02/09/2025 02:16

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 15:59

Recebidos os autos
01/09/2025 15:59

Juntada de Certidão
01/09/2025 15:59

Juntada de Alvará de levantamento
01/09/2025 13:58

Juntada de Certidão
01/09/2025 13:28

Recebidos os autos
29/08/2025 14:03

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 19:40

Recebidos os autos
28/08/2025 19:40

Outras Decisões
22/08/2025 15:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
22/08/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 02:15

Publicado Certidão em 15/08/2025.
15/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
13/08/2025 14:12

Juntada de Certidão
13/08/2025 13:50

Recebidos os autos
13/08/2025 13:50

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
15/07/2025 11:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/07/2025 02:15

Publicado Decisão em 07/07/2025.
05/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 15:01

Recebidos os autos
03/07/2025 14:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
02/07/2025 22:06

Recebidos os autos
02/07/2025 22:06

Outras Decisões
01/07/2025 11:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
27/06/2025 19:02

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 02:15

Publicado Despacho em 11/06/2025.
11/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
07/06/2025 17:19

Recebidos os autos
07/06/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 10:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
30/05/2025 02:16

Decorrido prazo de SERGIO RECK em 29/05/2025 23:59.
08/05/2025 02:15

Publicado Despacho em 08/05/2025.
08/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
05/05/2025 20:28

Recebidos os autos
05/05/2025 20:28

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 12:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
02/05/2025 12:46

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 02:15

Publicado Decisão em 11/04/2025.
11/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 17:30

Recebidos os autos
09/04/2025 17:30

Outras Decisões
01/04/2025 13:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
28/03/2025 02:16

Decorrido prazo de SERGIO RECK em 27/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:16

Publicado Decisão em 06/03/2025.
07/03/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 13:29

Recebidos os autos
28/02/2025 13:29

Outras Decisões
24/02/2025 17:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
24/02/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 16:54

Juntada de Certidão
12/02/2025 02:15

Decorrido prazo de CAROLINE MILAGRE CORTES em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:15

Decorrido prazo de RODRIGO BEZERRA CORREIA em 11/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:15

Publicado Despacho em 04/02/2025.
04/02/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
31/01/2025 13:35

Evoluída a classe de AÇÃO RESCISÓRIA (47) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/01/2025 13:30

Recebidos os autos
31/01/2025 13:30

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 19:23

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 02:16

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
21/01/2025 15:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
21/01/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
28/12/2024 11:14

Recebidos os autos
28/12/2024 11:14

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 12:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
14/12/2024 02:15

Decorrido prazo de CAROLINE MILAGRE CORTES em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 02:15

Decorrido prazo de RODRIGO BEZERRA CORREIA em 13/12/2024 23:59.
26/11/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 22:21

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 02:15

Publicado Despacho em 21/11/2024.
20/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
15/11/2024 18:29

Recebidos os autos
15/11/2024 18:29

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 15:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
27/10/2024 18:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/10/2024 02:15

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 02:15

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 02:15

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/10/2024 23:59.
21/10/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 02:15

Decorrido prazo de CAROLINE MILAGRE CORTES em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:15

Decorrido prazo de RODRIGO BEZERRA CORREIA em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:15

Decorrido prazo de SERGIO RECK em 17/10/2024 23:59.
17/10/2024 02:15

Decorrido prazo de REGINA CELIA BORGES DE LUCENA em 16/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:15

Publicado Despacho em 16/10/2024.
16/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
14/10/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 19:01

Recebidos os autos
11/10/2024 19:01

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 18:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
10/10/2024 17:51

Juntada de Certidão
04/10/2024 11:57

Expedição de Ofício.
04/10/2024 11:57

Recebidos os autos
04/10/2024 02:18

Publicado Despacho em 04/10/2024.
04/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 13:36

Juntada de Certidão
02/10/2024 16:10

Expedição de Ofício.
02/10/2024 15:14

Recebidos os autos
02/10/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 12:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
30/09/2024 13:19

Recebidos os autos
27/09/2024 19:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
27/09/2024 19:02

Cancelada a movimentação processual
27/09/2024 19:02

Desentranhado o documento
27/09/2024 18:55

Juntada de Certidão
27/09/2024 02:16

Publicado Decisão em 26/09/2024.
25/09/2024 16:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
24/09/2024 18:03

Recebidos os autos
24/09/2024 17:19

Expedição de Ofício.
23/09/2024 18:21

Recebidos os autos
23/09/2024 18:05

Expedição de Ofício.
23/09/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 17:30

Recebidos os autos
23/09/2024 17:30

Outras Decisões
18/09/2024 13:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
18/09/2024 02:16

Decorrido prazo de RODRIGO BEZERRA CORREIA em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 02:16

Decorrido prazo de SERGIO RECK em 17/09/2024 23:59.
16/09/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 02:18

Publicado Despacho em 06/08/2024.
06/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
03/08/2024 16:57

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/08/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 13:52

Recebidos os autos
02/08/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 13:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
31/07/2024 02:16

Publicado Decisão em 31/07/2024.
31/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 15:00

Cancelada a movimentação processual
30/07/2024 15:00

Desentranhado o documento
30/07/2024 14:58

Recebidos os autos
30/07/2024 14:30

Juntada de Certidão
30/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SimoneLucindo Gabinete da Desa.

Simone Lucindo Número do processo: 0751301-75.2020.8.07.0000 Classe judicial: AÇÃO RESCISÓRIA (47) AUTOR: SERGIO RECK REU: REGINA CELIA BORGES DE LUCENA, CARLOS JOSE FERNANDES MAGNO, RODRIGO BEZERRA CORREIA, CAROLINE MILAGRE CORTES D E C I S Ã O Vistos etc.

Conquanto instadas a se manifestarem, nos termos do despacho contido ao ID 59704247, as partes envolvidas deixaram transcorrer in albis o prazo assinalado.

Desse modo, considerando que a presente Ação Rescisória foi declarada improcedente, por decisão unânime de votos proferida pelo Colegiado desta 1ª Câmara Cível (Acórdão 1792727 – ID 54231017), determino, com esteio artigo 968, inciso II, do Código de Processo Civil, a reversão, em favor da parte ré, da importância total do depósito prévio realizado pelo autor, a ser rateado em cotas igualitárias.

Outrossim, considerando que as partes requeridas não atenderam a determinação para que informassem os dados bancários, deverão os respectivos valores serem depositados em conta judicial individualizada.

Assim, à Secretaria da Câmara para que se adote as providências necessárias.

Publique-se.

Brasília-DF, 26 de julho de 2024.

SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Desembargadora
29/07/2024 21:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/07/2024 13:31

Expedição de Ofício.
29/07/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
28/07/2024 16:32

Recebidos os autos
28/07/2024 16:32

Outras Decisões
22/07/2024 15:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
20/06/2024 02:18

Decorrido prazo de CAROLINE MILAGRE CORTES em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 02:18

Decorrido prazo de RODRIGO BEZERRA CORREIA em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 02:17

Decorrido prazo de SERGIO RECK em 19/06/2024 23:59.
19/06/2024 18:39

Juntada de Petição de cálculo
15/06/2024 16:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/06/2024 02:16

Publicado Despacho em 05/06/2024.
04/06/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
29/05/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 18:08

Recebidos os autos
29/05/2024 18:08

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 15:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
22/05/2024 15:31

Juntada de Certidão
07/05/2024 02:17

Decorrido prazo de SERGIO RECK em 06/05/2024 23:59.
26/04/2024 02:18

Publicado Certidão em 26/04/2024.
26/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 13:47

Juntada de Certidão
24/04/2024 13:45

Recebidos os autos
24/04/2024 13:45

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AÇÃO RESCISÓRIA (47)
24/04/2024 12:59

Recebidos os autos
24/04/2024 12:59

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete da Desa. Simone Lucindo.
19/04/2024 12:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/04/2024 12:14

Juntada de Certidão
19/04/2024 12:13

Transitado em Julgado em 18/04/2024
19/04/2024 11:17

Recebidos os autos
19/04/2024 11:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 1ª Câmara Cível
18/04/2024 14:09

Baixa Definitiva
18/04/2024 14:06

Transitado em Julgado em 18/04/2024
18/04/2024 02:16

Decorrido prazo de SERGIO RECK em 17/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:17

Decorrido prazo de CAROLINE MILAGRE CORTES em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:17

Decorrido prazo de REGINA CELIA BORGES DE LUCENA em 03/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:38

Publicado Decisão em 22/03/2024.
21/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0751301-75.2020.8.07.0000 RECORRENTE: SERGIO RECK RECORRIDOS: REGINA CELIA BORGES DE LUCENA, CARLOS JOSE FERNANDES MAGNO, RODRIGO BEZERRA CORREIA, CAROLINE MILAGRE CORTES DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AÇÃO RESCISÓRIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL.

PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

AUTOR.

RECOLHIMENTO TEMPESTIVO DAS CUSTAS INICIAIS.

PRECLUSÃO LÓGICA.

ATO INCOMPATÍVEL.

PEDIDO DA RÉ.

HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA E NÃO ELIDIDA.

BENESSE CONCEDIDA.

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ÔNUS DO IMPUGNANTE.

REJEIÇÃO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

TEORIA DA ASSERÇÃO.

PRELIMINAR REJEITADA.

PRETENSÃO RESCISÓRIA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 966, INCISOS III, IV, VII E VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DOLO DA PARTE VENCEDORA.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

OFENSA À COISA JULGADA.

INOCORRÊNCIA.

ERRO DE FATO.

INEXISTÊNCIA.

PROVA NOVA.

NÃO EVIDENCIAÇÃO.

RESCISÃO DO JULGADO.

IMPOSSIBILIDADE.

AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.

INVIABILIDADE.

MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

PEDIDO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO.

HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. 1.

O recolhimento das custas iniciais da ação rescisória prejudica, por preclusão lógica, a análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, por demonstrar que a parte tem condições de arcar com os encargos processuais. 2.

A Constituição Federal, atenta à necessidade de universalização do direito de ação, consagrou o direito à assistência judiciária integral e gratuita, garantindo aos hipossuficientes pleno acesso aos órgãos judicantes por meio da isenção do pagamento das despesas processuais, além da possibilidade de contar com a defesa técnica de seus interesses em juízo por pessoas e órgãos que prestem tais serviços gratuitamente. 3.

Evidenciada a hipossuficiência da ré, pessoa natural, deve lhe ser concedido o benefício da gratuidade de justiça, sobretudo se a presunção desta condição não foi elidida pelo autor, que, em réplica à ação rescisória, manteve-se silente, deixando de infirmar a alegada afirmação de insuficiência financeira. 4.

Consoante entendimento jurisprudencial pacificado, o valor da causa na ação rescisória deve corresponder àquele atribuído à ação principal ou, caso seja possível verificar que o proveito econômico será superior, à quantia da benesse pecuniária visada.

No entanto, recai sob a parte impugnante o ônus de indicar o valor que entende devido, de maneira fundamentada e baseada em critérios objetivos, sob pena de indeferimento da impugnação. 5.

Consoante preconizado pela teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, em abstrato, mediante um juízo valorativo apertado firmado nas alegações e nos elementos iniciais constantes dos autos. 6.

Considerando que a relação jurídica é apreciada in status assertionis, está presente, no plano da asserção, a legitimidade ad causam, para figurar na angularidade passiva da ação rescisória, da parte que também se apresenta como detentora da titularidade do bem sobre o qual recai a controvérsia possessória originária.

Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 7.

A ação rescisória constitui instituto processual de desconstituição da coisa julgada, de cabimento extremamente restrito e previsão exaustiva nas hipóteses do artigo 966 do Código de Processo Civil, como forma de preservação máxima do princípio da segurança jurídica, não se prestando, pois, como sucedâneo recursal. 8.

O dolo a que se refere o inciso III do artigo 966 do CPC é o dolo processual, ou seja, o emprego, por parte de um dos litigantes, de meios astuciosos ou ardilosos, atentatórios ao dever de lealdade e boa-fé, com o objetivo de impedir ou de dificultar a atuação e defesa do adversário, bem como de influenciar significativamente o juiz, a ponto de afastá-lo da verdade. 9.

O ajuizamento da ação rescisória com lastro no dolo processual não diz respeito ao exame acerca da veracidade ou falsidade das alegações feitas pelas partes em defesa ao respectivo direito alegado, tornando-se, assim, inviável o reexame de fatos e provas do processo originário ou a rescisão de provimento judicial reputado como injusto pela parte vencida. 10.

A coisa julgada configura garantia constitucional, a qual foi instituída em evidente proteção à segurança jurídica (CF, art. 5º, inciso XXXVI).

Desse modo, conquanto a coisa julgada material se constitua garantia constitucional à segurança das relações jurídicas, inviável a desconstituição da decisão judicial rescindenda quando não evidenciado atentado contra a literalidade do comando judicial subjacente. 11.

O erro de fato reside no equívoco da decisão rescindenda ao admitir, diante das provas colacionadas no feito originário, como existente um fato que não ocorreu ou declarar inexistente um fato efetiva e comprovadamente ocorrido, relevante ao julgamento, desde não tenha sido objeto de controvérsia. 12.

Fundando-se o alegado equívoco de percepção, no qual se baseou a decisão rescindenda, em questão controvertida nos autos sobre a qual, após ampla discussão pelas partes, houve expresso pronunciamento judicial, não há como o pedido rescisório se apoiar no inc.

VIII do art. 966 do CPC, pois o alegado não configura erro de fato na acepção jurídica do termo, tratando-se de tentativa de rediscussão do julgado e reanálise de provas. 13.

Nos termos do artigo 966, VII, do Código de Processo Civil, a prova, para ser considerado nova, é aquela que já existia ao tempo da prolação do ato judicial rescindendo, obtida pelo autor depois do trânsito em julgado, porque sua existência era por ele ignorada ou porque dela não pôde fazer uso.

Ademais, a prova deve ser de tal ordem que, por si só, seja capaz de alterar o resultado da decisão, favorecendo o autor da rescisória. 14.

Aferido que nenhum dos documentos coligidos nos autos consubstancia documento novo na acepção jurídica do termo, de modo a tornar capaz de amoldar-se à específica hipótese de cabimento de ação rescisória, há de ser julgado improcedente o pleito, pois a via excepcional eleita não se presta à rediscussão do julgado e rejulgamento da causa, ficando evidente que o autor dela se utiliza como sucedâneo recursal, o que não se admite. 15.

Para a incidência das sanções por litigância de má-fé, é necessária a prova inconteste de que a parte praticou quaisquer das condutas descritas no artigo 80 do Código de Processo Civil, bem como elementos atinentes à existência de ato doloso e de prejuízo, o que não restou demonstrado na hipótese. 16.

Ação rescisória admitida.

Preliminar rejeitada.

Pedido julgado improcedente.

O recorrente alega que o acórdão impugnado ensejou violação ao artigo 966, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, sustentando, em síntese, que o provimento judicial rescindendo decorreu de dolo da ré Regina; violou a cosia julgada; desconsiderou as provas novas e se pautou em erro de fato existente no próprio processo.

Requer a concessão da gratuidade de justiça.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparo dispensado nos termos do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil de 2015, segundo o qual “Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”.

Quanto ao pedido de concessão de gratuidade de justiça, é entendimento assente no STJ de que “A jurisprudência da Corte Especial evoluiu para considerar viável a formulação, no curso do processo, de pedido de assistência judiciária gratuita, dispensando-se a exigência de petição avulsa e seu processamento em apartado quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito.

Precedente” (AgInt no REsp n. 1.839.121/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022).

Por essa razão, o pedido deve ser submetido ao juízo natural para a análise da questão, se o caso.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece prosseguir quanto à apontada ofensa ao artigo 966, incisos III, IV e V, do CPC, porquanto a convicção a que chegou o acórdão impugnado, no sentido de que “À guisa, pois, de todas as razões assinaladas no corpo deste voto, o que se apreende é que o autor na verdade busca, por meio do manejo da presente ação rescisória, o reexame da causa em relação a fatos relevantes, controvertidos e resolvidos, o que, terminantemente, é vedado pelo instituto processual em atenção à segurança jurídica e à efetividade das decisões judiciais “ (ID 54231017, decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e a apreciação da tese recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, providência vedada à luz do enunciado 7 da Súmula do STJ.

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A023
19/03/2024 20:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/03/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 14:55

Recebidos os autos
13/03/2024 14:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 14:55

Recebidos os autos
13/03/2024 14:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 14:55

Recurso Especial não admitido
11/03/2024 14:33

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
11/03/2024 14:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
11/03/2024 14:31

Recebidos os autos
11/03/2024 14:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
09/03/2024 02:17

Decorrido prazo de CAROLINE MILAGRE CORTES em 08/03/2024 23:59.
08/03/2024 12:00

Juntada de Petição de contrarrazões
29/02/2024 15:57

Juntada de Petição de contrarrazões
16/02/2024 02:17

Publicado Certidão em 16/02/2024.
15/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
08/02/2024 22:16

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 22:13

Juntada de Certidão
08/02/2024 22:13

Juntada de Certidão
08/02/2024 22:12

Classe Processual alterada de AÇÃO RESCISÓRIA (47) para RECURSO ESPECIAL (213)
08/02/2024 17:56

Recebidos os autos
08/02/2024 17:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/02/2024 17:56

Juntada de Certidão
08/02/2024 17:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/02/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 15:54

Juntada de Certidão
06/02/2024 15:46

Juntada de Petição de recurso especial
14/12/2023 02:18

Publicado Ementa em 14/12/2023.
14/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
11/12/2023 13:56

Juntada de Petição de manifestação
06/12/2023 14:15

Julgado improcedente o pedido
06/12/2023 12:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/11/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 12:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/11/2023 20:30

Recebidos os autos
12/09/2023 10:49

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 16:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
11/09/2023 16:19

Juntada de Certidão
09/09/2023 00:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 08/09/2023 23:59.
31/08/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 16:19

Juntada de Certidão
31/08/2023 16:11

Recebidos os autos
31/08/2023 16:11

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 12:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
17/08/2023 12:11

Juntada de Certidão
16/08/2023 00:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 15/08/2023 23:59.
26/07/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 17:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/06/2023 00:06

Publicado Despacho em 05/06/2023.
03/06/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
01/06/2023 12:16

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 19:01

Recebidos os autos
31/05/2023 19:01

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 18:11

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
04/05/2023 15:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
04/05/2023 00:06

Decorrido prazo de CARLOS JOSE FERNANDES MAGNO em 03/05/2023 23:59.
04/05/2023 00:06

Decorrido prazo de CAROLINE MILAGRE CORTES em 03/05/2023 23:59.
04/05/2023 00:06

Decorrido prazo de RODRIGO BEZERRA CORREIA em 03/05/2023 23:59.
02/05/2023 17:03

Juntada de Petição de alegações finais
27/04/2023 11:21

Juntada de Petição de memoriais
10/04/2023 00:06

Publicado Despacho em 10/04/2023.
05/04/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
31/03/2023 19:32

Recebidos os autos
31/03/2023 19:32

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 13:51

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
30/03/2023 12:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
29/03/2023 20:35

Recebidos os autos
29/03/2023 20:35

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
15/02/2023 15:44

Expedição de Certidão.
02/02/2023 00:07

Publicado Decisão em 02/02/2023.
02/02/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
31/01/2023 14:38

Expedição de Ofício.
30/01/2023 21:51

Recebidos os autos
30/01/2023 21:51

Defiro
30/01/2023 17:55

Conclusos para decisão - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
26/01/2023 14:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
26/01/2023 14:00

Juntada de Certidão
26/01/2023 12:59

Recebidos os autos
26/01/2023 12:59

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 14:46

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
25/01/2023 12:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
25/01/2023 12:20

Juntada de Certidão
25/01/2023 02:16

Decorrido prazo de CAROLINE MILAGRE CORTES em 24/01/2023 23:59.
25/01/2023 02:16

Decorrido prazo de REGINA CELIA BORGES DE LUCENA em 24/01/2023 23:59.
25/01/2023 02:16

Decorrido prazo de CARLOS JOSE FERNANDES MAGNO em 24/01/2023 23:59.
13/12/2022 10:52

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 00:05

Publicado Despacho em 05/12/2022.
02/12/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
30/11/2022 18:34

Recebidos os autos
30/11/2022 18:34

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 13:17

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
30/11/2022 12:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
29/11/2022 18:51

Juntada de Petição de réplica
04/11/2022 00:19

Publicado Despacho em 04/11/2022.
03/11/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2022
28/10/2022 09:07

Recebidos os autos
28/10/2022 09:07

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 12:25

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
24/10/2022 14:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
23/10/2022 00:18

Juntada de Petição de manifestação
22/10/2022 23:30

Juntada de Petição de manifestação
22/10/2022 00:14

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL em 21/10/2022 23:59:59.
31/08/2022 00:05

Publicado Decisão em 31/08/2022.
31/08/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
29/08/2022 12:28

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 12:28

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 19:43

Recebidos os autos
26/08/2022 19:43

Decretada a revelia
24/08/2022 17:45

Conclusos para decisão - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
23/08/2022 13:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
23/08/2022 12:44

Juntada de Certidão
31/05/2022 18:09

Juntada de Certidão
30/05/2022 15:03

Expedição de Mandado.
30/05/2022 00:06

Publicado Decisão em 30/05/2022.
27/05/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
25/05/2022 18:26

Recebidos os autos
25/05/2022 18:26

Defiro
16/05/2022 18:21

Conclusos para decisão - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
16/05/2022 12:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
14/05/2022 22:48

Juntada de entregue (ecarta)
28/03/2022 14:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/03/2022 14:56

Juntada de Certidão
23/03/2022 00:06

Decorrido prazo de SERGIO RECK em 22/03/2022 23:59:59.
25/01/2022 00:23

Decorrido prazo de CARLOS JOSE FERNANDES MAGNO em 24/01/2022 23:59:59.
15/12/2021 00:05

Publicado Despacho em 15/12/2021.
14/12/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
10/12/2021 18:51

Recebidos os autos
10/12/2021 18:51

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2021 17:42

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
07/12/2021 11:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
07/12/2021 10:48

Juntada de Petição de petição
01/12/2021 00:06

Publicado Certidão em 01/12/2021.
01/12/2021 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021
29/11/2021 15:55

Juntada de Certidão
27/11/2021 19:48

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/11/2021 20:14

Juntada de entregue (ecarta)
21/11/2021 19:42

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
21/11/2021 16:55

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
17/11/2021 00:26

Decorrido prazo de SERGIO RECK em 16/11/2021 23:59:59.
17/11/2021 00:25

Decorrido prazo de CARLOS JOSE FERNANDES MAGNO em 16/11/2021 23:59:59.
17/11/2021 00:25

Decorrido prazo de CAROLINE MILAGRE CORTES em 16/11/2021 23:59:59.
17/11/2021 00:25

Decorrido prazo de RODRIGO BEZERRA CORREIA em 16/11/2021 23:59:59.
17/11/2021 00:25

Decorrido prazo de SERGIO RECK em 16/11/2021 23:59:59.
17/11/2021 00:25

Decorrido prazo de REGINA CELIA BORGES DE LUCENA em 16/11/2021 23:59:59.
15/11/2021 21:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/11/2021 12:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2021 00:06

Publicado Despacho em 08/11/2021.
08/11/2021 00:06

Publicado Despacho em 08/11/2021.
06/11/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
06/11/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
05/11/2021 13:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/11/2021 13:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/11/2021 13:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/11/2021 13:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/11/2021 13:03

Expedição de Mandado.
05/11/2021 12:57

Expedição de Mandado.
05/11/2021 12:51

Expedição de Mandado.
05/11/2021 12:48

Expedição de Mandado.
05/11/2021 12:44

Expedição de Mandado.
05/11/2021 12:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/11/2021 12:34

Expedição de Mandado.
05/11/2021 12:31

Cancelada a movimentação processual
05/11/2021 12:31

Desentranhado o documento
05/11/2021 12:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/11/2021 12:17

Expedição de Mandado.
03/11/2021 23:03

Recebidos os autos
03/11/2021 23:03

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 15:21

Conclusos para despacho
03/11/2021 14:04

Conclusos para Relator(a)
28/10/2021 00:06

Decorrido prazo de CAROLINE MILAGRE CORTES em 27/10/2021 23:59:59.
27/10/2021 09:44

Recebidos os autos
27/10/2021 09:44

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
27/10/2021 02:17

Decorrido prazo de REGINA CELIA BORGES DE LUCENA em 26/10/2021 23:59:59.
26/10/2021 21:03

Juntada de Petição de contestação
21/10/2021 17:10

Juntada de Petição de contestação
20/10/2021 00:05

Publicado Despacho em 20/10/2021.
19/10/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
15/10/2021 18:02

Expedição de Ofício.
15/10/2021 17:33

Recebidos os autos
15/10/2021 17:33

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2021 15:30

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
13/10/2021 17:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
13/10/2021 16:56

Juntada de Petição de petição
05/10/2021 02:30

Publicado Certidão em 05/10/2021.
04/10/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021
30/09/2021 18:41

Juntada de Certidão
30/09/2021 17:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2021 11:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2021 19:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2021 16:12

Expedição de Mandado.
21/09/2021 15:48

Expedição de Mandado.
21/09/2021 13:34

Expedição de Mandado.
20/09/2021 18:50

Juntada de Petição de petição
23/08/2021 02:16

Publicado Decisão em 23/08/2021.
20/08/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021
18/08/2021 19:51

Recebidos os autos
18/08/2021 19:51

Indefiro
18/08/2021 16:54

Conclusos para decisão - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
17/08/2021 19:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
17/08/2021 18:25

Juntada de Petição de petição
17/08/2021 02:31

Decorrido prazo de RODRIGO BEZERRA CORREIA em 16/08/2021 23:59:59.
09/08/2021 02:16

Publicado Certidão em 09/08/2021.
07/08/2021 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021
05/08/2021 12:27

Juntada de Certidão
05/08/2021 11:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/07/2021 15:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2021 12:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2021 15:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/07/2021 02:16

Publicado Despacho em 09/07/2021.
09/07/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021
07/07/2021 12:31

Expedição de Mandado.
07/07/2021 12:26

Expedição de Mandado.
07/07/2021 12:21

Expedição de Mandado.
07/07/2021 12:16

Expedição de Mandado.
07/07/2021 10:16

Recebidos os autos
07/07/2021 10:16

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2021 20:31

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
05/07/2021 16:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
05/07/2021 16:18

Juntada de Petição de petição
01/07/2021 02:15

Publicado Despacho em 01/07/2021.
30/06/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021
28/06/2021 21:26

Recebidos os autos
28/06/2021 21:26

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 16:16

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
18/06/2021 14:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
18/06/2021 11:58

Juntada de Petição de petição
18/06/2021 02:17

Decorrido prazo de SERGIO RECK em 17/06/2021 23:59:59.
11/06/2021 02:16

Publicado Despacho em 10/06/2021.
11/06/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021
08/06/2021 13:55

Juntada de Certidão
08/06/2021 09:30

Recebidos os autos
08/06/2021 09:30

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 19:02

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
01/06/2021 18:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
01/06/2021 18:16

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/05/2021 02:37

Publicado Despacho em 11/05/2021.
10/05/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021
07/05/2021 09:43

Recebidos os autos
07/05/2021 09:43

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2021 19:19

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
03/05/2021 12:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
03/05/2021 12:25

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
02/05/2021 15:17

Recebidos os autos
02/05/2021 15:17

Declarado impedimento por #{nome_do_magistrado}
30/04/2021 14:37

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
10/03/2021 16:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
10/03/2021 16:33

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/03/2021 02:16

Publicado Despacho em 05/03/2021.
05/03/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
03/03/2021 15:59

Recebidos os autos
03/03/2021 15:59

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2021 15:05

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
22/01/2021 16:53

Juntada de Petição de petição
03/12/2020 12:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
03/12/2020 12:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/12/2020 22:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2021

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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