18/04/2024 16:09

Arquivado Definitivamente
18/04/2024 16:06

Juntada de Certidão
16/04/2024 17:23

Expedição de Certidão.
16/04/2024 11:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/04/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 14:52

Transitado em Julgado em 11/04/2024
12/04/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 02:16

Decorrido prazo de GLAUCIA GOMES BARBOSA em 11/04/2024 23:59.
26/03/2024 02:19

Decorrido prazo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL em 25/03/2024 23:59.
18/03/2024 02:16

Publicado Ementa em 18/03/2024.
16/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA ANTECIPADA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REGISTRO DE IMÓVEL.

ATA NOTARIAL DE JUSTIFICAÇÃO DE POSSE.

INVIABILIDADE.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A controvérsia reside em verificar o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela antecipada no mandado de segurança impetrado pela agravante, em que pretende a expedição de ofício para impelir a autoridade coatora a realizar a inscrição do imóvel descrito nos autos no Registro Fiscal de imóveis do Distrito Federal ou autorize o 4º Oficio de Notas do Distrito Federal a expedir escritura pública de ata notarial de justificação de posse. 2.

A não comprovação da posse do imóvel, diante da precariedade dos documentos apresentados, e o fato de a área em que se situa o imóvel ser uma pública destinada a parques, não passível de regularização nem de ocupação por particulares, são fatores que impediram a pretensão da impetrante. 2. 1.

A mera autorização conferida a terceiro, diverso da impetrante, para que ocupasse o imóvel, constava expressamente dois os impedimentos para a cessão de direitos: 1) não gera direitos para o beneficiário, sendo isso próprio de futuro contrato de direito real de uso (Termo de Concessão de Uso), caso todas as condições inerentes ao contrato sejam satisfeitas; 2) é vedado ao beneficiário vender, ceder ou alugar o imóvel litigioso. 2. 2.

Além disso, a área não está inserida na estratégia de regularização fundiária pelo Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT). 2. 3.

Logo, a cessão de direitos conferida do terceiro em favor da agravante é desprovida de efeitos jurídicos e demonstra que esta não ostenta a posse do imóvel, caindo por terra a pretensão esboçada na ação mandamental contra o Estado. 3.

Recurso conhecido e desprovido.
14/03/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 19:34

Conhecido o recurso de GLAUCIA GOMES BARBOSA - CPF: *17.***.*07-50 (AGRAVANTE) e não-provido
11/03/2024 18:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/01/2024 10:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/01/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 16:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/01/2024 18:57

Recebidos os autos
12/12/2023 12:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
11/12/2023 15:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/10/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 15:47

Juntada de Certidão
27/10/2023 15:46

Decorrido prazo de GLAUCIA GOMES BARBOSA - CPF: *17.***.*07-50 (AGRAVANTE) em 29/09/2023.
27/10/2023 15:12

Expedição de Certidão.
23/10/2023 13:34

Juntada de Petição de contrarrazões
10/10/2023 16:07

Juntada de Certidão
30/09/2023 02:16

Decorrido prazo de GLAUCIA GOMES BARBOSA em 29/09/2023 23:59.
08/09/2023 00:05

Publicado Decisão em 08/09/2023.
06/09/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
05/09/2023 15:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2023 15:24

Expedição de Mandado.
04/09/2023 20:23

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 19:06

Recebidos os autos
04/09/2023 19:06

Não Concedida a Medida Liminar
30/08/2023 13:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
30/08/2023 13:38

Recebidos os autos
30/08/2023 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
29/08/2023 17:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/08/2023 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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