15/04/2024 12:25

Arquivado Definitivamente
15/04/2024 12:25

Expedição de Certidão.
15/04/2024 12:23

Expedição de Ofício.
15/04/2024 12:22

Transitado em Julgado em 12/04/2024
13/04/2024 02:16

Decorrido prazo de CS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA em 12/04/2024 23:59.
19/03/2024 02:24

Publicado Ementa em 19/03/2024.
19/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

MEDIDAS CONSTRITIVAS.

PESQUISA AO SISTEMAS INFORMTIZADOS.

INFOJUD RENAJUD.

AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

A controvérsia recursal consiste em verificar a possibilidade de utilização os sistemas informatizados para pesquisa no INFOJUD, e determinar a restrição de transferência de eventual veículo identificado na pesquisa no RENAJUD em nome da parte devedora. 2.

Os sistemas informatizados do Poder Judiciário, como BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e eRIDIF, constituem ferramentas acessórias de auxílio à parte, para localização de bens e satisfação da dívida, sem dela retirarem o ônus de adotar as diligências particulares que lhes sejam possíveis. 3.

O magistrado assume postura ativa a tornar concretos os postulados constitucionais da tutela jurisdicional adequada e efetiva, embora sem distanciar-se da inequívoca imparcialidade e proporcionalidade que deve gerir seus atos. 4.

Em sintonia com o princípio da colaboração, admite-se a consulta aos sistemas informatizados BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e eRIDIF, mas apenas como medida excepcional, sobretudo quando há provas nos autos de que a parte agravante, na condição de exequente, envidou esforços a fim de localizar bens passíveis de penhora das executadas, sem, contudo, obter êxito. 5.

No que concerne ao pedido de consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, destaque-se que a ordem judicial restritiva de circulação de veículo automotor tem uma finalidade diversa daquela que impede sua transferência.

Na primeira, objetiva-se a apreensão de veículo determinado, enquanto na segunda impedir que a coisa seja alienada a terceiro, assim como dar publicidade de que determinado automóvel possui restrição judicial. 6.

No caso, deve-se deferir não só a pesquisa no INFOJUD, como determinar igualmente que seja efetuada a restrição de transferência de eventual veículo identificado na pesquisa no RENAJUD em nome da parte devedora, correndo por conta e risco da parte credora os efeitos dessa medida. 7.

Recurso conhecido e provido.
15/03/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 15:16

Conhecido o recurso de TICKET SERVICOS SA - CNPJ: 47.***.***/0001-74 (AGRAVANTE) e provido
11/03/2024 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/02/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 15:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 16:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/01/2024 15:18

Recebidos os autos
24/11/2023 16:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
22/11/2023 02:16

Decorrido prazo de TICKET SERVICOS SA em 21/11/2023 23:59.
11/11/2023 02:17

Decorrido prazo de CS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA em 10/11/2023 23:59.
18/10/2023 02:19

Publicado Decisão em 18/10/2023.
18/10/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
16/10/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
13/10/2023 18:52

Não Concedida a Medida Liminar
11/10/2023 16:12

Recebidos os autos
11/10/2023 16:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
11/10/2023 15:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/10/2023 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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