06/09/2024 00:04

Arquivado Definitivamente
06/09/2024 00:03

Expedição de Certidão.
26/08/2024 15:17

Transitado em Julgado em 22/08/2024
23/08/2024 02:16

Decorrido prazo de EDNO JOAQUIM SILVINO TEIXEIRA DOS SANTOS em 22/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:19

Publicado Ementa em 01/08/2024.
01/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
25/07/2024 12:58

Conhecido o recurso de EDNO JOAQUIM SILVINO TEIXEIRA DOS SANTOS - CPF: *73.***.*62-34 (AGRAVANTE) e não-provido
25/07/2024 12:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/06/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 15:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/06/2024 14:50

Recebidos os autos
29/05/2024 02:17

Decorrido prazo de EDNO JOAQUIM SILVINO TEIXEIRA DOS SANTOS em 28/05/2024 23:59.
12/04/2024 12:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
12/04/2024 02:16

Decorrido prazo de JOABE RODRIGUES DE SOUSA em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 02:16

Decorrido prazo de JOAO PAULO DE OLIVEIRA SOUSA em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 02:16

Decorrido prazo de EDNO JOAQUIM SILVINO TEIXEIRA DOS SANTOS em 11/04/2024 23:59.
18/03/2024 02:16

Publicado Decisão em 18/03/2024.
16/03/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO RODOVALHO SCUSSEL AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0702973-75.2024.8.07.0000 AGRAVANTE: EDNO JOAQUIM SILVINO TEIXEIRA DOS SANTOS AGRAVADO: JOABE RODRIGUES DE SOUSA, JOAO PAULO DE OLIVEIRA SOUSA DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto por EDNO JOAQUIM SILVINO TEIXEIRA DOS SANTOS contra a decisão ID origem 180111314, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Sobradinho nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0714488-60.2022.8.07.0006, movido por JOABE RODRIGUES DE SOUSA e JOÃO PAULO DE OLIVEIRA SOUSA, ora agravados.

Na ocasião, o Juízo indeferiu a impugnação formulada pelo requerido e converteu a penhora em pagamento, nos seguintes termos: Ocorreu a penhora parcial em conta bancária da parte devedora, no valor de R$ 1.033,80, conforme minuta ao Id 178920619.

A quantia foi transferida para conta a disposição deste Juízo.

A parte devedora compareceu antes de ser intimada e apresentou impugnação ao Id 178920619.

Em síntese, afirma que o valor bloqueado refere-se a verba salarial, apresentando contracheque ao Id 178783106 e extrato bancário ao Id 178783107.

Conforme extrato bancário apresentado, o saldo da conta em 31/10/2023 era de R$ 2,99.

A verba salarial foi creditada em 01/11/2023, no valor de R$ 5.455,87.

Em 07/11/2023, o saldo da conta era de R$ 3,58, sendo que em 08/11/2023 foi creditado o valor de R$ 7.659,00, referente a empréstimo bancário.

Considerando que não houve outras entradas de valores na conta até a data do bloqueio judicial, em 17/11/2023, verifica-se que a penhora recaiu sobre o valor do empréstimo, e não da verba salarial.

Portanto, rejeito a impugnação e converto a penhora em pagamento parcial. [...] Nas razões recursais, o agravante informa que o valor bloqueado, na importância de R$ 1.033,80 (mil e trinta e três reais e oitenta centavos), decorre de adiantamento salarial.

Registra que tem passado por dificuldade financeira e que a constrição afetou sobremaneira o custeio das despesas essenciais da família (formada por 3 filhas e a companheira).

Sustenta, assim, que a verba constrita é impenhorável, em atenção à regra prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil – CPC e ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Ao final, o agravante requer, em suma, o conhecimento do recurso; a atribuição de efeito suspensivo, a fim de sobrestar a transferência aos agravados ou de lhe restituir do valor bloqueado, caso o repasse já tenha sido realizado; e, no mérito, o seu provimento para reformar a decisão recorrida, de forma a reconhecer a impenhorabilidade e a lhe restituir a quantia.

Preparo recolhido. É o relatório.

DECIDO.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso.

Passo, então, a apreciar o pedido formulado em sede de tutela de urgência recursal.

De acordo com o art. 1.019, inciso I, do CPC, é permitido ao Relator do Agravo de Instrumento “[...] atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”.

E, conforme previsto no art. 995, parágrafo único, do mesmo Diploma Normativo, a atribuição de efeito suspensivo se mostra possível quando a interposição do recurso não impedir a eficácia da decisão recorrida, bastando, para tanto, que a imediata produção de seus efeitos possa causar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e que seja demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Nessa perspectiva, avalio a presença de tais condições no caso em apreço, cuja controvérsia cinge-se ao reconhecimento da impenhorabilidade do montante bloqueado, com base no art. 833, inciso IV, do CPC, e no princípio da dignidade da pessoa humana, e à consequente restituição.

A respeito do tema, o art. 833 do CPC dispõe que os vencimentos são impenhoráveis (inciso IV), exceto para o pagamento de prestação alimentícia de qualquer origem, independentemente do valor da remuneração, e para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais (§ 2º).

Ocorre que, em uma consulta superficial aos autos de origem, típica do juízo de cognição sumária, verifiquei que há indícios de que a constrição recaiu sobre crédito decorrente de empréstimo contraído pelo agravante.

Isso porque o montante recebido a título de salário no dia 1º/11/2023, somado ao saldo então existente na conta corrente, parece ter sido totalmente gasto antes do depósito do crédito referente ao mútuo, ocorrido no dia 8/11/2023, e da penhora, efetuada em 20/11/2023 (IDs origem 178783106 e 178783107).

Não vislumbro, pois, a probabilidade de provimento do recurso.

E, ausente tal elemento, prescindível se falar em perigo de dano, pois são condições cumulativas para a tutela de urgência requerida.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo e mantenho integralmente a decisão recorrida, ao menos até o julgamento do mérito recursal pelo Colegiado da eg. 2ª Turma Cível.

Intimem-se os agravados, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC.

Oficie-se ao Juízo de 1º Grau, nos termos do art. 1.019, inciso I, do mesmo Diploma, sem necessidade de informações.

Publique-se.

Brasília, 1º de fevereiro de 2024.

RENATO RODOVALHO SCUSSEL Desembargador Relator
14/03/2024 15:38

Expedição de Certidão.
14/03/2024 02:19

Decorrido prazo de JOAO PAULO DE OLIVEIRA SOUSA em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 02:19

Decorrido prazo de JOABE RODRIGUES DE SOUSA em 13/03/2024 23:59.
06/02/2024 19:08

Juntada de Petição de contrarrazões
05/02/2024 09:51

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/01/2024 15:19

Recebidos os autos
30/01/2024 15:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
29/01/2024 23:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/01/2024 23:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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