09/08/2024 10:27

Baixa Definitiva
09/08/2024 09:46

Transitado em Julgado em 09/08/2024
09/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:15

Decorrido prazo de MARLI PEREIRA RIBEIRO em 01/08/2024 23:59.
12/07/2024 02:17

Publicado Ementa em 11/07/2024.
12/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

ADMINISTRATIVO.

CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA.

TERMO INICIAL DA PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-SAÚDE NA BASE DE CÁLCULO.

DATA EM QUE REALIZADO O PAGAMENTO PELO ENTE PÚBLICO.

PRINCÍPIO DA ACTIO NATA.

PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Pela aplicação do princípio da actio nata, inscrito no art. 189 do Código Civil, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, que se extingue pela prescrição. 2.

Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “com base na teoria da actio nata, o início do prazo não se dá necessariamente quando ocorre a lesão ao direito, mas sim quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão.

Precedentes. (...)”. (AgInt no AREsp 1239244/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 19/04/2018). 3.

Na hipótese, a autora tomou conhecimento da ausência de inclusão do auxílio-alimentação e do auxílio-saúde por ocasião do pagamento da conversão da LPA em pecúnia.

Da mesma forma a correção monetária só poderia ser calculada a partir da aferição do atraso que se deu também com o pagamento. 4.

Assim, não está prescrita a pretensão de cobrança de verbas não incluídas na conversão da licença-prêmio em pecúnia e da correção monetária pelo atraso se o pagamento teve início em novembro de 2019. 5.

Recurso conhecido e desprovido.

Relatório em separado. 6.

Recorrente condenado a pagar honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação.
09/07/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 14:49

Recebidos os autos
05/07/2024 15:10

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e não-provido
04/07/2024 20:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/06/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 11:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/06/2024 18:41

Recebidos os autos
17/06/2024 16:01

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
29/05/2024 18:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
29/05/2024 18:51

Juntada de Certidão
29/05/2024 18:30

Recebidos os autos
29/05/2024 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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