10/04/2024 16:09

Arquivado Definitivamente
10/04/2024 16:08

Transitado em Julgado em 08/04/2024
09/04/2024 04:14

Decorrido prazo de KEZIA DA SILVA SAMPAIO em 08/04/2024 23:59.
20/03/2024 02:34

Publicado Sentença em 20/03/2024.
19/03/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0709161-76.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KEZIA DA SILVA SAMPAIO REU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

SENTENÇA Vistos etc.

O relatório é desnecessário (art. 38, LJE).

Segue um resumo dos fatos.

Narra que adquiriu passagem aérea junto à requerida para o trecho BSB – RJ (voo direto, sem conexão) cujo voo seria realizado em 25/08/23, às 9h55min.

Relata que referido voo foi cancelado, por “impedimento operacional”, e que foi acomodada no voo 1457, com saída prevista para 15h45min, com conexão em Congonhas – SP e com chegada ao destino prevista somente para 20h15min.

Em virtude do atraso e descaso da requerida com a reacomodação em outro voo, requer ao final a reparação moral no valor de R$ 5.000,00.

A conciliação foi infrutífera.

A requerida apresentou defesa com as seguintes teses: incompetência territorial, cancelamento do voo devido à necessidade de manutenção da aeronave e inexistência de dano moral.

Requer a improcedência dos pedidos.

Designada audiência de conciliação, nos termos e para os fins do disposto no art. 16 da Lei 9.099/95, e tendo a ela comparecido as partes, a tentativa de acordo restou infrutífera. É o relato do necessário, porquanto dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

A preliminar de incompetência territorial não merece acolhimento.

Embora o comprovante de residência esteja em nome de terceiro, verifica-se que os sobrenomes são iguais, o que atesta que a requerente de fato é domiciliada no endereço informado.

Ademais, a requerida, ao impugnar o endereço da requerente, deveria ter informado e comprovado que ele reside em endereço distinto, a fim de levantar a preliminar de incompetência relativa.

No caso, há que se privilegiar a boa-fé, pois a má-fé deveria ter sido comprovada pela requerida.

Rejeito a preliminar de incompetência relativa.

Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, assim como as condições da ação.

A questão versada é unicamente de direito, sem necessidade de dilação probatória.

Avanço ao julgamento antecipado do mérito.

Na hipótese dos autos, relação jurídica entre a empresa aérea, como fornecedora do serviço de transporte aéreo (art. 3º do CDC), e o passageiro, como consumidor final (art. 2º do CDC), é de natureza consumerista.

Assim, a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

Com efeito, resta incontroverso nos autos que as partes celebraram contrato de transporte aéreo, em que a parte requerida se comprometeu a transportar a parte requerente de Brasília até Rio de Janeiro, voo a ser operado sem conexões.

Contudo, houve o cancelamento do voo inicialmente previsto – BSB e, posteriormente, no mesmo dia, às 15h45min, a requerente embarcou no voo para o RJ, mas com conexão em São Paulo.

Nesse contexto, a responsabilidade objetiva do transportador aéreo resulta do regramento contido no § 6º do art. 37 do Constituição Federal, uma vez que explora atividade privativa do Poder Público da União, que pode ser conferida ao particular, por autorização, concessão ou permissão.

Trata-se de risco inerente à própria atividade explorada e que não pode ser atribuída ao passageiro.

O cancelamento do voo em Brasília, em que pesem os judiciosos argumentos da requerente, configura falha na prestação de serviços, porém não gera a reparação moral.

Observa-se que a pretensão da parte requerente se limita ao pedido de indenização por danos morais, em virtude da alteração do seu voo original de Brasília/DF, que ocasionou um atraso de cerca de 8 (oito) horas entre a chegada originalmente prevista e a chegada efetiva do novo voo em que foi realocada.

A requerida, em sua defesa, embora reconheça o cancelamento do voo por necessidade de manutenção da aeronave, comprovou que houve a realocação da requerente em voo, no mesmo dia.

Conclui-se, dessa forma, que no caso dos autos não pode a requerida ser responsabilizada pelo cancelamento do voo, em especial quando realocou a passageira no próximo voo disponível, cumprindo, assim, o que determina a Lei 14.034/2020 que, em seu art. 3º, §2º, estabelece: “Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado”.

Registre-se que o conjunto probatório produzido pela requerente não evidencia que a alteração do voo tenha ultrapassado a esfera do mero dissabor.

Os fatos narrados na petição inicial, ainda que possam ter resultado em aborrecimento e desgaste para a requerente, não se revelam suficientes para configurar lesão a direitos da personalidade ou de impingir abalo psicológico passível de indenização.

Vale dizer, houve sim o cancelamento do voo, situação enquadrada como fortuito interno, e o nexo causal entre o cancelamento e o atraso na chegada ao destino.

Contudo, a requerente não comprovou o último requisito da responsabilidade civil objetiva: dano moral em sentido estrito, decorrente desse atraso.

Nesse contexto, a improcedência do pedido formulado pela parte requerente, na forma da fundamentação acima, é medida que se impõe.

Ante o exposto, rejeitada a preliminar, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais formulado na inicial.

Resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão.

Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
15/03/2024 18:32

Recebidos os autos
15/03/2024 18:32

Julgado improcedente o pedido
04/03/2024 17:17

Juntada de Certidão
13/12/2023 16:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
13/12/2023 16:30

Expedição de Certidão.
13/12/2023 09:57

Juntada de Petição de réplica
11/12/2023 16:52

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/12/2023 16:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
11/12/2023 16:51

Audiência de conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 11/12/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/12/2023 09:34

Juntada de Petição de contestação
10/12/2023 02:26

Recebidos os autos
10/12/2023 02:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/10/2023 02:27

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/10/2023 16:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/10/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
06/10/2023 11:40

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 15:58

Recebidos os autos
05/10/2023 15:58

Determinada a emenda à inicial
05/10/2023 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
03/10/2023 16:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/12/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/10/2023 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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