02/04/2024 15:54

Arquivado Provisoramente
02/04/2024 15:54

Expedição de Certidão.
02/04/2024 15:50

Expedição de Certidão.
25/03/2024 02:27

Publicado Decisão em 25/03/2024.
22/03/2024 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0701926-41.2021.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: J PLACIDO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO: MARCELO DOS SANTOS SILVA *05.***.*56-72 DECISÃO Indefiro o pedido de ID 187581004, porquanto não há penhora em curso nos autos.

Conforme alteração promovida pela lei 14.195/2021 no art. 921 do CPC, em vigor a partir de 26/08/2021: 1) o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa por uma única vez pelo prazo máximo previsto no §1º do art. 921; 2) o juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.

No caso em tela, não foram indicados bens à penhora.

As pesquisas via eletrônica não permitiram igualmente a constrição de qualquer patrimônio capaz de satisfazer o crédito do autor.

Impõe-se, pois, nos termos do §1º, do art. 921, do CPC, a suspensão do processo executivo por um ano.

Findo o prazo de suspensão, passará a contar o prazo prescricional do crédito vindicado (art. 921, §2º, do CPC).

Observe-se que, durante o prazo de suspensão, não corre prescrição (art. 921, §1º, do CPC).

Saliento que a realização de pesquisas e a tentativa ineficaz de penhora de bens não têm o condão de interferir na contagem da suspensão nem na contagem do prazo prescricional.

Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

AUSÊNCIA BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

RECONHECIDA.

EXECUÇÃO EXTINTA.

APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

O art. 924, inc.

V, do Código de Processo Civil, prevê a extinção da execução quando ocorrer a prescrição intercorrente.

Observa-se que, a partir da análise do art. 921, inc.

III e §§ 1º, 4º e 5º, é possível vislumbrar em que ocasião poderá ocorrer o reconhecimento da prescrição. 2.

Verifica-se nos autos que o processo foi suspenso por duas vezes, arquivado e desarquivado por diversas vezes, inclusive, em 17/12/2013 foi proferida nos presentes autos sentença extintiva e determinada a expedição de certidão de crédito, e, mesmo diante das "numerosas diligências" requeridas pelo Apelante ao Juízo de origem, estas não foram suficientes à satisfação do crédito executado. 3.

Diante da ausência de bens penhoráveis e da inequívoca ciência a respeito do transcurso do prazo prescricional, o Apelante não promoveu qualquer diligência efetiva para a satisfação do crédito.

Ainda que tenha solicitado a reiteração de pesquisas nos sistemas Bacenjud e Renajud, o Credor não apresentou notícia de modificação econômica ou evidência de alteração patrimonial em relação à devedora. 4.

O fenômeno jurídico da prescrição intercorrente visa a extinguir a pretensão executória diante da paralisação ou de andamentos ineficazes no curso do processo.

Assim, tendo em vista que a pretensão insatisfeita está fundamentada em cédula de crédito bancário, deve ser aplicado o prazo prescricional de 3 (três) anos, nos termos dos artigos 206, § 3º, inc.

VIII, do Código Civil e 70 do Decreto n. 57.663/1966. 5.

Ante a inércia do Credor em adotar providências necessárias e úteis para localização de bens do devedor, torna-se inafastável a conclusão pela incidência da prescrição intercorrente nos termos do art. 921, §§ 4° e 5°, do CPC. 6.

Sem majoração de honorários, pois estes não foram fixados na origem. 7.

Apelação cível conhecida e não provida. (Acórdão 1384454, 00029845820098070005, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 4/11/2021, publicado no DJE: 19/11/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)Ademais, não obstante a redação do §2º do art. 921 do referido diploma legal, entendo que nada obsta a imediata remessa dos autos ao arquivo provisório, sem baixa na Distribuição, ante a absoluta ausência de prejuízo, na medida em que fica assegurado ao credor requerer o desarquivamento do feito para prosseguir com os atos expropriatórios, ocasião em que deverá indicar bens passíveis de penhora.

Ademais, faculta-se também ao próprio executado pleitear, a qualquer tempo, o desarquivamento dos autos para requerer a extinção do processo, nas hipóteses do art. 924, II a V, CPC, casos em que será determinado o arquivamento definitivo.

E esclareço, desde já, que caberá ao exequente fazer o controle de seus processos arquivados, pois não se pode transferir esse ônus à Justiça, que já se encontra, sabidamente, assoberbada com o crescimento vertiginoso do número de demandas em tramitação.

Nesse sentido, não se pode pretender que o Juízo desarquive, de ofício, os autos para tutelar prazo de eventual prescrição intercorrente, ante a ausência de comando legal que determine atuação judicial nesse sentido, sob pena de configurar assunção de ônus da parte credora pelo Judiciário.

Com a publicação desta decisão, certifique a Secretaria o início e o fim do prazo da suspensão.

Remetam-se os autos ao arquivo provisório, independentemente do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, ficando vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a efetiva quitação do débito ou nova determinação deste Juízo.

A remessa ao arquivo provisório não enseja prejuízo ao credor, pois o processo poderá ser desarquivado, sem custo, por petição do credor instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis, caso em que, não tendo se consumado a prescrição intercorrente, a execução retomará o seu curso.

Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte credora, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, passando a incidir a regra disposta no §2º do mesmo artigo.

Em se tratando de título executivo judicial é a sentença que julgou procedente o pleito monitório, cujo prazo prescricional é de 5 (cinco), nos termos do enunciado da Súmula nº 503 do STJ, seguindo o entendimento constante no enunciado da Súmula nº 150 do STF.

Após, nada mais havendo, façam-se os autos conclusos para sentença.

I.

MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)
20/03/2024 14:03

Recebidos os autos
20/03/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 14:03

Processo Suspenso por Execução Frustrada
12/03/2024 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
23/02/2024 12:46

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 03:52

Decorrido prazo de J PLACIDO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 22/02/2024 23:59.
02/02/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 16:04

Expedição de Certidão.
02/02/2024 16:01

Juntada de Certidão
26/01/2024 14:02

Recebidos os autos
26/01/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 14:02

Deferido o pedido de J PLACIDO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 06.***.***/0001-41 (EXEQUENTE).
09/01/2024 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
18/12/2023 18:43

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 17:18

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 17:18

Expedição de Certidão.
01/12/2023 17:16

Juntada de Certidão
30/11/2023 09:31

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
17/11/2023 16:29

Recebidos os autos
17/11/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 16:29

Outras decisões
24/10/2023 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
20/10/2023 23:40

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 19:02

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 19:02

Expedição de Certidão.
18/08/2023 14:19

Decorrido prazo de MARCELO DOS SANTOS SILVA *05.***.*56-72 em 16/08/2023 23:59.
23/07/2023 19:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2023 18:42

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 15:17

Expedição de Mandado.
28/06/2023 15:10

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/06/2023 19:51

Recebidos os autos
26/06/2023 19:51

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 19:51

Recebida a emenda à inicial
06/06/2023 01:14

Decorrido prazo de MARCELO DOS SANTOS SILVA *05.***.*56-72 em 05/06/2023 23:59.
23/05/2023 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
23/05/2023 14:27

Expedição de Certidão.
22/05/2023 19:14

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 02:21

Publicado Sentença em 15/05/2023.
12/05/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
04/05/2023 22:46

Recebidos os autos
04/05/2023 22:46

Determinada a emenda à inicial
22/04/2023 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
11/04/2023 00:09

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 17:41

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 15:02

Recebidos os autos
14/03/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 15:02

Julgado procedente o pedido
15/02/2023 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
15/02/2023 13:19

Expedição de Certidão.
11/11/2022 00:14

Decorrido prazo de MARCELO DOS SANTOS SILVA *05.***.*56-72 em 10/11/2022 23:59:59.
17/10/2022 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2022 00:22

Decorrido prazo de J PLACIDO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 06/10/2022 23:59:59.
26/09/2022 16:05

Expedição de Mandado.
19/09/2022 19:00

Juntada de Certidão
19/09/2022 15:49

Recebidos os autos
19/09/2022 15:49

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 15:49

Decisão interlocutória - deferimento
05/09/2022 11:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
05/09/2022 11:38

Juntada de Certidão
03/09/2022 00:19

Decorrido prazo de J PLACIDO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 02/09/2022 23:59:59.
26/08/2022 00:19

Decorrido prazo de MARCELO DOS SANTOS SILVA *05.***.*56-72 em 25/08/2022 23:59:59.
24/08/2022 16:20

Juntada de Petição de especificação de provas
18/08/2022 02:30

Publicado Certidão em 18/08/2022.
18/08/2022 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
16/08/2022 15:21

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 15:21

Juntada de Certidão
10/08/2022 03:10

Decorrido prazo de MARCELO DOS SANTOS SILVA *05.***.*56-72 em 09/08/2022 23:59:59.
12/07/2022 14:52

Juntada de Certidão
11/07/2022 21:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2022 11:51

Mandado devolvido dependência
31/05/2022 15:40

Expedição de Mandado.
31/05/2022 00:11

Recebidos os autos
31/05/2022 00:11

Decisão interlocutória - deferimento
09/05/2022 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
09/05/2022 15:01

Juntada de Certidão
06/05/2022 18:51

Juntada de Petição de petição
01/05/2022 15:54

Juntada de Certidão
11/04/2022 23:33

Recebidos os autos
11/04/2022 23:33

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 23:33

Decisão interlocutória - indeferimento
30/03/2022 20:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
30/03/2022 20:45

Juntada de Certidão
28/03/2022 23:54

Juntada de Petição de petição
23/03/2022 19:16

Juntada de Certidão
11/03/2022 19:51

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 19:50

Juntada de Certidão
09/03/2022 13:20

Decorrido prazo de MARCELO DOS SANTOS SILVA *05.***.*56-72 em 08/03/2022 23:59:59.
11/02/2022 13:52

Juntada de Certidão
11/02/2022 13:51

Expedição de Certidão.
10/02/2022 19:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2022 15:29

Expedição de Mandado.
03/02/2022 08:23

Juntada de Certidão
17/12/2021 00:22

Decorrido prazo de MARCELO DOS SANTOS SILVA *05.***.*56-72 em 16/12/2021 23:59:59.
16/12/2021 00:15

Publicado Decisão em 16/12/2021.
15/12/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
13/12/2021 21:36

Recebidos os autos
13/12/2021 21:36

Decisão interlocutória - recebido
24/11/2021 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
24/11/2021 17:56

Juntada de Certidão
24/11/2021 17:50

Cancelada a movimentação processual
24/11/2021 17:50

Desentranhado o documento
24/11/2021 10:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2021 00:22

Publicado Decisão em 11/11/2021.
10/11/2021 14:27

Expedição de Mandado.
10/11/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
08/11/2021 21:50

Recebidos os autos
08/11/2021 21:50

Decisão interlocutória - indeferimento
01/11/2021 10:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
01/11/2021 10:51

Juntada de Certidão
28/10/2021 23:45

Juntada de Petição de petição
21/10/2021 00:23

Publicado Certidão em 21/10/2021.
21/10/2021 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
19/10/2021 11:23

Juntada de Certidão
17/10/2021 13:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/09/2021 12:07

Expedição de Mandado.
10/09/2021 12:03

Juntada de Certidão
09/09/2021 18:29

Juntada de Petição de petição
04/09/2021 02:35

Publicado Certidão em 01/09/2021.
31/08/2021 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021
27/08/2021 21:47

Juntada de Certidão
26/08/2021 20:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/08/2021 13:28

Expedição de Mandado.
23/08/2021 19:56

Recebidos os autos
23/08/2021 19:56

Decisão interlocutória - deferimento
30/07/2021 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
30/07/2021 15:26

Juntada de Certidão
30/07/2021 15:24

Desentranhamento
29/07/2021 19:20

Juntada de Petição de petição
22/07/2021 02:29

Publicado Certidão em 22/07/2021.
22/07/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021
20/07/2021 12:39

Expedição de Certidão.
20/07/2021 11:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/06/2021 20:56

Juntada de Certidão
09/06/2021 20:55

Juntada de Certidão
09/06/2021 02:49

Juntada de Petição de petição
02/06/2021 02:41

Publicado Certidão em 01/06/2021.
31/05/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021
28/05/2021 16:30

Juntada de Certidão
28/05/2021 16:27

Desentranhamento
28/05/2021 16:25

Desentranhamento
28/05/2021 16:22

Expedição de Certidão.
08/05/2021 08:33

Juntada de comunicações
03/05/2021 14:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2021 14:47

Expedição de Mandado.
03/05/2021 14:43

Juntada de Certidão
03/05/2021 14:38

Desentranhamento
01/05/2021 02:39

Decorrido prazo de J PLACIDO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 30/04/2021 23:59:59.
21/04/2021 02:27

Decorrido prazo de J PLACIDO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 20/04/2021 23:59:59.
12/04/2021 15:35

Juntada de Certidão
08/04/2021 02:36

Publicado Decisão em 08/04/2021.
07/04/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021
07/04/2021 00:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/04/2021 00:34

Expedição de Mandado.
05/04/2021 21:34

Recebidos os autos
05/04/2021 21:33

Decisão interlocutória - recebido
25/03/2021 02:34

Publicado Decisão em 25/03/2021.
25/03/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021
24/03/2021 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
24/03/2021 12:42

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/03/2021 14:21

Recebidos os autos
23/03/2021 14:21

Decisão interlocutória - emenda à inicial
18/03/2021 05:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
18/03/2021 05:11

Juntada de ficha de inspeção judicial
18/03/2021 00:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2021

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Guia • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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