30/07/2025 02:39

Publicado Decisão em 30/07/2025.
30/07/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
25/07/2025 14:04

Recebidos os autos
25/07/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 14:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/07/2025 08:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
25/07/2025 03:26

Decorrido prazo de FRANCISCO AFONSO DE ANDRADE em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 03:26

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO MARQUES DE OLIVEIRA em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 03:26

Decorrido prazo de FRANCINALDO ARAUJO DE SOUZA em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 03:26

Decorrido prazo de FRANCIMAR VIANA DOS SANTOS em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 03:26

Decorrido prazo de FRANCIMAR RODRIGUES ALVES em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 03:26

Decorrido prazo de FLAVIO SOARES FIGUEIREDO em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 03:26

Decorrido prazo de FLAVIO PEREIRA MATOS em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 03:26

Decorrido prazo de FLAVIO GUILHERME DE ARAUJO LOPES em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 03:26

Decorrido prazo de FERNANDO ROCHA DA SILVA em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 03:26

Decorrido prazo de FERNANDO POSSIDONIO DE ALMEIDA em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 03:26

Decorrido prazo de FERNANDO PAES DE SOUZA em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 03:26

Decorrido prazo de FERNANDO LUIZ FERREIRA em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 03:26

Decorrido prazo de FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 03:26

Decorrido prazo de FERNANDO BARROZO em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 03:26

Decorrido prazo de FELIZARDO DA SILVA RODRIGUES em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 03:26

Decorrido prazo de FELISMINO DE OLIVEIRA BARROS em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 03:26

Decorrido prazo de FELISBERTO DE OLIVEIRA FILHO em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 03:26

Decorrido prazo de EZEQUIAS MARTINS DE SOUSA em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 03:26

Decorrido prazo de EXPEDITO TEIXEIRA DE ARAUJO em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 03:26

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF em 24/07/2025 23:59.
24/07/2025 19:56

Juntada de Petição de petição
19/07/2025 03:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:35

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
30/06/2025 21:34

Recebidos os autos
30/06/2025 21:34

Deferido o pedido de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF - CNPJ: 00.***.***/0001-52 (EXEQUENTE).
24/06/2025 07:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
24/06/2025 07:15

Expedição de Certidão.
24/06/2025 03:21

Decorrido prazo de FRANCISCO AFONSO DE ANDRADE em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 03:21

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO MARQUES DE OLIVEIRA em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 03:21

Decorrido prazo de FRANCINALDO ARAUJO DE SOUZA em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 03:21

Decorrido prazo de FRANCIMAR VIANA DOS SANTOS em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 03:21

Decorrido prazo de FRANCIMAR RODRIGUES ALVES em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 03:21

Decorrido prazo de FLAVIO SOARES FIGUEIREDO em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 03:21

Decorrido prazo de FLAVIO PEREIRA MATOS em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 03:21

Decorrido prazo de FLAVIO GUILHERME DE ARAUJO LOPES em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 03:21

Decorrido prazo de FERNANDO ROCHA DA SILVA em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 03:21

Decorrido prazo de FERNANDO POSSIDONIO DE ALMEIDA em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 03:21

Decorrido prazo de FERNANDO PAES DE SOUZA em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 03:21

Decorrido prazo de FERNANDO LUIZ FERREIRA em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 03:21

Decorrido prazo de FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 03:21

Decorrido prazo de FERNANDO BARROZO em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 03:21

Decorrido prazo de FELIZARDO DA SILVA RODRIGUES em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 03:21

Decorrido prazo de FELISMINO DE OLIVEIRA BARROS em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 03:21

Decorrido prazo de FELISBERTO DE OLIVEIRA FILHO em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 03:21

Decorrido prazo de EZEQUIAS MARTINS DE SOUSA em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 03:21

Decorrido prazo de EXPEDITO TEIXEIRA DE ARAUJO em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 03:21

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF em 23/06/2025 23:59.
23/06/2025 21:29

Expedição de Ofício.
23/06/2025 21:29

Expedição de Ofício.
23/06/2025 21:28

Expedição de Ofício.
23/06/2025 21:28

Expedição de Ofício.
23/06/2025 21:28

Expedição de Ofício.
23/06/2025 21:28

Expedição de Ofício.
23/06/2025 21:28

Expedição de Ofício.
23/06/2025 21:28

Expedição de Ofício.
23/06/2025 21:28

Expedição de Ofício.
23/06/2025 21:28

Expedição de Ofício.
23/06/2025 21:27

Expedição de Ofício.
23/06/2025 21:27

Expedição de Ofício.
23/06/2025 21:27

Expedição de Ofício.
23/06/2025 21:27

Expedição de Ofício.
23/06/2025 20:04

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 14:01

Juntada de Certidão
29/05/2025 02:33

Publicado Decisão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 20:08

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
27/05/2025 03:27

Decorrido prazo de FERNANDO LUIZ DOS SANTOS E SILVA em 26/05/2025 23:59.
26/05/2025 18:06

Recebidos os autos
26/05/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 18:06

Deferido o pedido de EXPEDITO TEIXEIRA DE ARAUJO - CPF: *42.***.*63-91 (EXEQUENTE).
26/05/2025 17:34

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
23/05/2025 18:31

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
22/05/2025 20:35

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
22/05/2025 19:26

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
22/05/2025 18:47

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
22/05/2025 14:23

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
22/05/2025 14:10

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
22/05/2025 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
22/05/2025 12:43

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
21/05/2025 12:09

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
21/05/2025 02:35

Publicado Decisão em 21/05/2025.
21/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 15:32

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
20/05/2025 12:43

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
19/05/2025 15:59

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
19/05/2025 15:52

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
19/05/2025 15:43

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
16/05/2025 17:20

Recebidos os autos
16/05/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 17:20

Deferido o pedido de EXPEDITO TEIXEIRA DE ARAUJO - CPF: *42.***.*63-91 (EXEQUENTE).
15/05/2025 20:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
15/05/2025 18:25

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 02:31

Publicado Decisão em 26/03/2025.
26/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
21/03/2025 18:24

Recebidos os autos
21/03/2025 18:24

Deferido o pedido de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF - CNPJ: 00.***.***/0001-52 (EXEQUENTE).
20/03/2025 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
20/03/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 02:45

Decorrido prazo de EZEQUIAS MARTINS DE SOUSA em 19/03/2025 23:59.
14/02/2025 02:24

Publicado Despacho em 14/02/2025.
14/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
10/02/2025 20:33

Recebidos os autos
10/02/2025 20:33

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
30/01/2025 18:08

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/01/2025 23:59.
19/12/2024 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/12/2024 23:59.
17/12/2024 02:26

Publicado Decisão em 17/12/2024.
17/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 20:30

Cancelada a movimentação processual
13/12/2024 20:30

Desentranhado o documento
12/12/2024 13:48

Recebidos os autos
12/12/2024 13:48

Deferido o pedido de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF - CNPJ: 00.***.***/0001-52 (EXEQUENTE).
09/12/2024 19:58

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 08:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALANNA DO CARMO SANKIO
03/12/2024 02:43

Decorrido prazo de LILIAN NATHIERLY DOS SANTOS E SILVA em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 02:43

Decorrido prazo de EXPEDITO TEIXEIRA DE ARAUJO em 02/12/2024 23:59.
23/11/2024 02:30

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF em 22/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:20

Publicado Decisão em 07/11/2024.
06/11/2024 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 19:36

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 16:58

Juntada de Certidão
05/11/2024 16:58

Juntada de Alvará de levantamento
04/11/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 15:24

Recebidos os autos
04/11/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 15:24

Indeferido o pedido de FABIO ALVES SANTOS SILVA - CPF: *02.***.*85-20 (INTERESSADO), LILIAN NATHIERLY DOS SANTOS E SILVA - CPF: *17.***.*65-89 (INTERESSADO), FRANCIMAR RODRIGUES ALVES - CPF: *04.***.*65-49 (EXEQUENTE)
04/11/2024 05:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
31/10/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 02:20

Publicado Decisão em 28/10/2024.
30/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
29/10/2024 02:23

Publicado Decisão em 28/10/2024.
29/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
28/10/2024 02:19

Publicado Decisão em 28/10/2024.
25/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
23/10/2024 20:18

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 19:18

Recebidos os autos
23/10/2024 19:18

Indeferido o pedido de FABIO ALVES SANTOS SILVA - CPF: *02.***.*85-20 (INTERESSADO)
23/10/2024 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
23/10/2024 18:13

Expedição de Certidão.
23/10/2024 18:10

Expedição de Certidão.
23/10/2024 02:20

Publicado Certidão em 23/10/2024.
23/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 06:00

Expedição de Certidão.
19/10/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 14:00

Expedição de Certidão.
10/10/2024 03:08

Juntada de Certidão
10/10/2024 03:02

Juntada de Certidão
02/10/2024 08:26

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 08:26

Expedição de Certidão.
02/10/2024 05:05

Processo Desarquivado
02/10/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/10/2024 23:59.
27/09/2024 17:58

Arquivado Provisoramente
27/09/2024 04:43

Processo Desarquivado
26/09/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 07:49

Arquivado Provisoramente
25/09/2024 05:12

Processo Desarquivado
25/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 25/09/2024.
25/09/2024 02:20

Publicado Decisão em 25/09/2024.
24/09/2024 08:02

Arquivado Provisoramente
24/09/2024 04:47

Processo Desarquivado
24/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
20/09/2024 20:07

Arquivado Provisoramente
20/09/2024 20:06

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 17:46

Recebidos os autos
20/09/2024 17:46

Deferido o pedido de ROSANGELA MARQUES FERREIRA - CPF: *16.***.*70-59 (INTERESSADO).
20/09/2024 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
05/09/2024 21:09

Juntada de Certidão
05/09/2024 18:57

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 17:05

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
04/09/2024 17:05

Juntada de Petição de ofício de requisição
04/09/2024 17:05

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
04/09/2024 17:05

Juntada de Petição de ofício de requisição
04/09/2024 17:00

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
04/09/2024 17:00

Juntada de Petição de ofício de requisição
04/09/2024 16:55

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
04/09/2024 16:55

Juntada de Petição de ofício de requisição
04/09/2024 16:55

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
04/09/2024 16:55

Juntada de Petição de ofício de requisição
04/09/2024 16:50

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
04/09/2024 16:50

Juntada de Petição de ofício de requisição
04/09/2024 16:50

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
04/09/2024 16:50

Juntada de Petição de ofício de requisição
04/09/2024 16:50

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
04/09/2024 16:50

Juntada de Petição de ofício de requisição
04/09/2024 16:50

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
04/09/2024 16:50

Juntada de Petição de ofício de requisição
04/09/2024 16:50

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
04/09/2024 16:50

Juntada de Petição de ofício de requisição
04/09/2024 16:50

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
04/09/2024 16:50

Juntada de Petição de ofício de requisição
04/09/2024 16:30

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
04/09/2024 16:30

Juntada de Petição de ofício de requisição
04/09/2024 16:25

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
04/09/2024 16:25

Juntada de Petição de ofício de requisição
04/09/2024 16:25

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
04/09/2024 16:25

Juntada de Petição de ofício de requisição
04/09/2024 16:25

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
04/09/2024 16:25

Juntada de Petição de ofício de requisição
04/09/2024 16:25

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
04/09/2024 16:25

Juntada de Petição de ofício de requisição
04/09/2024 16:25

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
04/09/2024 16:25

Juntada de Petição de ofício de requisição
04/09/2024 16:25

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
04/09/2024 16:25

Juntada de Petição de ofício de requisição
03/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/09/2024 23:59.
28/08/2024 12:56

Juntada de Certidão
15/08/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 04:37

Juntada de Certidão
08/08/2024 18:29

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 02:19

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF em 06/08/2024 23:59.
06/08/2024 14:09

Juntada de Certidão
01/08/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 11:45

Expedição de Ofício.
23/07/2024 11:44

Expedição de Ofício.
18/07/2024 21:43

Juntada de Certidão
16/07/2024 03:26

Publicado Decisão em 16/07/2024.
16/07/2024 03:26

Publicado Decisão em 16/07/2024.
15/07/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0706601-86.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Retornam os autos após homologação de valores pelas Decisões de ID 191344398 e 196833708 para a análise da peça de ID 191414760, na qual, o terceiro interessado, FABIO ALVES SANTOS SILVA, requer a habilitação como herdeiro/sucessor de FERNANDO LUIZ DOS SANTOS E SILVA, substituído do exequente já falecido.

Constam dos autos ainda as seguintes peças: a) manifestação contrária do exequente quanto ao pedido de rateio de honorários sucumbenciais feito pela patrona do terceiro interessado acima qualificado, ID 198161218 ; b) manifestação do DF concordando com o pedido de habilitação, ID201976513; e c) manifestação do terceiro interessado quanto ao rateio de honorários sucumbenciais, ID202599200.

Analiso.

Os valores devidos no feito já foram devidamente homologados pela Decisão de ID 191344398, a qual foi complementada pelo ID 196833708 para esclarecer quanto ao percentual devido a título de honorários sucumbenciais, os quais são pertencentes ao Escritório RIEDEL, RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ n. 03.***.***/0001-48, no percentual de 15% (quinze por cento) e 3% (três por cento) para o SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF, CNPJ n. 00.***.***/0001-52 (exequente).

Os destinatários os honorários sucumbenciais não serão modificados, permanecemos indicados acima.

Assim, o pedido de ID 191414760 resta indeferido e o fundamento para essa determinação é de que os honorários sucumbenciais buscam remunerar o advogado pelo trabalho exercido no feito desde o início de sua propositura.

Nestes autos, o patrono devidamente constituído pelo sindicato desde a inicial é o Escritório RIEDEL, RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ n. 03.***.***/0001-48.

A Advogada somente comparece no feito para pleitear a habilitação do sucessor do Senhor FERNANDO LUIZ DOS SANTOS E SILVA, por meio de petição completa após a homologação pela Decisão de ID 191344398.

Frisa-se que irrelevante se o pleito foi antes ou após a homologação de valores buscados nestes autos, o fato que realmente importa e gera o direito aos honorários sucumbenciais é o labor/representação processual que se destina ao desenvolvimento da causa principal e não de um ponto incidente, como ora discutido e que afasta o rateio da verba sucumbencial ora requerida.

Note-se que a patrona ROSANGELA MARQUES não juntou autos cópia de contrato de serviços advocatícios, ou seja, não tem direito a honorários contratuais referentes ao seu próprio pedido.

Assim, indefiro o pleito e mantenho os destinatários da verba honorária conforme Decisão de ID 196833708: Escritório RIEDEL, RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ n. 03.***.***/0001-48, no percentual de 15% (quinze por cento) e 3% (três por cento) para o SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF, CNPJ n. 00.***.***/0001-52 (exequente).

Quanto ao pedido de habilitação feito por FABIO ALVES SANTOS SILVA, embora haja anuência do DF, verifico que o pedido requer a devida comprovação.

A parte juntou: cópia de certidão de óbito, cópia de documento pessoal do falecido, cópia de certidão de inventariante, cópia documento pessoal do inventariante e procuração, contudo o termo de inventariante é específico para a solicitação direta de declarações de Imposto de Renda e extratos bancários relacionados ao inventário.

No próprio termo consta a advertência de sua imprestabilidade para outros situações como a destes autos.

Assim, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que o interessado apresente termo de inventário específico para este feito, ou mesmo a habilitação de todos os herdeiros, se já tiver ocorrido a partilha, tendo em vista que o termo apresentado é de 2015.

No mais, cumpram-se as Decisões de IDs 191344398 e 196833708 quanto as expedições ali determinadas, excetuando-se o precatório devido a FERNANDO LUIZ DOS SANTOS E SILVA, em razão do seu falecimento noticiado nos autos.

Int.

BRASÍLIA, DF, 10 de julho de 2024 15:09:47.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m
12/07/2024 18:35

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 03:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/07/2024 23:59.
10/07/2024 17:43

Recebidos os autos
10/07/2024 17:43

Indeferido o pedido de ROSANGELA MARQUES FERREIRA - CPF: *16.***.*70-59 (INTERESSADO)
06/07/2024 04:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/07/2024 23:59.
02/07/2024 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
01/07/2024 21:41

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 12:32

Juntada de Certidão
24/06/2024 02:49

Publicado Despacho em 24/06/2024.
21/06/2024 12:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
19/06/2024 20:21

Expedição de Mandado.
19/06/2024 18:17

Juntada de Certidão
19/06/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 17:16

Recebidos os autos
19/06/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
14/06/2024 18:54

Expedição de Certidão.
14/06/2024 09:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 05:42

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF em 13/06/2024 23:59.
27/05/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 02:29

Publicado Decisão em 20/05/2024.
20/05/2024 02:29

Publicado Decisão em 20/05/2024.
18/05/2024 03:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/05/2024 23:59.
17/05/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
17/05/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
17/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0706601-86.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Chamo o feito à ordem.

Embora o pedido constante da peça de ID 163752312 já tenha sido analisado e deferido pela Decisão de ID 164339238, a referida decisão merece uma retificação, pois constou que o sindicato-autor era parte estranha à lide.

A referida peça diz respeito ao pedido de destaque de parcela do crédito principal concedido a cada substituído do sindicato-autor para o pagamento de honorários contratuais na seguinte proporção: 15% para o escritório que o representa e 3% para o próprio exequente.

Para tanto, anexou cópia de contrato e termo de consentimento firmado por cada substituído.

A decisão de ID 164339238 apenas concedeu o percental de 15% para o escritório patrono da exequente, mas já havia na ocasião cópia do termo de consentimento no qual constava o SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF - CNPJ: 00.***.***/0001-52.

Assim, retifico a Decisão de ID 164339238 e defiro o destaque do percentual de dezoito por cento do crédito principal para o pagamento dos honorários contratuais, com observância da comprovação constante do ID 163752318 e seguintes.

Nesse contexto, complemento a decisão acima para deferir, registro que a referida verba comporá o precatório/RPV para o pagamento principal do crédito, necessariamente, em razão de sua acessoriedade.

E, assim, deverá constar em cada requisição a seguinte proporção: 15% (quinze por cento) será destinado ao Escritório RIEDEL, RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ n. 03.***.***/0001-48 e 3% (três por cento) para o SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF, CNPJ n. 00.***.***/0001-52 (exequente).

No mais, intime-se o Distrito Federal quanto ao pedido de habilitação de ID, feito por FÁBIO ALVES SANTOS SILVA, inventariante do espólio de FERNANDO LUIZ DOS SANTOS E SILVA (substituído pelo sindicato-autor, já falecido).

Prazo de cinco dias.

Verifico que a parte exequente deveria ter sido intimada quanto ao pedido de rateio de honorários de ID 194847350.

Intime-se.

Prazo de cinco dias.

BRASÍLIA, DF, 15 de maio de 2024 14:27:12.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m
15/05/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 15:18

Recebidos os autos
15/05/2024 15:18

Deferido o pedido de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF - CNPJ: 00.***.***/0001-52 (EXEQUENTE).
14/05/2024 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
13/05/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 14:39

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/05/2024 02:41

Publicado Despacho em 06/05/2024.
03/05/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0706601-86.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Previamente ao cumprimento da Decisão de ID 191344398, intime-se o patrono dos exequentes ULISSEIS RIEDEL quanto peça de ID 194570576.

Prazo de cinco dias.

BRASÍLIA, DF, 30 de abril de 2024 17:09:16.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito
30/04/2024 17:58

Recebidos os autos
30/04/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 10:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
24/04/2024 20:30

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 02:39

Publicado Decisão em 03/04/2024.
02/04/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0706601-86.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos e etc. À míngua de impugnação pelas partes, homologo o valor apresentado PELA CONTADORIA JUDICIAL, ID 188106775, consistente em R$ 971.673,72 (novecentos e setenta e um mil, seiscentos e setenta e três reais e setenta e dois centavos), a título de crédito principal, R$ 97.167,37 (noventa e sete mil, cento e setenta e seis reais e trinta e sete centavos), a título de honorários sucumbenciais e R$ 271,18 (duzentos e setenta e um reais e dezoito centavos)a título de custas processuais.

O crédito principal pertence a cada um dos substituídos abaixo: 1 EXPEDITO TEIXEIRA DE ARAUJO 28/02/2024 47.600,69 2 EZEQUIAS MARTINS DE SOUSA 28/02/2024 58.028,86 3 FELISBERTO DE OLIVEIRA FILHO 28/02/2024 53.608,95 4 FELISMINO DE OLIVEIRA BARROS 28/02/2024 50.985,06 5 FELIZARDO DA SILVA RODRIGUES 28/02/2024 72.492,95 6 FERNANDO BARROZO 28/02/2024 68.972,66 7 FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA 28/02/2024 59.897,78 8 FERNANDO LUIZ DOS S E SILVA 28/02/2024 40.855,16 9 FERNANDO LUIZ FERREIRA 28/02/2024 60.493,28 10 FERNANDO PAES DE SOUZA 28/02/2024 53.084,03 11 FERNANDO POSSIDONIO DE ALMEIDA 28/02/2024 52.156,78 12 FERNANDO ROCHA DA SILVA 28/02/2024 15.251,45 13 FLAVIO GUILHERME DE A LOPES 28/02/2024 33.884,92 14 FLAVIO PEREIRA MATOS 28/02/2024 48.454,43 15 FLAVIO SOARES FIGUEIREDO 28/02/2024 39.128,49 16 FRANCIMAR RODRIGUES ALVES 28/02/2024 10.759,35 17 FRANCIMAR VIANA DOS SANTOS 28/02/2024 41.866,03 18 FRANCINALDO ARAUJO DE SOUZA 28/02/2024 55.388,99 19 FRANCISCO A.

MARQUES DE OLIVEIRA 28/02/2024 77.138,94 20 FRANCISCO AFONSO DE ANDRADE 28/02/2024 31.624,92 TOTAL DEVIDO NO FEITO: R$971.673,72 Expeçam-se, preclusa esta decisão, os requisitórios necessários, PRECATÓRIO ou RPV, conforme os substituídos acima listados e com observância da planilha ora homologada.

Expeça-se ainda a requisição necessária ao pagamento dos honorários sucumbenciais devidos neste feito, em conformidade com a planilha já mencionada e a procuração constante dos autos.

As custas iniciais serão restituídas ao exequente EXPEDITO TEIXEIRA DE ARÁUJO, no mesmo requisitório do seu crédito principal e conforme o comprovante de ID 26061105.

Havendo requisição de pequeno valor, esta deverá ser dirigida ao Procurador Geral do Distrito Federal para o pagamento.

Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de Junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o Distrito Federal para comprovar o depósito judicial referente ao RPV no prazo de 2 (dois) meses contados da intimação da requisição de pagamento, conforme artigo 535, § 3°, II do Código de Processo Civil, sob pena de sequestro de verba pública (Portaria GC 23 de 28/1/2019).

Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora.

Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema BACENJUD, procedendo-se a devida transferência.

Após o pagamento do RPV, arquivem-se provisoriamente os autos para aguardar o pagamento do(s) precatório(s).

Todos os pagamentos realizados, retornem os autos conclusos para extinção.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 26 de março de 2024 17:07:12.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m
27/03/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 17:41

Recebidos os autos
26/03/2024 17:41

Deferido o pedido de EXPEDITO TEIXEIRA DE ARAUJO - CPF: *42.***.*63-91 (EXEQUENTE).
26/03/2024 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
26/03/2024 14:28

Expedição de Certidão.
26/03/2024 04:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/03/2024 23:59.
11/03/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 02:49

Publicado Despacho em 06/03/2024.
05/03/2024 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0706601-86.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Intimem-se as partes pelo prazo de 5 dias para ciência e manifestação sobre os novos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial.

BRASÍLIA, DF, 1 de março de 2024 17:48:04.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m
01/03/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 18:12

Recebidos os autos
01/03/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
28/02/2024 15:04

Recebidos os autos
28/02/2024 15:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
29/01/2024 14:05

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/12/2023 17:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/12/2023 16:48

Recebidos os autos
06/12/2023 16:47

Outras decisões
04/12/2023 09:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
04/12/2023 09:28

Expedição de Certidão.
03/12/2023 14:26

Recebidos os autos
03/12/2023 14:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
15/11/2023 14:39

Juntada de Petição de petição
15/11/2023 11:43

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
28/08/2023 03:03

Publicado Despacho em 28/08/2023.
25/08/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0706601-86.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DESPACHO As partes apresentaram discordância quanto aos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial.

Retornem os autos para o referido setor para que observe para a apuração do valor devido, nos termos da Decisão de ID 159253325.

Após, intimem-se as Partes para ciência dos cálculos apresentados.

Prazo: Cinco dias.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 23 de agosto de 2023 12:22:38.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m
23/08/2023 17:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/08/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 15:34

Recebidos os autos
23/08/2023 15:34

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
22/08/2023 17:53

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 09:39

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 00:18

Publicado Decisão em 07/08/2023.
04/08/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0706601-86.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro Pedido de ID167278000 por entender que a dilação de prazo ora requerida é necessária ao regular andamento do feito.

Assim, concedo quinze dias para a manifestação do exequente.

BRASÍLIA, DF, 2 de agosto de 2023 16:19:48.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m
02/08/2023 17:40

Recebidos os autos
02/08/2023 17:40

Deferido o pedido de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF - CNPJ: 00.***.***/0001-52 (EXEQUENTE).
01/08/2023 19:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
01/08/2023 19:53

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 01:33

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF em 31/07/2023 23:59.
25/07/2023 00:46

Publicado Certidão em 25/07/2023.
25/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0706601-86.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria com planilha de ID nº 166106465.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, digam as partes no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, conclusos.

BRASÍLIA, DF, 21 de julho de 2023 14:32:05.

ORLANDO NOGUEIRA JUNIOR Servidor Geral
21/07/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 14:34

Expedição de Certidão.
21/07/2023 13:58

Recebidos os autos
21/07/2023 13:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
10/07/2023 00:13

Publicado Decisão em 10/07/2023.
07/07/2023 09:59

Decorrido prazo de EXPEDITO TEIXEIRA DE ARAUJO em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 09:59

Decorrido prazo de EXPEDITO TEIXEIRA DE ARAUJO em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
05/07/2023 15:25

Recebidos os autos
05/07/2023 15:25

Outras decisões
05/07/2023 12:57

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/07/2023 01:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/07/2023 23:59.
03/07/2023 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
03/07/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 17:56

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 01:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/06/2023 23:59.
17/06/2023 01:29

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF em 16/06/2023 23:59.
07/06/2023 00:14

Publicado Decisão em 07/06/2023.
06/06/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
02/06/2023 18:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/06/2023 18:06

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 17:18

Recebidos os autos
02/06/2023 17:18

Embargos de Declaração Acolhidos
02/06/2023 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
02/06/2023 14:03

Juntada de Certidão
02/06/2023 12:43

Recebidos os autos
02/06/2023 12:43

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
01/06/2023 10:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/05/2023 18:07

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 18:07

Expedição de Certidão.
24/05/2023 00:15

Publicado Decisão em 24/05/2023.
23/05/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
22/05/2023 22:33

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 16:55

Recebidos os autos
19/05/2023 16:55

Deferido o pedido de EXPEDITO TEIXEIRA DE ARAUJO - CPF: *42.***.*63-91 (EXEQUENTE).
18/05/2023 19:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
18/05/2023 08:30

Recebidos os autos
18/05/2023 08:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
15/05/2023 00:19

Publicado Decisão em 15/05/2023.
12/05/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
10/05/2023 19:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/05/2023 19:34

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 18:18

Recebidos os autos
10/05/2023 18:18

Deferido o pedido de EXPEDITO TEIXEIRA DE ARAUJO - CPF: *42.***.*63-91 (REQUERENTE).
05/05/2023 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
04/05/2023 21:06

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 00:53

Publicado Despacho em 26/04/2023.
25/04/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
20/04/2023 15:39

Recebidos os autos
20/04/2023 15:39

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 08:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
19/04/2023 16:25

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 01:15

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF em 17/04/2023 23:59.
10/04/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 00:31

Publicado Certidão em 03/04/2023.
01/04/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
29/03/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 17:31

Expedição de Certidão.
29/03/2023 09:54

Recebidos os autos
29/03/2023 09:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
08/02/2023 14:39

Desapensado do processo #Oculto#
16/12/2022 00:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/12/2022 23:59.
17/11/2022 01:40

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF em 16/11/2022 23:59.
04/11/2022 00:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/11/2022 23:59:59.
28/10/2022 12:05

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/10/2022 02:21

Publicado Decisão em 20/10/2022.
19/10/2022 01:09

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF em 18/10/2022 23:59:59.
19/10/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
17/10/2022 19:27

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 17:48

Recebidos os autos
17/10/2022 17:48

Decisão interlocutória - deferimento
17/10/2022 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
17/10/2022 09:30

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 00:31

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF em 05/10/2022 23:59:59.
03/10/2022 00:58

Publicado Decisão em 03/10/2022.
30/09/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
28/09/2022 18:01

Recebidos os autos
28/09/2022 18:01

Decisão interlocutória - deferimento
22/09/2022 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
22/09/2022 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/09/2022 23:59:59.
21/09/2022 13:28

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 00:36

Publicado Decisão em 14/09/2022.
13/09/2022 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
12/09/2022 00:40

Publicado Despacho em 12/09/2022.
09/09/2022 13:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/09/2022 13:34

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 09:23

Recebidos os autos
09/09/2022 09:23

Decisão interlocutória - deferimento
09/09/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
06/09/2022 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
06/09/2022 13:17

Juntada de Certidão
06/09/2022 13:16

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 19:36

Recebidos os autos
05/09/2022 19:36

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
30/08/2022 10:04

Juntada de Petição de réplica
20/07/2022 22:41

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 22:39

Expedição de Certidão.
20/07/2022 19:55

Juntada de Petição de impugnação
03/06/2022 00:10

Publicado Decisão em 03/06/2022.
02/06/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
31/05/2022 20:33

Desapensado do processo #Oculto#
30/05/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 20:04

Recebidos os autos
27/05/2022 20:04

Decisão interlocutória - recebido
27/05/2022 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
27/05/2022 12:40

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/05/2022 12:25

Recebidos os autos
27/05/2022 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2022

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Outros Documentos • Arquivo

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