11/06/2024 11:25

Arquivado Definitivamente
11/06/2024 02:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/06/2024 23:59.
22/05/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 11:27

Transitado em Julgado em 22/05/2024
22/05/2024 03:39

Decorrido prazo de JULIANO MOREIRA DOS SANTOS em 21/05/2024 23:59.
29/04/2024 02:45

Publicado Sentença em 29/04/2024.
26/04/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
26/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0706369-70.2023.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIANO MOREIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Juliano Moreira dos Santos propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em conceder auxílio-acidente acidentário, sustentando, em síntese, que exercia a função de atendente de farmácia e que devido cobranças excessivas desenvolveu palogia psiquiátrica, ressaltando que recebia auxílio-doença de espécie previdenciária (espécie 31), mas que padece de incapacidade laboral em decorrência do acidente de trabalho.

Pede antecipação dos efeitos da tutela.

Recebida a petição inicial, foi determinada a produção de prova pericial.

Perícia judicial em 15/12/2023, que concluiu que há incapacidade, porém sem nexo causal acidentário.

Intimado sobre o laudo pericial, o autor quedou-se inerte. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

A parte autora requer seja concedido auxílio-acidente por força de alegado acidente do trabalho.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu a parte autora.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

De início, cabe registrar que não há nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois não foi emitida a CAT – Comunicação de Acidente do Trabalho pelo empregador, de modo que não há reconhecimento do evento danoso laboral, mormente quando o próprio INSS também jamais reconheceu a natureza acidentária dos benefícios de auxílio-doença concedidos de 15/06/2023 a 28/08/2023.

Some-se a tanto que a perícia judicial não consigna a presença da relação de causalidade ao atestar ser o segurado portador de epsódio depressivo leve, mas que se trata de patologia com origem não vinculados ao exercício da atividade profissional.

Independentemente da existência ou não de incapacidade laboral certo é que a pretensão jurídica deduzida na petição inicial funda-se na causa de pedir que descreve o acidente de trabalho como fator determinante para o pedido de benefício acidentário.

O Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 662665/ES) tem se orientado por não admitir declinar da competência justamente porque a pretensão invocada pelo autor tem natureza acidentária, e a ela se limita, cumprindo ao juízo exclusivamente apreciar o pedido de benefício acidentário que, no caso, não se sustenta à míngua do indispensável nexo causal.

Nada impede, porém, que mova ação perante o juízo competente.

Isto posto, com fundamento no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, julgo improcedente o pedido.

Sentença com resolução de mérito.

Sem custas e sem honorários (art. 129, p. único, da Lei nº 8213/91).

Transitada em julgado, intime-se o réu para ciência da sentença no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
24/04/2024 22:38

Recebidos os autos
24/04/2024 22:37

Julgado improcedente o pedido
15/04/2024 10:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
13/04/2024 03:37

Decorrido prazo de JULIANO MOREIRA DOS SANTOS em 12/04/2024 23:59.
19/03/2024 03:16

Publicado Despacho em 19/03/2024.
19/03/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0706369-70.2023.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIANO MOREIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intime-se a parte autora sobre o laudo médico pericial juntado aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
15/03/2024 14:07

Recebidos os autos
15/03/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 17:47

Juntada de Certidão
12/03/2024 12:44

Juntada de Petição de laudo
10/03/2024 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
08/03/2024 03:45

Decorrido prazo de GILVANA DE JESUS DO VALE CAMPOS em 07/03/2024 23:59.
15/12/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 15:03

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 05:21

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/11/2023 07:33

Publicado Decisão em 21/11/2023.
20/11/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
17/11/2023 11:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/11/2023 11:22

Expedição de Mandado.
16/11/2023 17:44

Recebidos os autos
16/11/2023 17:44

Outras decisões
16/11/2023 17:44

Nomeado perito
14/11/2023 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
14/11/2023 09:30

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 02:49

Publicado Despacho em 10/11/2023.
10/11/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
08/11/2023 13:46

Recebidos os autos
08/11/2023 13:46

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 11:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
03/11/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 03:02

Publicado Despacho em 31/10/2023.
31/10/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
27/10/2023 13:42

Recebidos os autos
27/10/2023 13:42

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
24/10/2023 14:34

Juntada de Certidão
24/10/2023 14:33

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
23/10/2023 19:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/10/2023 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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