15/04/2024 18:35

Arquivado Definitivamente
15/04/2024 18:33

Juntada de Certidão
15/04/2024 12:41

Transitado em Julgado em 15/04/2024
13/04/2024 03:27

Decorrido prazo de FERNANDO LEITE DOS SANTOS em 12/04/2024 23:59.
19/03/2024 03:08

Publicado Sentença em 19/03/2024.
18/03/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0702436-05.2017.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: FERNANDO LEITE DOS SANTOS EXECUTADO: ROSANGELA CARVALHO DAS NEVES SENTENÇA FERNANDO LEITE DOS SANTOS ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de ROSANGELA CARVALHO DAS NEVES (partes qualificadas nos autos), secundada por nota promissória.

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória.

Eis o relato.

Decido.

O prazo prescricional da execução é o mesmo da pretensão, salvo quando houver regra expressa noutro sentido.

Este é, inclusive, o entendimento sumulado no verbete nº 150 do STF: "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".

Por se tratar de execução de nota promissória, aplica-se a prescrição de 3 (três) anos, conforme prevê o art. 70 do Decreto 57.663/66 - Lei Uniforme de Genebra.

Confira-se: CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

PRELIMINARES.

INÉPCIA DO RECURSO.

REJEITADA.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

ACOLHIDA.

EXECUÇÃO.

NOTA PROMISSÓRIA.

AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

RETOMADA AUTOMÁTICA DO PRAZO PRESCRICIONAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

CONFIGURADA.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

MAJORAÇÃO.

INOCORRÊNCIA. 1.

Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que ataca especificamente os fundamentos da sentença recorrida. 2.

Em sede de apelação é vedada a apreciação de argumento não apresentado perante à instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 3.

O artigo 921, III e §1º, do Código de Processo Civil, prevê a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis, período durante o qual ficará suspenso também o prazo prescricional. 4.

Decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução, sem manifestação do exequente, inicia-se automaticamente o decurso do prazo da prescrição intercorrente (Enunciado n.º 195 Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC). 5.

O título extrajudicial que dá lastro a execução, no caso, é na nota promissória, que tem prazo prescricional de 3 (três) anos, contados do vencimento (artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra). 6.

Decorrido lapso temporal superior a 3 (três) anos, após a retomada automática do prazo prescricional, com o fim da suspensão promovida pelo artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil, resta configurada a prescrição intercorrente. 7.

Sem incidência da majoração prevista no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, porquanto o reconhecimento da prescrição intercorrente por ausência de localização bens não atrai sucumbência para o exequente (Precedentes STJ). 8.

Preliminar de inépcia do recurso rejeitada. 9.

Preliminar de supressão de instância acolhida. 10.

Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (Acórdão 1336602, 00244220719998070001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 28/4/2021, publicado no DJE: 17/5/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) O presente feito está secundado por nota promissória (ID 6286769) e foi suspenso por falta de bens em 28/09/2018 (Decisão de ID 17333149, certificado ao ID 23273538).

Assim sendo, por se tratar de execução de nota promissória, aplica-se a prescrição de 3 (três) anos, conforme prevê o art. 70 do Decreto 57.663/66 - Lei Uniforme de Genebra.

Em última análise, acrescento que a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
15/03/2024 07:52

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 22:21

Recebidos os autos
14/03/2024 22:21

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 22:21

Declarada decadência ou prescrição
13/03/2024 18:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
13/03/2024 14:27

Expedição de Certidão.
13/03/2024 03:57

Decorrido prazo de FERNANDO LEITE DOS SANTOS em 12/03/2024 23:59.
20/02/2024 03:04

Publicado Certidão em 20/02/2024.
20/02/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 08:44

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 13:00

Processo Desarquivado
16/02/2024 12:06

Juntada de Certidão
09/03/2020 17:17

Arquivado Provisoramente
28/02/2020 11:39

Juntada de Petição de manifestação
17/02/2020 03:20

Publicado Certidão em 17/02/2020.
15/02/2020 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/02/2020 16:22

Expedição de Outros documentos.
13/02/2020 16:22

Expedição de Certidão.
30/10/2018 11:49

Juntada de Petição de manifestação
04/10/2018 03:47

Publicado Certidão em 04/10/2018.
04/10/2018 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/10/2018 07:23

Expedição de Outros documentos.
28/09/2018 14:38

Expedição de Certidão.
28/09/2018 14:38

Juntada de Certidão
20/08/2018 11:53

Juntada de Petição de manifestação
15/08/2018 13:05

Publicado Decisão em 15/08/2018.
15/08/2018 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/08/2018 15:53

Expedição de Outros documentos.
20/07/2018 05:36

Decorrido prazo de ROSANGELA CARVALHO DAS NEVES em 19/07/2018 23:59:59.
18/06/2018 03:37

Publicado Edital em 18/06/2018.
16/06/2018 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/05/2018 05:50

Publicado Decisão em 24/05/2018.
24/05/2018 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/05/2018 10:09

Recebidos os autos
21/05/2018 10:09

Decisão interlocutória - deferimento em parte
03/05/2018 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
02/05/2018 23:47

Juntada de Petição de petição
02/05/2018 02:53

Publicado Certidão em 02/05/2018.
30/04/2018 21:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/04/2018 20:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2018 15:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/04/2018 09:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/04/2018 17:44

Expedição de Mandado.
06/04/2018 17:44

Expedição de Certidão.
06/04/2018 17:44

Juntada de Certidão
06/04/2018 17:37

Juntada de ar - aviso de recebimento
06/04/2018 17:36

Juntada de ar - aviso de recebimento
08/03/2018 17:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2018 17:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2018 12:54

Juntada de Certidão
31/01/2018 03:41

Publicado Decisão em 31/01/2018.
31/01/2018 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/12/2017 19:14

Recebidos os autos
19/12/2017 19:13

Decisão interlocutória - deferimento
18/12/2017 13:40

Conclusos para decisão para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
16/11/2017 02:39

Publicado Decisão em 16/11/2017.
14/11/2017 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/11/2017 12:01

Recebidos os autos
10/11/2017 12:01

Decisão interlocutória - deferimento em parte
17/10/2017 04:25

Decorrido prazo de FERNANDO LEITE DOS SANTOS em 16/10/2017 23:59:59.
06/10/2017 03:05

Publicado Certidão em 06/10/2017.
06/10/2017 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/10/2017 16:31

Conclusos para decisão para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
28/09/2017 21:33

Juntada de Petição de petição
28/09/2017 15:05

Expedição de Certidão.
28/09/2017 15:05

Juntada de Certidão
27/09/2017 07:28

Decorrido prazo de FERNANDO LEITE DOS SANTOS em 26/09/2017 23:59:59.
19/09/2017 02:25

Publicado Certidão em 19/09/2017.
18/09/2017 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/08/2017 23:41

Juntada de Petição de diligência
25/07/2017 17:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/07/2017 00:46

Publicado Ato Ordinatório em 14/07/2017.
13/07/2017 14:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/07/2017 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/07/2017 16:31

Expedição de Mandado.
11/07/2017 09:08

Recebidos os autos
11/07/2017 09:08

Decisão interlocutória - recebido
07/07/2017 14:09

Conclusos para despacho para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
19/06/2017 00:28

Juntada de Petição de petição
15/06/2017 22:36

Recebidos os autos
15/06/2017 22:36

Decisão interlocutória - emenda à inicial
13/06/2017 17:27

Conclusos para decisão para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
12/06/2017 17:02

Juntada de Petição de petição
10/06/2017 03:56

Decorrido prazo de FERNANDO LEITE DOS SANTOS em 09/06/2017 23:59:59.
20/05/2017 00:27

Publicado Ato Ordinatório em 19/05/2017.
20/05/2017 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/05/2017 13:30

Recebidos os autos
17/05/2017 13:30

Decisão interlocutória - emenda à inicial
15/05/2017 12:42

Conclusos para despacho para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
15/05/2017 12:09

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/05/2017 00:14

Publicado Ato Ordinatório em 10/05/2017.
09/05/2017 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/04/2017 17:21

Recebidos os autos
17/04/2017 17:21

Decisão interlocutória - emenda à inicial
06/04/2017 12:24

Conclusos para despacho para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
06/04/2017 00:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2017

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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