21/10/2024 15:51

Baixa Definitiva
21/10/2024 15:50

Expedição de Certidão.
21/10/2024 15:50

Transitado em Julgado em 19/10/2024
19/10/2024 02:15

Decorrido prazo de ERIMAR SOUSA DO NASCIMENTO em 18/10/2024 23:59.
17/10/2024 02:15

Decorrido prazo de SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 16/10/2024 23:59.
27/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 27/09/2024.
26/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

EMPRÉSTIMO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

CLÁUSULAS PACTUADAS.

AUTONOMIA DA VONTADE.

ONEROSIDADE EXCESSIVA.

VENDA CASADA.

NÃO DEMONSTRAÇÃO.

RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA.

IMPOSSIBILIDADE.

TARIFA DE CADASTRO.

REGISTRO DE CONTRATO.

AVALIAÇÃO DO BEM.

SEGURO PRESTAMISTA.

LEGALIDADE.

COBRANÇA.

REGULARIDADE. 1.

As relações contratuais devem ser regidas para além do próprio contrato (pacta sunt servanda), pelo interesse público e para preservar a segurança jurídica das relações negociais. 2.

Nas relações contratuais privadas, prevalecerá o princípio da intervenção mínima e excepcional na revisão de seus dispositivos. 3.

A inexistência de comprovação de que os juros remuneratórios estão em desconformidade com a taxa média cobrada pelas demais instituições financeiras impede o reconhecimento da alegada abusividade. 4. É legal a cobrança do seguro prestamista livremente pactuado (STJ, Tema 972). 5.

Nos contratos bancários pode ser cobrada a tarifa de cadastro, expressamente tipificada em normativo padronizador, no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (STJ, Súmula 566). 6.

Ausente qualquer prova que demonstre relação anterior entre as partes ou a onerosidade excessiva da tarifa de cadastro, a respectiva cobrança é válida. 7.

São válidas as tarifas de avaliação do bem dado em garantia e do registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva (STJ, Tema 958). 8.

Recurso conhecido e não provido.
24/09/2024 15:54

Conhecido o recurso de ERIMAR SOUSA DO NASCIMENTO - CPF: *12.***.*10-61 (APELANTE) e não-provido
24/09/2024 15:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/08/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 16:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/08/2024 21:23

Recebidos os autos
20/08/2024 13:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
20/08/2024 13:57

Recebidos os autos
20/08/2024 13:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
18/08/2024 21:13

Recebidos os autos
18/08/2024 21:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/08/2024 21:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2024

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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