10/09/2024 14:29

Baixa Definitiva
10/09/2024 14:29

Expedição de Certidão.
10/09/2024 14:29

Transitado em Julgado em 10/09/2024
10/09/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:15

Decorrido prazo de MABIA VERONICA NEVES MARTINS em 04/09/2024 23:59.
14/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 14/08/2024.
13/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

HIPÓTESE DE CABIMENTO (ART 48 DA LEI 9099/95).

DÍVIDA RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE.

DECLARAÇÃO.

PRESCRIÇÃO.

OCORRÊNCIA.

AUSENTE CONTRADIÇÃO.

REEXAME DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte requerente/recorrente, em face do acórdão exarado por esta Turma Recursal, que conheceu e proveu o recurso em face da sentença exarada pelo Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF que julgou procedente a pretensão relacionada à cobrança dos débitos relativos a acertos financeiros reconhecidos administrativamente. 2.

Alega a embargante a ocorrência de contradição no julgado, sob o argumento de que o reconhecimento administrativo de dívida pela Administração Pública interrompe o prazo prescricional em favor do interessado, ou, caso já tenha se consumado o lapso prescricional, importa em sua renúncia.

Aduz que o DF não promoveu qualquer ato que representasse o desinteresse no pagamento do débito.

Asseverou que apesar dos débitos serem anteriores a 5 anos do ajuizamento da demanda, há registro anterior à sua consumação na declaração de crédito, permanecendo o prazo suspenso.

Pugna pelo acolhimento dos embargos a fim de sanar a contradição apontada. 3.

Os Embargos de Declaração são modalidade recursal destinada a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir eventual omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1022 do CPC. 4.

Nos termos do art. 83 do Regimento Interno das Turmas Recursais deste TJDFT, bem como do art. 48 da Lei 9099/95, cabem Embargos de Declaração contra decisões monocráticas do relator ou do presidente de turma ou acórdãos.

Recurso conhecido. 5.

No mérito, sem razão a embargante.

Por ocasião do julgamento, foram analisados os pedidos e documentos constantes dos autos, à luz do disposto na Lei nº 9.099/95, não havendo, portanto, contradição, omissão ou obscuridade no julgado, requisito para eventual modificação. 6.

Pretende a embargante a rediscussão da matéria já devidamente analisada, o que não é permitida nesta via recursal.

O mero inconformismo pelo entendimento diverso do pretendido não demonstra a omissão, contradição ou obscuridade. 7.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 8.

Ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei 9099/95.
09/08/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 17:54

Recebidos os autos
09/08/2024 13:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/08/2024 12:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2024 18:12

Juntada de intimação de pauta
24/07/2024 16:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/07/2024 21:03

Recebidos os autos
11/07/2024 18:25

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
10/07/2024 15:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
10/07/2024 15:31

Juntada de Petição de contrarrazões
27/06/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 15:53

Recebidos os autos
27/06/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 11:06

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
27/06/2024 11:06

Recebidos os autos
27/06/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/06/2024 23:59.
13/06/2024 15:08

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
13/06/2024 14:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
07/06/2024 16:30

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
07/06/2024 15:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/05/2024 02:21

Publicado Ementa em 29/05/2024.
29/05/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 15:43

Recebidos os autos
27/05/2024 13:06

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e provido
24/05/2024 17:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/05/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 12:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/05/2024 19:35

Recebidos os autos
03/05/2024 11:56

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
02/05/2024 14:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
02/05/2024 14:02

Juntada de Certidão
02/05/2024 13:51

Recebidos os autos
02/05/2024 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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