03/12/2024 07:39

Arquivado Definitivamente
03/12/2024 07:38

Expedição de Certidão.
03/12/2024 07:38

Transitado em Julgado em 22/11/2024
28/11/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 02:23

Publicado Certidão em 28/11/2024.
28/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 10:17

Juntada de Certidão
26/11/2024 10:14

Expedição de Certidão.
23/11/2024 02:31

Decorrido prazo de NOVA GESTÃO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES em 22/11/2024 23:59.
21/11/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 18:51

Recebidos os autos
19/11/2024 18:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
15/11/2024 19:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
14/11/2024 02:25

Publicado Decisão em 14/11/2024.
14/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 12:22

Recebidos os autos
12/11/2024 12:22

Outras decisões
06/11/2024 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
06/11/2024 01:27

Publicado Sentença em 06/11/2024.
05/11/2024 18:14

Recebidos os autos
05/11/2024 18:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
05/11/2024 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 17:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
30/10/2024 22:01

Recebidos os autos
30/10/2024 22:01

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
17/10/2024 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
16/10/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 02:26

Publicado Decisão em 15/10/2024.
14/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0716614-07.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DANIELLE MOURA SANTOS SOUZA EXECUTADO: NOVA GESTÃO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES DECISÃO Intime-se a executada para regularizar sua representação processual, juntando aos autos procuração e/ou substabelecimento que outorgue poderes ao patrono que vem peticionando em seu nome.

Prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de não conhecimento da petição de ID. 211279543.

Após, retornem-se os autos conclusos para decisão. Águas Claras, 10 de outubro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
10/10/2024 18:22

Recebidos os autos
10/10/2024 18:22

Outras decisões
28/09/2024 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
25/09/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 02:29

Publicado Decisão em 20/09/2024.
20/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0716614-07.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DANIELLE MOURA SANTOS SOUZA EXECUTADO: NOVA GESTÃO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES DECISÃO Intime-se a exequente para se manifestar acerca da petição de ID. 211279543 e dos documentos que a acompanham, em 05 (cinco) dias úteis.

Após, retornem-se os autos conclusos para decisão. Águas Claras, 18 de setembro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
18/09/2024 14:14

Recebidos os autos
18/09/2024 14:14

Outras decisões
18/09/2024 02:25

Publicado Certidão em 18/09/2024.
17/09/2024 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
17/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
16/09/2024 19:45

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0716614-07.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DANIELLE MOURA SANTOS SOUZA EXECUTADO: NOVA GESTÃO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES CERTIDÃO Certifico e dou fé que em 13/09/2024 transcorreu "in albis" o prazo para o cumprimento voluntário da sentença.

De ordem, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder com os cálculos de atualização do débito principal, bem como o acréscimo de 10% (dez) por cento da multa processual prevista no art. 523, § 1º, do CPC.

Saliente-se que não são devidos honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, mesmo na fase do cumprimento de sentença, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e Enunciado 97 do FONAJE.

Deverá, portanto, a parte exequente excluir do cálculo eventual parcela relativa aos honorários advocatícios da fase do cumprimento de sentença.

Retornando o processo, altere-se o valor da causa e proceda com as demais determinações da decisão ID 207279377. Águas Claras/DF, Sábado, 14 de Setembro de 2024 15:37:46.

GABRIELA DE ANDRADE CINTRA BRAZ Servidor Geral
14/09/2024 15:38

Expedição de Certidão.
14/09/2024 02:22

Decorrido prazo de NOVA GESTÃO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES em 13/09/2024 23:59.
31/08/2024 08:23

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0716614-07.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DANIELLE MOURA SANTOS SOUZA REQUERIDO: NOVA GESTÃO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES DECISÃO Diante do pedido de deflagração da fase de cumprimento de sentença formulado pela parte exequente, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, após, intime-se a parte executada PESSOALMENTE, dada a revelia, para pagar voluntariamente o débito, R$ 16.294,77 (dezesseis mil, duzentos e noventa e quatro reais e setenta e sete centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015.

Advirta-se à parte executada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis sem o pagamento voluntário, inicia-se sucessivamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a sua impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do artigo 525 do CPC/2015.

A impugnação somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC.

Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias úteis, dizer se outorga quitação do débito, hipótese em que defiro, desde já, a expedição do alvará de levantamento da quantia depositada.

Ressalte-se que o seu silêncio importará anuência com a quitação integral do débito.

Não havendo pagamento no prazo para cumprimento voluntário da obrigação de pagar (art. 523, § 1º do CPC/2015), intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo de atualização do débito principal, acrescido da multa processual de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º, do CPC, bem como para indicar as medidas constritivas que entender cabíveis, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de arquivamento.

Saliente-se que não são devidos honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, mesmo na fase do cumprimento de sentença, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e Enunciado 97 do FONAJE.

Deverá, portanto, a parte exequente excluir do cálculo eventual parcela relativa aos honorários advocatícios da fase do cumprimento de sentença.

Apresentada a planilha de atualização do débito pela parte exequente, proceda-se à pesquisa de ativos financeiros da parte executada no sistema SISBAJUD.

Resultando frutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, mantenha-se a indisponibilidade dos ativos financeiros correspondentes à ordem de bloqueio, ainda que o resultado seja parcial, salvo se a quantia bloqueada for irrisória, liberando-se eventual excesso, e intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual impenhorabilidade das quantias constritas ou sobre bloqueio de valor que exceda ao débito (art. 854, § 3º).

Se houver impugnação, façam-se os autos conclusos para decisão.

Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio eletrônico de ativos financeiros da parte executada (SISBAJUD), proceda-se à pesquisa de registros de veículos em nome da parte devedora por meio do sistema RENAJUD.

Encontrando-se veículos, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo e de tantos outros bens penhoráveis encontrados na residência da parte devedora e de intimação da parte executada para impugnar a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Caso as diligências acima resultem infrutíferas, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento. Águas Claras, 12 de agosto de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
13/08/2024 16:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/08/2024 16:45

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/08/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 19:50

Recebidos os autos
12/08/2024 19:50

Deferido o pedido de DANIELLE MOURA SANTOS SOUZA - CPF: *35.***.*74-49 (REQUERENTE).
09/08/2024 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
09/08/2024 04:37

Processo Desarquivado
08/08/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
13/07/2024 16:33

Arquivado Definitivamente
13/07/2024 16:33

Transitado em Julgado em 11/07/2024
12/07/2024 04:38

Decorrido prazo de NOVA GESTÃO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES em 11/07/2024 23:59.
11/07/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 19:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
26/06/2024 14:54

Recebidos os autos
26/06/2024 14:54

Julgado procedente em parte do pedido
14/06/2024 14:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI
12/06/2024 02:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
12/06/2024 01:56

Recebidos os autos
27/05/2024 14:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
27/05/2024 14:14

Expedição de Certidão.
24/05/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 03:40

Decorrido prazo de NOVA GESTÃO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES em 22/05/2024 23:59.
15/05/2024 19:57

Expedição de Certidão.
13/05/2024 17:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/05/2024 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
13/05/2024 17:40

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/05/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/05/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 12:03

Recebidos os autos
13/05/2024 12:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/05/2024 12:03

Recebidos os autos
23/04/2024 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
19/04/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 02:32

Publicado Certidão em 18/04/2024.
17/04/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 18:00

Expedição de Certidão.
16/04/2024 04:01

Decorrido prazo de DANIELLE MOURA SANTOS SOUZA em 15/04/2024 23:59.
15/04/2024 18:21

Juntada de Certidão
15/04/2024 18:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/05/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/04/2024 02:34

Publicado Sentença em 15/04/2024.
13/04/2024 03:31

Decorrido prazo de DANIELLE MOURA SANTOS SOUZA em 12/04/2024 23:59.
12/04/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 21:56

Expedição de Certidão.
10/04/2024 20:08

Recebidos os autos
10/04/2024 20:08

Embargos de Declaração Acolhidos
08/04/2024 19:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
08/04/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 14:30

Expedição de Certidão.
04/04/2024 07:34

Recebidos os autos
04/04/2024 07:34

Outras decisões
03/04/2024 16:14

Juntada de Certidão
01/04/2024 16:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
01/04/2024 14:57

Expedição de Certidão.
28/03/2024 11:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/03/2024 02:38

Publicado Sentença em 25/03/2024.
22/03/2024 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0716614-07.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DANIELLE MOURA SANTOS SOUZA REQUERIDO: NOVA GESTÃO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por DANIELLE MOURA SANTOS SOUZA em desfavor de NOVA GESTÃO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, partes qualificadas nos autos.

A requerente narra que celebrou com a requerida proposta de compra e venda de cota de unidade imobiliária em regime de multipropriedade no empreendimento Varandas Thermas Park.

Aduz que a requerida não cumpriu os prazos de construção e entrega da unidade, razão por que pleiteia seja decretada a rescisão do contrato e determinada a devolução do valor que desembolsou no negócio.

A requerida, embora regularmente citada e intimada para a sessão de conciliação não compareceu ao ato, e tampouco apresentou justificativa para sua ausência. É o relato do necessário.

Fundamento e decido.

O presente feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, incisos I e II, do CPC.

O não comparecimento da requerida à sessão de conciliação importa a aplicação dos efeitos da revelia, sendo de se presumirem como verdadeiros os fatos imputados pela parte requerente na peça vestibular, como quer a dicção do artigo 20 da Lei 9.099/95.

Registre-se que era ônus da requerida a produção de prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte requerente, na forma do que estabelece o art. 373, inc.

II, do Código de Processo Civil/2015.

De se destacar, também, que se qualifica como de consumo a relação estabelecida entre as partes, e como tal se sujeita aos dispositivos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

Ademais, no caso em exame, as alegações constantes da inicial encontram respaldo no contrato escrito firmado pelas partes, na ficha financeira do contrato e na reclamação formal feita perante o Procon-DF, os quais, somados à revelia, mostram-se suficientes para demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes, os pagamentos efetuados pela requerente, assim como o inadimplemento contratual pela requerida.

Nesse contexto, configurado o descumprimento do contrato, a rescisão do contrato e a restituição do valor pago no negócio são medidas de rigor.

Ressalte-se que a devolução do valor pago à requerida é medida suficiente para recomposição do patrimônio da requerente.

Não há que se cogitar de ressarcimento do valor que pagou a empresa terceira para realização do serviço.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para DECRETAR a rescisão do contrato firmado pelas partes de compra e venda de cota de unidade imobiliária em regime de multipropriedade no empreendimento Varandas Thermas Park; e CONDENAR a requerida a restituir ao requerente a quantia de R$ 13.256,70 (treze mil duzentos e cinquenta e seis reais e setenta centavos), corrigida monetariamente pelo INPC a partir dos desembolsos (id. 169926584) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (21/11/2023).

Sem custas e sem honorários.

Cumpre à parte requerente solicitar por petição, em seus respectivos processos, o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto ao requerido que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, 20 de março de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
20/03/2024 21:32

Recebidos os autos
20/03/2024 21:32

Julgado procedente o pedido
05/02/2024 22:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
05/02/2024 22:11

Expedição de Certidão.
02/02/2024 04:25

Decorrido prazo de DANIELLE MOURA SANTOS SOUZA em 01/02/2024 23:59.
31/01/2024 13:49

Expedição de Certidão.
30/01/2024 17:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/01/2024 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
30/01/2024 17:22

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/01/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/01/2024 02:34

Recebidos os autos
29/01/2024 02:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/12/2023 02:35

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/11/2023 15:55

Expedição de Certidão.
31/10/2023 14:25

Expedição de Certidão.
31/10/2023 14:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/10/2023 08:21

Expedição de Certidão.
29/10/2023 08:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/01/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/10/2023 17:29

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 15:06

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/10/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/10/2023 15:06

Expedição de Certidão.
23/10/2023 02:56

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
04/10/2023 19:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/10/2023 01:45

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
30/08/2023 17:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2023 21:44

Recebidos os autos
28/08/2023 21:44

Outras decisões
25/08/2023 17:44

Juntada de Petição de certidão de juntada
25/08/2023 17:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
25/08/2023 17:39

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/10/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/08/2023 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Outros Documentos • Arquivo

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