13/05/2024 18:23

Arquivado Definitivamente
13/05/2024 18:22

Transitado em Julgado em 08/05/2024
19/04/2024 03:44

Decorrido prazo de MADEIREIRA RIO DOCE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME em 18/04/2024 23:59.
25/03/2024 02:35

Publicado Sentença em 25/03/2024.
22/03/2024 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0700249-76.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MADEIREIRA RIO DOCE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME EXECUTADO: FRANCISCO ALVES TOMAZ MOVEIS LTDA - ME Sentença MADEIREIRA RIO DOCE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de FRANCISCO ALVES TOMAZ MOVEIS LTDA - ME (partes qualificadas nos autos), secundada por 08 cártulas de cheque (ID 4929115, págs. 01 a 06).

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 62100207, até o dia 05/05/2021).

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória (ID 186180324).

Porém, o credor ficou silente. É o relatório.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até o dia 05/05/2021, ID 62100207. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por cheques (ID 4929115, págs. 01 a 06), cuja prescrição da pretensão executória é de 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, conforme reza o artigo 59 da Lei nº 7.357/85.

Convém pontuar que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória ou de conhecimento é quinquenal; mas para a pretensão executiva é aquele previsto na lei específica, o qual deve ser considerado para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente.

Houve transcurso de prazo superior aos seis meses concebidos para o exercício da pretensão executória do cheque, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição intercorrente, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020), o que está em sintonia com Tema Repetitivo número 568, daquela Corte, segundo qual: "Simples pedidos de diligências para localização de bens do devedor não interrompem ou suspendem o prazo prescricional, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC.

A efetiva localização de bens, no entanto, interrompe o prazo" (STJ - Tema Repetitivo 568).

No mesmo sentido é o entendimento do egrégio Tribunal local: “(...) 2.

O mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo e diligências infrutíferas em localizar bens do devedor não possuem aptidão para descaracterizar a inércia do credor, nem suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (...)” (00172241619998070001, Relator: Renato Scussel, 2ª Turma Cível, DJE: 18/4/2023).

Portanto, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, com fundamento no inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executória e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso II do artigo 487 do mesmo Diploma Legal.

Sem custas e sem honorários, por incabíveis, na forma da parte final do § 5º do art. 921 do CPC.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
21/03/2024 18:32

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 18:11

Recebidos os autos
20/03/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 18:11

Declarada decadência ou prescrição
13/03/2024 08:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
13/03/2024 08:47

Expedição de Certidão.
09/03/2024 04:07

Decorrido prazo de MADEIREIRA RIO DOCE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME em 08/03/2024 23:59.
16/02/2024 02:59

Publicado Certidão em 16/02/2024.
15/02/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
09/02/2024 07:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/02/2024 13:30

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
08/02/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 13:30

Expedição de Certidão.
08/02/2024 13:29

Processo Desarquivado
11/05/2021 20:13

Arquivado Provisoramente
11/05/2021 20:13

Juntada de ficha de inspeção judicial
28/05/2020 02:22

Decorrido prazo de MADEIREIRA RIO DOCE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME em 27/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 02:25

Decorrido prazo de MADEIREIRA RIO DOCE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME em 25/05/2020 23:59:59.
05/05/2020 12:46

Publicado Decisão em 05/05/2020.
04/05/2020 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/05/2020 03:02

Publicado Despacho em 04/05/2020.
29/04/2020 16:30

Recebidos os autos
28/04/2020 17:54

Decisão interlocutória - indeferimento
16/04/2020 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
16/04/2020 10:51

Juntada de Petição de petição
31/03/2020 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/03/2020 18:26

Recebidos os autos
26/03/2020 18:26

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2020 11:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
23/03/2020 15:05

Juntada de Petição de petição
16/03/2020 03:12

Publicado Despacho em 16/03/2020.
13/03/2020 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/03/2020 15:26

Recebidos os autos
11/03/2020 14:12

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2020 08:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
19/02/2020 14:41

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
16/02/2020 19:13

Juntada de Petição de manifestação
12/12/2019 15:36

Expedição de Outros documentos.
12/12/2019 15:32

Juntada de Certidão
09/11/2019 06:19

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES TOMAZ MOVEIS LTDA - ME em 08/11/2019 23:59:59.
09/10/2019 02:46

Publicado Edital em 09/10/2019.
08/10/2019 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/09/2019 15:54

Decorrido prazo de MADEIREIRA RIO DOCE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME em 05/09/2019 23:59:59.
04/09/2019 13:46

Expedição de Edital.
15/08/2019 02:35

Publicado Decisão em 15/08/2019.
14/08/2019 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/08/2019 13:38

Recebidos os autos
12/08/2019 13:38

Decisão interlocutória - deferimento
09/08/2019 08:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
18/07/2019 09:57

Juntada de Petição de petição
16/07/2019 02:30

Publicado Despacho em 16/07/2019.
15/07/2019 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/07/2019 18:29

Recebidos os autos
03/07/2019 18:29

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2019 12:33

Juntada de Certidão
29/06/2019 20:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
15/03/2019 12:41

Decorrido prazo de MADEIREIRA RIO DOCE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME em 14/03/2019 23:59:59.
18/02/2019 02:29

Publicado Decisão em 18/02/2019.
15/02/2019 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/02/2019 17:55

Recebidos os autos
01/02/2019 17:55

Decisão interlocutória - deferimento
17/01/2019 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
09/01/2019 14:13

Juntada de Petição de petição
17/12/2018 04:06

Publicado Decisão em 17/12/2018.
15/12/2018 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/12/2018 15:13

Recebidos os autos
12/12/2018 15:13

Decisão interlocutória - deferimento
10/12/2018 17:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
10/12/2018 17:02

Juntada de Certidão
10/12/2018 16:59

Juntada de Certidão
15/11/2018 23:16

Recebidos os autos
15/11/2018 23:16

Decisão interlocutória - deferimento
15/11/2018 09:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
22/09/2018 09:03

Juntada de Petição de petição
17/08/2018 22:34

Decorrido prazo de MADEIREIRA RIO DOCE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME em 16/08/2018 23:59:59.
09/08/2018 03:04

Publicado Certidão em 09/08/2018.
08/08/2018 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/08/2018 17:34

Juntada de Certidão
18/05/2018 14:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/04/2018 13:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/04/2018 12:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/04/2018 11:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/04/2018 17:35

Expedição de Mandado.
18/04/2018 17:35

Expedição de Mandado.
18/04/2018 17:35

Juntada de mandado
15/03/2018 16:39

Juntada de Certidão
09/10/2017 10:14

Juntada de Petição de petição
04/09/2017 19:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/07/2017 12:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/07/2017 14:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/07/2017 13:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/07/2017 18:18

Expedição de Mandado.
03/07/2017 18:18

Expedição de Mandado.
17/05/2017 12:11

Juntada de Petição de petição
22/02/2017 03:39

Decorrido prazo de MADEIREIRA RIO DOCE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME em 21/02/2017 23:59:59.
13/02/2017 19:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/02/2017 19:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/02/2017 03:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/02/2017 16:45

Expedição de Mandado.
07/02/2017 16:45

Expedição de Mandado.
03/02/2017 00:05

Publicado Certidão em 03/02/2017.
03/02/2017 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/01/2017 16:42

Recebidos os autos
31/01/2017 16:42

Decisão interlocutória - recebido
31/01/2017 15:46

Conclusos para decisão para FABRICIO CASTAGNA LUNARDI
31/01/2017 15:45

Juntada de Certidão
12/01/2017 17:29

Juntada de Certidão
11/01/2017 15:15

Recebidos os autos
10/01/2017 17:10

Conclusos para decisão para FABRICIO CASTAGNA LUNARDI
19/12/2016 14:59

Recebidos os autos
19/12/2016 12:46

Conclusos para decisão para FABRICIO CASTAGNA LUNARDI
17/12/2016 08:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2016

Ultima Atualização
13/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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