/02/2024 00:22

Exibir Processo