05/04/2024 08:33

Baixa Definitiva
05/04/2024 08:32

Transitado em Julgado em 04/04/2024
05/04/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/04/2024 23:59.
20/03/2024 02:17

Publicado Ementa em 20/03/2024.
19/03/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

PROCESSO PENAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

PRETENSÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.

INOCORRÊNCIA.

CONSENTIMENTO.

CONJUNTO PROBATÓRIO COESO.

DEPOIMENTO DE POLICIAIS E CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE.

ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS.

PRINCÍPIO DA SERENDIPIDADE. 1.

Não há que se falar em violação de domicílio quando o ingresso policial no domicílio ocorreu de forma consentida, mesmo que, para verificação de situação distinta daquela que resultou na prisão em flagrante, ante o descobrimento fortuito de provas. 2. É possível e consideram-se válidas as provas encontradas fortuitamente (Princípio da Serendipidade) em busca domiciliar, ainda que sem vinculação com a finalidade inicial da diligência, salvo se demonstrada ilegalidade no procedimento policial ou realização de atividade exploratória, o que não ocorreu na circunstância examinada. 3.

Recurso não provido.
18/03/2024 17:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2024 22:26

Expedição de Ofício.
15/03/2024 22:14

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 13:32

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
13/03/2024 13:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/02/2024 13:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2024 13:56

Expedição de Certidão.
02/02/2024 15:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 15:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/01/2024 18:44

Recebidos os autos
19/01/2024 18:53

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
19/01/2024 18:50

Recebidos os autos
01/12/2023 10:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
28/11/2023 19:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 09:56

Expedição de Certidão.
14/11/2023 20:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 12:15

Expedição de Certidão.
14/11/2023 10:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2023 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/11/2023 23:59.
31/10/2023 02:17

Publicado Certidão em 31/10/2023.
30/10/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
26/10/2023 19:00

Expedição de Certidão.
26/10/2023 18:45

Recebidos os autos
26/10/2023 18:45

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
24/10/2023 12:27

Recebidos os autos
24/10/2023 12:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/10/2023 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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