03/09/2024 19:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
03/09/2024 19:52

Expedição de Certidão.
02/09/2024 14:16

Juntada de Petição de contrarrazões
27/08/2024 17:32

Juntada de Petição de contrarrazões
08/08/2024 02:18

Publicado Certidão em 08/08/2024.
07/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 02:26

Publicado Certidão em 06/08/2024.
06/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
05/08/2024 16:12

Juntada de Certidão
02/08/2024 08:13

Expedição de Certidão.
01/08/2024 19:56

Juntada de Petição de apelação
28/07/2024 01:14

Decorrido prazo de ILMO. SR. SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL em 26/07/2024 23:59.
11/07/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 14:52

Expedição de Certidão.
10/07/2024 15:42

Juntada de Petição de apelação
05/07/2024 16:17

Juntada de Certidão
05/07/2024 12:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2024 13:42

Expedição de Mandado.
20/06/2024 02:42

Publicado Sentença em 20/06/2024.
19/06/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
17/06/2024 16:11

Juntada de Certidão
17/06/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 14:22

Recebidos os autos
17/06/2024 14:22

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
13/06/2024 11:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
13/06/2024 09:33

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 19:46

Recebidos os autos
12/06/2024 19:46

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 04:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
10/06/2024 04:56

Expedição de Certidão.
07/06/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 21:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/05/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 15:35

Recebidos os autos
16/05/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 08:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
16/05/2024 08:22

Expedição de Certidão.
14/05/2024 12:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/05/2024 02:33

Publicado Sentença em 09/05/2024.
08/05/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
06/05/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 14:30

Recebidos os autos
06/05/2024 14:30

Denegada a Segurança a FAZENDA RECREIO AGROPECUARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - CNPJ: 51.***.***/0001-03 (REQUERENTE)
19/04/2024 08:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
18/04/2024 18:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/04/2024 15:56

Juntada de Certidão
16/04/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 10:54

Expedição de Certidão.
16/04/2024 03:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2024 23:59.
15/04/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 03:21

Decorrido prazo de ILMO. SR. SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL em 09/04/2024 23:59.
25/03/2024 02:36

Publicado Decisão em 25/03/2024.
22/03/2024 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone Cartório: 61 3103-4331 Telefone Gabinete: 61 3103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0702543-69.2024.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: FAZENDA RECREIO AGROPECUARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Polo passivo: ILMO.

SR.

SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL ILMO.

SR.

SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL; Nome: ILMO.

SR.

SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL Endereço: Praça do Buriti, 10, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70075-900 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1.

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Poder Público, com pedido de liminar. É a síntese do necessário.

DECIDO.

Tutela de evidência é incabível em mandado de segurança, pois os ritos são incompatíveis.

Todavia, o depósito integral e em dinheiro do tributo suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso II, do CTN, e entendimento do enunciado da Súmula n.º 112,/STJ.

A impetrante efetuou o referido depósito nos autos, conforme guia de depósito de ID 190619278.

Assim, DEFIRO a liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário em questão (ITBI) e, portanto, determinar ao Cartório do 2.º Ofício de Registro de Imóveis do DF que realize o registro do título translativo que formalizou a integralização dos imóveis ao capital social da impetrante nas respectivas matrículas, independentemente do recolhimento dos ITBIs lançados na guia. 2.

Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as pertinentes informações, no prazo de 10 (dez) dias. 3.

Dê-se ciência do presente feito à Procuradoria do Distrito Federal, para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, à luz do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. 4.

Após, colha-se o parecer do Ministério Público. 5.

Tudo feito, venham os autos conclusos para sentença.

Int.

CONFIRO A PRESENTE FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO.

BRASÍLIA, DF, 20 de março de 2024 16:54:32.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje.

Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 190596773 Petição Inicial Petição Inicial 24032010523847000000174346891 190596777 guia de custas Guia 24032010523917600000174346895 190596778 comp_guias_custas Comprovante 24032010523953200000174346896 190596780 proc Procuração/Substabelecimento 24032010523985800000174346898 190596781 subs Substabelecimento 24032010524020500000174346899 190596782 1.1.

AGE CONSTITUTICAO_integralizacao dos imóveis Documento de Comprovação 24032010524055000000174346900 190596783 1.2. cartao cnpj Documento de Comprovação 24032010524094700000174346901 190596787 2.1.

IRDR que deve ser observado Documento de Comprovação 24032010524129000000174346904 190596788 3.1. acordao_paradigma_respeito ao IRDR Documento de Comprovação 24032010524165600000174346905 190596789 4.1. demonst_calculo_ITBI_rel_imoveis_integralizadores Documento de Comprovação 24032010524200700000174346906 190596790 4.2. guia_itbi Documento de Comprovação 24032010524235800000174346907 190596791 5.1. manual_ITBI_DF Documento de Comprovação 24032010524271400000174346908 190596792 6.1.matricula_cava de baixo Documento de Comprovação 24032010524308000000174346909 190596793 6.2.matrícula_entre_rios Documento de Comprovação 24032010524346000000174346910 190598845 6.3. matricula_capela Documento de Comprovação 24032010524426800000174346911 190598787 Despacho Despacho 24032011354378400000174347570 190619276 Petição depósito judicial Petição 24032013215258500000174366491 190619277 comprovante_pagamento_deposito Comprovante 24032013215466500000174366492 190619278 guia_de_deposito Guia 24032013215570500000174366493
21/03/2024 18:46

Juntada de Certidão
21/03/2024 18:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 18:52

Expedição de Certidão.
20/03/2024 16:59

Recebidos os autos
20/03/2024 16:59

Concedida a Medida Liminar
20/03/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 11:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF
20/03/2024 11:35

Recebidos os autos
20/03/2024 11:35

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
20/03/2024 10:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
20/03/2024 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
17/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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