TJDFT - 0700155-94.2017.8.07.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Maria de Fatima Rafael de Aguiar
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/11/2024 18:51
Baixa Definitiva
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12/11/2024 18:50
Expedição de Certidão.
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12/11/2024 18:50
Transitado em Julgado em 08/11/2024
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09/11/2024 02:16
Decorrido prazo de BRUNO CANTARELLA DE ALMEIDA em 08/11/2024 23:59.
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09/11/2024 02:16
Decorrido prazo de KARLA ISABELITA SILVA MENDES em 08/11/2024 23:59.
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09/11/2024 02:16
Decorrido prazo de PAULO RICARDO SILVA MENDES em 08/11/2024 23:59.
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09/11/2024 02:16
Decorrido prazo de ARKIS INFRAESTRUTURA URBANA S/C LTDA em 08/11/2024 23:59.
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16/10/2024 02:16
Publicado Ementa em 16/10/2024.
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16/10/2024 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
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15/10/2024 00:00
Intimação
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
TERMO INICIAL.
LEI Nº 14.195/2021.
PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM.
SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1.
Após a entrada em vigor da Lei nº 14.195/21, o art. 921 do Código de Processo Civil passou a considerar como termo inicial da prescrição intercorrente a data da ciência do credor da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º.
A contagem do prazo prescricional não mais se inicia após o esgotamento do prazo de suspensão, mas sim com a ciência do credor da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. 2. “A inovação legislativa facilitou, sobremaneira, a ocorrência da prescrição dos créditos executados e, por se tratar de norma processual, intenso debate deverá ser instalado a respeito do direito intertemporal a ser aplicado em cada caso concreto, assim como ocorreu com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, que foi solucionado pelo Incidente de Assunção de Competência nº 01, decidido pelo Superior Tribunal de Justiça.
No entanto, no caso dos autos, quando a Lei nº 14.195/2021 entrou em vigor o direito do credor já havia sido alcançado pela prescrição intercorrente, de acordo com as regras da redação anterior do artigo 921, do Código de Processo Civil, razão pela qual não se aplica o novo regramento sobre a matéria, pelo princípio tempus regit actum e pela teoria do isolamento dos atos processuais." (Acórdão 1429211, 00333229520078070001, Relator: ESDRAS NEVES, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 1/6/2022, publicado no DJE: 24/6/2022). 3.
Para os processos de execução/cumprimento de sentença cuja prescrição intercorrente não tenha ocorrido antes da vigência da Lei nº 14.195/2021 (27.8.2021), o termo inicial do prazo prescricional é a data da ciência do credor da primeira tentativa infrutífera subsequente à vigência da lei nova, de citação ou constrição de bens penhoráveis, segundo os artigos 921 § 4º, e 1.056 do Código de Processo Civil. 4.
No caso concreto, o processo foi suspenso no dia 21.5.2019, por não terem sido encontrados bens penhoráveis.
Considerando que a prescrição para a cobrança de dívida constante de cédula de crédito bancário é de 3 anos, a prescrição intercorrente não havia operado na data em que a Lei nº 14.195/2021 entrou em vigor (27.8.2021).
Assim, aplica-se Lei nº 14.195/2021 ao caso. 5.
Apelação provida.
Unânime. -
14/10/2024 13:32
Expedição de Outros documentos.
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07/10/2024 16:38
Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELANTE) e provido
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07/10/2024 14:05
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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03/09/2024 15:58
Expedição de Outros documentos.
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03/09/2024 15:58
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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30/08/2024 18:40
Recebidos os autos
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01/07/2024 13:09
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
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01/07/2024 09:26
Recebidos os autos
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01/07/2024 09:26
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
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24/06/2024 20:50
Recebidos os autos
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24/06/2024 20:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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24/06/2024 20:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/06/2024
Ultima Atualização
11/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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