20/05/2024 11:19

Arquivado Definitivamente
18/05/2024 04:27

Processo Desarquivado
17/05/2024 15:02

Juntada de Petição de substabelecimento
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0704971-51.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: PATRICIA AYUMI HONDA KOBAYASHI, FLAVIO KOBAYASHI EXECUTADO: LB-10 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por PATRICIA AYUMI HONDA KOBAYASHI, FLAVIO KOBAYASHI em face de LB-10 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Decido.

O plano de recuperação judicial foi homologado e a recuperação judicial da parte executada deferida, consumando-se a novação da dívida e constituindo-se novo título executivo judicial, como prevê o artigo 59 caput e § 1º, da Lei n. 11.101/2005.

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

APROVADO.

CRÉDITOS ANTERIORES.

NOVAÇÃO.

JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA.

INTERESSE PROCESSUAL.

PERDA SUPERVENIENTE.

EXTINÇÃO.

SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

Nos termos do artigo 49, caput, da Lei n.° 11.101/05, "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". 2.

A aprovação do plano de recuperação judicial implica em novação dos créditos anteriores, configurando-se a sentença homologatória, na forma do artigo 59, § 1°, da Lei n.° 11.101/05, em novo título executivo judicial. 3.

Por ser a sentença homologatória do plano de recuperação judicial, título executivo judicial, devem ser extintas, e não apenas suspensas, as execuções individuais promovidas contra a recuperanda. 4.

Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1253186, 07233651220198070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 27/5/2020, publicado no DJE: 15/6/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.). (gn) Assim, a providência que se impõe é a extinção do cumprimento de sentença, ante a perda superveniente do interesse processual, sujeitando-se o crédito exequendo ao juízo universal, nos termos do art. 49 da Lei n. 11.101/2005.

Ante o exposto, julgo extinto o processo, em face da novação da dívida, nos termos do art. 924, inciso III, do CPC.

Custas processuais finais pela parte executada.

Sem honorários.

Considerando que não há interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
20/03/2024 07:35

Arquivado Definitivamente
20/03/2024 07:34

Expedição de Certidão.
20/03/2024 07:32

Transitado em Julgado em 19/03/2024
19/03/2024 18:40

Recebidos os autos
19/03/2024 18:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/03/2024 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
19/03/2024 15:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/08/2023 18:47

Recebidos os autos
16/08/2023 18:47

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
16/08/2023 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
16/08/2023 18:38

Processo Desarquivado
19/07/2023 18:42

Arquivado Provisoramente
19/07/2023 18:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/07/2023 18:42

Processo Desarquivado
18/04/2023 13:49

Arquivado Provisoramente
17/04/2023 08:08

Recebidos os autos
17/04/2023 08:08

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2023 17:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
22/03/2023 19:05

Recebidos os autos
22/03/2023 19:05

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
22/03/2023 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
25/08/2021 14:10

Juntada de Certidão
19/08/2021 07:43

Recebidos os autos
07/05/2021 17:02

Remetidos os Autos da(o) 10ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)
07/05/2021 16:56

Expedição de Certidão.
07/05/2021 16:55

Juntada de Certidão
27/03/2021 02:27

Decorrido prazo de PATRICIA AYUMI HONDA KOBAYASHI em 26/03/2021 23:59:59.
27/03/2021 02:27

Decorrido prazo de LB-10 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 26/03/2021 23:59:59.
19/03/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021
19/03/2021 02:27

Publicado Certidão em 19/03/2021.
19/03/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021
17/03/2021 16:37

Expedição de Certidão.
13/03/2021 14:34

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/03/2021 02:34

Decorrido prazo de LB-10 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 10/03/2021 23:59:59.
12/02/2021 02:26

Publicado Certidão em 12/02/2021.
11/02/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021
09/02/2021 22:01

Expedição de Certidão.
09/02/2021 17:28

Juntada de Petição de apelação
21/01/2021 11:14

Juntada de Petição de resposta ao ofício
21/01/2021 02:50

Publicado Sentença em 21/01/2021.
21/01/2021 02:50

Publicado Sentença em 21/01/2021.
14/01/2021 14:22

Expedição de Outros documentos.
14/01/2021 14:22

Expedição de Ofício.
13/01/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2021
08/01/2021 14:55

Recebidos os autos
08/01/2021 14:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/12/2020 20:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILIA GARCIA GUEDES
18/12/2020 20:18

Recebidos os autos
19/11/2020 23:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/10/2020 10:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILIA GARCIA GUEDES
27/10/2020 18:22

Juntada de Petição de petição
20/10/2020 03:26

Publicado Certidão em 20/10/2020.
19/10/2020 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2020
14/10/2020 16:44

Juntada de Petição de petição
19/08/2020 02:30

Publicado Certidão em 19/08/2020.
18/08/2020 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/08/2020 19:31

Juntada de Certidão
16/08/2020 19:27

Expedição de Certidão.
16/08/2020 19:24

Expedição de Certidão.
31/07/2020 02:33

Decorrido prazo de PATRICIA AYUMI HONDA KOBAYASHI em 30/07/2020 23:59:59.
30/07/2020 02:47

Decorrido prazo de LB-10 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 29/07/2020 23:59:59.
09/07/2020 02:27

Publicado Decisão em 09/07/2020.
08/07/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/07/2020 02:27

Publicado Decisão em 08/07/2020.
08/07/2020 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/07/2020 11:18

Recebidos os autos
06/07/2020 11:18

Decisão interlocutória - deferimento em parte
02/07/2020 13:48

Juntada de Petição de petição
29/06/2020 13:43

Juntada de Petição de petição
27/06/2020 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2020 16:52

Juntada de Petição de petição
18/06/2020 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILIA GARCIA GUEDES
16/06/2020 03:30

Decorrido prazo de LB-10 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 15/06/2020 23:59:59.
05/06/2020 02:23

Publicado Decisão em 05/06/2020.
04/06/2020 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/06/2020 18:44

Juntada de ficha de inspeção judicial
27/05/2020 16:05

Juntada de Petição de petição
26/05/2020 03:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/05/2020 23:59:59.
20/05/2020 05:47

Recebidos os autos
20/05/2020 05:47

Decisão interlocutória - recebido
15/05/2020 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO
14/05/2020 12:09

Juntada de Petição de petição
09/05/2020 02:20

Decorrido prazo de PATRICIA AYUMI HONDA KOBAYASHI em 08/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 09:27

Juntada de Petição de petição
30/04/2020 10:16

Juntada de Petição de petição
27/03/2020 10:45

Expedição de Certidão.
26/03/2020 13:40

Expedição de Termo.
25/03/2020 15:30

Expedição de Outros documentos.
19/03/2020 16:52

Juntada de Petição de petição
17/03/2020 03:57

Publicado Decisão em 17/03/2020.
16/03/2020 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/03/2020 17:03

Recebidos os autos
12/03/2020 17:02

Decisão interlocutória - indeferimento
02/03/2020 21:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
28/02/2020 13:25

Juntada de Petição de petição
27/02/2020 02:39

Publicado Certidão em 27/02/2020.
24/02/2020 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/02/2020 07:42

Expedição de Certidão.
20/02/2020 03:20

Decorrido prazo de LB10 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 19/02/2020 23:59:59.
19/02/2020 17:11

Juntada de Petição de petição
12/02/2020 02:05

Publicado Decisão em 12/02/2020.
12/02/2020 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/02/2020 17:08

Recebidos os autos
04/02/2020 17:44

Decisão interlocutória - deferimento
27/01/2020 23:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
27/01/2020 16:23

Juntada de Petição de petição
22/01/2020 18:49

Publicado Decisão em 22/01/2020.
22/01/2020 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/01/2020 17:17

Recebidos os autos
10/01/2020 17:07

Decisão interlocutória - recebido
08/01/2020 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
20/12/2019 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2019 11:28

Publicado Decisão em 19/12/2019.
18/12/2019 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/12/2019 15:21

Recebidos os autos
17/12/2019 15:21

Decisão interlocutória - recebido
12/12/2019 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
28/11/2019 16:26

Juntada de Petição de petição
19/11/2019 12:47

Publicado Decisão em 19/11/2019.
18/11/2019 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/11/2019 13:59

Recebidos os autos
14/11/2019 13:59

Decisão interlocutória - indeferimento
05/11/2019 08:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
04/11/2019 18:25

Juntada de Petição de contrarrazões
04/11/2019 05:38

Publicado Certidão em 04/11/2019.
31/10/2019 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/10/2019 08:44

Expedição de Certidão.
30/10/2019 08:44

Juntada de Certidão
28/10/2019 20:04

Juntada de Petição de petição
28/10/2019 11:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/10/2019 05:53

Publicado Decisão em 21/10/2019.
18/10/2019 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/10/2019 14:10

Recebidos os autos
17/10/2019 14:10

Decisão interlocutória - deferimento
11/10/2019 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
10/10/2019 22:33

Decorrido prazo de LB10 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 08/10/2019 23:59:59.
01/10/2019 11:01

Publicado Decisão em 01/10/2019.
30/09/2019 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/09/2019 15:34

Recebidos os autos
27/09/2019 15:34

Decisão interlocutória - recebido
25/09/2019 18:19

Decorrido prazo de LB10 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 24/09/2019 23:59:59.
24/09/2019 10:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
23/09/2019 16:46

Juntada de Petição de petição
23/09/2019 10:22

Juntada de Petição de petição
17/09/2019 09:24

Publicado Certidão em 17/09/2019.
16/09/2019 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/09/2019 15:11

Juntada de Certidão
13/08/2019 17:36

Juntada de Certidão
02/08/2019 16:11

Juntada de Certidão
30/07/2019 13:16

Expedição de Ofício.
26/07/2019 08:30

Publicado Decisão em 26/07/2019.
26/07/2019 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/07/2019 13:48

Recebidos os autos
24/07/2019 13:48

Decisão interlocutória - deferimento
15/07/2019 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
15/07/2019 16:21

Juntada de Certidão
27/06/2019 12:59

Expedição de Ofício.
26/06/2019 09:41

Publicado Decisão em 26/06/2019.
26/06/2019 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/06/2019 13:48

Recebidos os autos
24/06/2019 13:48

Decisão interlocutória - recebido
10/06/2019 22:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
10/06/2019 14:52

Juntada de Petição de petição
05/06/2019 23:59

Publicado Decisão em 05/06/2019.
05/06/2019 23:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/06/2019 15:37

Recebidos os autos
03/06/2019 15:37

Decisão interlocutória - recebido
14/05/2019 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
13/05/2019 16:51

Juntada de Petição de petição
10/05/2019 03:15

Publicado Certidão em 10/05/2019.
09/05/2019 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/05/2019 17:54

Juntada de Certidão
03/05/2019 17:40

Juntada de Certidão
02/05/2019 18:47

Expedição de Certidão.
02/05/2019 18:47

Juntada de Certidão
01/05/2019 04:35

Decorrido prazo de LB10 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 30/04/2019 23:59:59.
04/04/2019 08:44

Publicado Decisão em 04/04/2019.
04/04/2019 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/04/2019 08:55

Classe Processual PETIÇÃO CÍVEL (241) alterada para CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157)
02/04/2019 15:13

Recebidos os autos
02/04/2019 15:13

Decisão interlocutória - recebido
25/03/2019 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
25/03/2019 13:09

Redistribuído por competência exclusiva em razão de recusa de prevenção/dependência
25/03/2019 13:00

Classe Processual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) alterada para PETIÇÃO CÍVEL (241)
25/03/2019 12:59

Recebidos os autos
11/03/2019 16:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
01/03/2019 17:44

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)
01/03/2019 17:44

Juntada de Certidão
01/03/2019 17:29

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
01/03/2019 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2019

Ultima Atualização
20/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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