15/04/2024 14:38

Arquivado Definitivamente
15/04/2024 14:37

Transitado em Julgado em 13/04/2024
13/04/2024 03:35

Decorrido prazo de PAXAS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 12/04/2024 23:59.
19/03/2024 03:08

Publicado Sentença em 19/03/2024.
18/03/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0705140-88.2017.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: PAXAS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP EXECUTADO: JOAO BATISTA DUQUE DE MELO *45.***.*34-34 SENTENÇA PAXAS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de JOAO BATISTA DUQUE DE MELO *45.***.*34-34 (partes qualificadas nos autos), aparelhada por duplicata mercantil.

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por duplicata mercantil, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 18, da Lei 5.474/68.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente da duplicata se iniciou um ano após o deferimento da suspensão do feito, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

O presente feito está secundado por Duplicata Mercantil (ID 7287986, 7287989, 7287992) e foi suspenso por falta de bens em 03/10/2018 (ID 19219819 e 23479077 ).

Houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória da duplicata, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Em última análise, a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
15/03/2024 07:55

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 21:51

Recebidos os autos
14/03/2024 21:51

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 21:51

Declarada decadência ou prescrição
13/03/2024 12:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
13/03/2024 12:23

Expedição de Certidão.
13/03/2024 03:57

Decorrido prazo de PAXAS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 12/03/2024 23:59.
20/02/2024 03:04

Publicado Certidão em 20/02/2024.
20/02/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 08:47

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 13:01

Processo Desarquivado
16/02/2024 12:06

Juntada de Certidão
09/03/2020 17:34

Arquivado Provisoramente
28/02/2020 11:37

Juntada de Petição de manifestação
18/02/2020 05:20

Publicado Certidão em 18/02/2020.
17/02/2020 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/02/2020 17:03

Expedição de Outros documentos.
13/02/2020 17:03

Expedição de Certidão.
30/10/2018 12:03

Juntada de Petição de manifestação
08/10/2018 03:31

Publicado Certidão em 08/10/2018.
06/10/2018 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/10/2018 07:50

Expedição de Outros documentos.
03/10/2018 14:56

Juntada de Certidão
20/08/2018 18:57

Publicado Decisão em 20/08/2018.
17/08/2018 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/08/2018 09:55

Juntada de Petição de impugnação
16/08/2018 07:44

Expedição de Outros documentos.
10/08/2018 05:45

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DUQUE DE MELO *45.***.*34-34 em 09/08/2018 23:59:59.
09/07/2018 16:51

Publicado Edital em 09/07/2018.
09/07/2018 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/07/2018 16:29

Publicado Decisão em 09/07/2018.
06/07/2018 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/06/2018 17:53

Recebidos os autos
29/06/2018 17:53

Decisão interlocutória - deferimento
29/06/2018 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
18/06/2018 03:27

Publicado Decisão em 18/06/2018.
15/06/2018 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/06/2018 09:21

Recebidos os autos
07/06/2018 09:21

Decisão interlocutória - deferimento
28/05/2018 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
21/10/2017 10:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/10/2017 14:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/10/2017 17:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/10/2017 09:47

Expedição de Mandado.
02/10/2017 18:54

Juntada de Petição de petição
23/09/2017 02:01

Decorrido prazo de PAXAS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 22/09/2017 23:59:59.
08/09/2017 03:00

Publicado Certidão em 08/09/2017.
07/09/2017 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/08/2017 09:22

Decorrido prazo de PAXAS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 16/08/2017 23:59:59.
01/08/2017 03:34

Publicado Certidão em 01/08/2017.
01/08/2017 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/07/2017 13:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2017 03:22

Publicado Ato Ordinatório em 13/06/2017.
12/06/2017 07:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/06/2017 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/06/2017 11:35

Expedição de Mandado.
06/06/2017 15:03

Recebidos os autos
06/06/2017 15:03

Decisão interlocutória - recebido
31/05/2017 12:59

Conclusos para despacho para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
30/05/2017 21:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2017

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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