26/07/2024 19:37

Arquivado Provisoramente
26/07/2024 18:23

Recebidos os autos
26/07/2024 18:23

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
25/07/2024 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
24/07/2024 21:09

Decorrido prazo de SILVONE CORREIA TRINDADE em 23/07/2024 23:59.
16/07/2024 10:38

Expedição de Certidão.
09/07/2024 22:17

Recebidos os autos
09/07/2024 22:17

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 11:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
06/07/2024 04:37

Processo Desarquivado
05/07/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 11:22

Arquivado Provisoramente
04/06/2024 11:22

Expedição de Certidão.
04/06/2024 04:53

Decorrido prazo de SILVONE CORREIA TRINDADE em 03/06/2024 23:59.
03/06/2024 02:49

Publicado Decisão em 03/06/2024.
30/05/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 14:54

Expedição de Certidão.
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0716876-02.2023.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SILVONE CORREIA TRINDADE EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO Nos presentes autos, já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito, razão pela qual o exequente nada mais requereu.

Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC/2015, SUSPENDO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA pelo prazo de 1(um) ano, contado a partir da publicação/intimação desta decisão, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Decorrido o prazo supra, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento do cumprimento de sentença, a requerimento da parte exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis.

Após o prazo suspensivo de 1 ano a partir da publicação/intimação desta decisão, sem manifestação do credor, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (Enunciado 195 do Fórum Permanente de Processualistas Cíveis), que, no caso dos autos, será de 05 anos.

Findo o prazo, intimem-se as partes nos termos do artigo 921, § 5º, do CPC, sem necessidade de nova conclusão.

Inertes, venham para decisão.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
28/05/2024 13:18

Recebidos os autos
28/05/2024 13:18

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
27/05/2024 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA
27/05/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 10:27

Expedição de Certidão.
21/05/2024 22:09

Recebidos os autos
21/05/2024 22:09

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 11:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
16/05/2024 16:22

Recebidos os autos
16/05/2024 16:22

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/05/2024 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
11/05/2024 03:35

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 10/05/2024 23:59.
18/04/2024 02:35

Publicado Despacho em 18/04/2024.
17/04/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 18:15

Recebidos os autos
16/04/2024 18:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Planaltina.
15/04/2024 19:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/04/2024 19:46

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/04/2024 19:02

Recebidos os autos
12/04/2024 19:02

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
12/04/2024 14:32

Transitado em Julgado em 11/04/2024
12/04/2024 03:47

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 11/04/2024 23:59.
11/04/2024 03:39

Decorrido prazo de SILVONE CORREIA TRINDADE em 10/04/2024 23:59.
01/04/2024 13:35

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 02:29

Publicado Sentença em 25/03/2024.
22/03/2024 10:20

Expedição de Certidão.
22/03/2024 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0716876-02.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SILVONE CORREIA TRINDADE REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Dispensando o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

DECIDO. 1.

Dos fatos Narrou a autora que, em 20 de março de 2022, firmou contrato de viagem com a requerida e adquiriu o pacote PORTO SEGURO (ALL INCLUSIVE), pedido n. 8870122, pelo valor total de R$ 3.516,00.

Disse que sugeriu datas, as quais não foram acatadas.

Alegou que pediu o cancelamento do pacote, caso em que a ré informou a devolução em até 60 dias, o que não aconteceu até a presente data.

Pretende a rescisão e a devolução dos valores pagos. 2.

Da preliminar de suspensão A presente ação foi ajuizada posteriormente às ações coletivas, sendo certo que o réu não demonstrou o recebimento dessas.

Em tal situação, tem entendido o STJ que não se justifica a suspensão: ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR.

QUINTOS.

EXECUÇÃO.

TÍTULO EXECUTIVO.

ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.

INEXISTÊNCIA.

EXECUÇÃO COLETIVA ANTERIOR À EXECUÇÃO INDIVIDUAL.

IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 104 DO CDC.

ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

I - Na origem, trata-se de execução de sentença proferida em ação coletiva.

Na sentença, julgou-se extinta a execução em razão da falta de interesse de agir, porquanto o direito fora executado por execução individual.

No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

II - Conforme entendimento pacífico desta Corte "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão".

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) III - Não há violação do 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese.

IV - Na Corte de origem, considerou-se que a parte recorrente fez cessar a possibilidade de se beneficiar da coisa julgada da ação coletiva, pois promoveu ação de execução individual, posterior, já encerrada com a satisfação da obrigação. É o que se confere do seguinte trecho: "Não é dado ao jurisdicionado acionar simultaneamente a via individual ou coletiva para provocar a jurisdição acerca da mesma questão de fato e de direito. É o que determina o art. 104, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável às demais ações coletivas, ex vi do art. 21, da Lei 7347/85.

Assim, se não houve requerimento expresso de suspensão da ação individual ajuizada precedentemente à coletiva, ou se houver o ajuizamento posterior dessa mesma ação individual, cessa a possibilidade de a demandante beneficiar-se da coisa julgada formada no âmbito da ação coletiva." V - No caso dos autos, a ação individual foi proposta após a ação coletiva.

Conforme entendimento desta Corte, a providência do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor somente é aplicável quando a ação coletiva é ajuizada posteriormente à ação individual.

Nesse sentido: AgInt no REsp 1.642.609/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 1º/9/2020; REsp 1.857.769/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/6/2020, DJe 17/6/2020.

VI - Assim, o acórdão objeto do recurso especial está em conformidade com a jurisprudência desta Casa.

VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.702.171/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 2/12/2020.) Indefiro a suspensão. 3.

Do mérito Em contestação, o réu informou que não se manteve inerte e está prestando assistência quanto à solicitação de cancelamento.

Entretanto, não comprovou a restituição dos valores até a presente data.

Observa-se, portanto, que antes do ajuizamento da ação as partes já tinham acordado a rescisão, o que torna desnecessária manifestação jurisdicional a respeito.

Por outro lado, se o contrato já foi desfeito, deve a autora obter de volta a quantia paga, com retorno das partes ao status quo ante, nos termos do artigo 475 do Código Civil. 4.

Dispositivo Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para determinar a devolução do valor de R$ 3.516,00, decorrente do Pacote Porto Seguro (All Inclusive), pedido n. 8870122, corrigido monetariamente pelo INPC a partir do dia da contratação (20 de março de 2022) e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (29 de dezembro de 2023).

Sem custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95).

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
19/03/2024 16:57

Recebidos os autos
19/03/2024 16:57

Julgado procedente em parte do pedido
19/03/2024 14:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
16/03/2024 04:19

Decorrido prazo de SILVONE CORREIA TRINDADE em 15/03/2024 23:59.
14/03/2024 03:54

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 13/03/2024 23:59.
04/03/2024 14:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/03/2024 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
04/03/2024 14:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/03/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/03/2024 02:20

Recebidos os autos
03/03/2024 02:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/03/2024 19:36

Juntada de Petição de contestação
21/01/2024 01:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/12/2023 18:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2023 08:52

Recebidos os autos
18/12/2023 08:52

Recebida a emenda à inicial
15/12/2023 16:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
15/12/2023 16:55

Recebidos os autos
15/12/2023 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
15/12/2023 08:53

Juntada de Petição de certidão de juntada
14/12/2023 09:38

Expedição de Certidão.
11/12/2023 19:53

Recebidos os autos
11/12/2023 19:53

Determinada a emenda à inicial
11/12/2023 13:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
11/12/2023 13:28

Juntada de Certidão
11/12/2023 13:18

Juntada de Certidão
07/12/2023 16:55

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 16:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/03/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/12/2023 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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