04/06/2024 12:50

Arquivado Definitivamente
04/06/2024 12:49

Expedição de Certidão.
29/05/2024 17:40

Transitado em Julgado em 19/03/2024
29/05/2024 17:39

Desentranhado o documento
29/05/2024 17:38

Recebidos os autos
29/05/2024 17:38

Outras decisões
29/05/2024 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
29/05/2024 17:30

Expedição de Certidão.
22/03/2024 09:43

Publicado Sentença em 22/03/2024.
21/03/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0160550-82.2009.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELMO MOURAO DE ALBUQUERQUE EXECUTADO: "MASSA FALIDA DE" AUTOVILLE VEICULOS LTDA - ME, LUCIANO MARQUES LIMA, WALDICK SOARES DE LACERDA, HERCILIO MARQUES LIMA, PAULO MARQUES LIMA SENTENÇA Trata-se de fase de cumprimento da sentença.

Foi providenciada a expedição de certidão (id. 100239965 - pág. 1), em favor do credor, com a indicação do crédito, para fins de habilitação em processo falimentar.

Há registro de de que o crédito foi inserido dentro do quadro de credores quirografários (id.

Num. 117292892 - pág. 1).

O credor, diante da habilitação do crédito, requereu a extinção do feito (id.

Num. 117449434).

Ocorreu a reiteração do pedido de extinção.

Decido.

Informou a parte credora que o seu crédito está inscrito no quadro geral de credores, na condição de quirografário.

Assim, novado o crédito, não há a possibilidade de executá-lo individualmente, em autos próprios.

Nesse sentido, é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO EMPRESARIAL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

APROVAÇÃO DO PLANO.

NOVAÇÃO.

EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA.

EXTINÇÃO. 1.

A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2.

Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3.

Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal" (RECURSO ESPECIAL N. 1.272.697 – DF.

REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 2-6-2015).” (Destaque acrescido).

Ante o exposto, DECLARO a parte exequente carecedora de ação, por falta de interesse de processual e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com amparo no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Custas e honorários descabidos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Não há interesse recursal, de forma a incidir o imediato trânsito em julgado.

Arquivem-se os autos.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
20/03/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 15:35

Recebidos os autos
19/03/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 15:35

Extinto o processo por ausência das condições da ação
12/03/2024 20:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
19/12/2023 03:55

Decorrido prazo de LUCIANO MARQUES LIMA em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 03:55

Decorrido prazo de "MASSA FALIDA DE" AUTOVILLE VEICULOS LTDA - ME em 18/12/2023 23:59.
27/11/2023 14:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/11/2023 11:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/11/2023 19:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/11/2023 02:51

Publicado Certidão em 24/11/2023.
24/11/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
23/11/2023 15:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/11/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 14:13

Expedição de Certidão.
19/01/2023 17:05

Recebidos os autos
19/01/2023 17:05

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
18/01/2023 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
18/01/2023 15:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/04/2022 00:29

Publicado Decisão em 12/04/2022.
12/04/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
12/04/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
08/04/2022 12:19

Expedição de Certidão.
07/04/2022 16:01

Recebidos os autos
07/04/2022 16:01

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 16:01

Decisão interlocutória - recebido
05/04/2022 19:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
05/04/2022 17:27

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 17:10

Recebidos os autos
04/04/2022 17:10

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 17:10

Decisão interlocutória - recebido
30/03/2022 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
30/03/2022 11:15

Expedição de Certidão.
30/03/2022 00:50

Decorrido prazo de ("MASSA FALIDA DE") AUTOVILLE VEICULOS LTDA - ME em 29/03/2022 23:59:59.
30/03/2022 00:50

Decorrido prazo de LUCIANO MARQUES LIMA em 29/03/2022 23:59:59.
08/03/2022 00:59

Publicado Decisão em 08/03/2022.
07/03/2022 18:53

Juntada de Petição de manifestação
07/03/2022 15:20

Juntada de Petição de petição
07/03/2022 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022
07/03/2022 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022
04/03/2022 16:26

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 16:22

Recebidos os autos
04/03/2022 16:22

Decisão interlocutória - recebido
24/02/2022 19:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
24/02/2022 19:27

Expedição de Certidão.
25/08/2021 02:37

Publicado Decisão em 25/08/2021.
25/08/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
24/08/2021 14:10

Expedição de Certidão.
24/08/2021 13:33

Juntada de Petição de manifestação
23/08/2021 16:53

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 16:53

Expedição de Certidão.
23/08/2021 15:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2021 15:03

Juntada de Certidão
23/08/2021 15:02

Expedição de Certidão.
23/08/2021 14:57

Recebidos os autos
23/08/2021 14:57

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 14:57

Decisão interlocutória - recebido
20/08/2021 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
20/08/2021 18:11

Juntada de Petição de manifestação
18/08/2021 17:13

Recebidos os autos
18/08/2021 17:13

Decisão interlocutória - recebido
17/08/2021 19:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
17/08/2021 19:08

Juntada de Petição de manifestação
16/08/2021 16:12

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 16:12

Expedição de Certidão.
16/08/2021 02:36

Publicado Decisão em 16/08/2021.
16/08/2021 02:36

Publicado Decisão em 16/08/2021.
15/08/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021
13/08/2021 15:26

Expedição de Certidão.
12/08/2021 16:18

Juntada de Petição de manifestação
12/08/2021 13:39

Juntada de Petição de manifestação
12/08/2021 12:06

Recebidos os autos
12/08/2021 12:06

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 12:06

Decisão interlocutória - recebido
06/08/2021 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
06/08/2021 18:05

Juntada de Petição de manifestação
02/08/2021 16:22

Expedição de Mandado.
29/07/2021 20:22

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/07/2021 15:43

Juntada de Petição de manifestação
12/07/2021 13:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2021 07:55

Recebidos os autos
12/07/2021 07:55

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 07:55

Decisão interlocutória - recebido
06/07/2021 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
06/07/2021 15:56

Juntada de Petição de manifestação
02/07/2021 12:36

Recebidos os autos
02/07/2021 12:36

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 12:36

Decisão interlocutória - recebido
30/06/2021 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
30/06/2021 17:18

Juntada de Petição de petição
16/06/2021 02:30

Publicado Decisão em 16/06/2021.
16/06/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021
12/06/2021 02:31

Decorrido prazo de ("MASSA FALIDA DE") AUTOVILLE VEICULOS LTDA - ME em 11/06/2021 23:59:59.
04/06/2021 13:53

Juntada de ficha de inspeção judicial
27/05/2021 02:32

Publicado Decisão em 27/05/2021.
26/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021
24/05/2021 21:19

Recebidos os autos
24/05/2021 21:19

Decisão interlocutória - recebido
22/05/2021 02:25

Decorrido prazo de LUCIANO MARQUES LIMA em 21/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 02:25

Decorrido prazo de ("MASSA FALIDA DE") AUTOVILLE VEICULOS LTDA - ME em 21/05/2021 23:59:59.
19/05/2021 09:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
18/05/2021 19:39

Juntada de Petição de petição
26/04/2021 14:10

Recebidos os autos
26/04/2021 14:10

Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 14:10

Decisão interlocutória - recebido
26/04/2021 08:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
23/04/2021 21:48

Juntada de Petição de petição
22/03/2021 17:35

Juntada de Petição de manifestação
22/03/2021 17:25

Juntada de Petição de petição
22/03/2021 02:38

Publicado Decisão em 22/03/2021.
20/03/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2021
18/03/2021 16:34

Recebidos os autos
18/03/2021 16:34

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 16:34

Decisão interlocutória - recebido
16/03/2021 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
15/03/2021 20:23

Juntada de Petição de petição
10/03/2021 15:55

Expedição de Outros documentos.
10/03/2021 15:55

Expedição de Certidão.
10/03/2021 15:53

Expedição de Outros documentos.
10/03/2021 15:52

Juntada de Certidão
05/03/2021 02:32

Publicado Decisão em 04/03/2021.
05/03/2021 02:32

Publicado Decisão em 04/03/2021.
03/03/2021 16:57

Juntada de Petição de petição
03/03/2021 15:08

Juntada de Petição de manifestação
03/03/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021
03/03/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021
02/03/2021 18:04

Expedição de Certidão.
02/03/2021 16:16

Expedição de Ofício.
01/03/2021 17:28

Recebidos os autos
01/03/2021 17:28

Expedição de Outros documentos.
01/03/2021 17:28

Decisão interlocutória - recebido
25/02/2021 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
25/02/2021 16:17

Juntada de Certidão
22/02/2021 16:43

Juntada de Petição de manifestação
22/02/2021 13:19

Expedição de Certidão.
22/02/2021 02:35

Publicado Despacho em 22/02/2021.
20/02/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2021
19/02/2021 18:16

Juntada de Petição de petição
19/02/2021 17:37

Expedição de Ofício.
18/02/2021 12:55

Recebidos os autos
18/02/2021 12:55

Expedição de Outros documentos.
18/02/2021 12:55

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2021 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
09/02/2021 14:47

Juntada de Certidão
28/01/2021 12:40

Expedição de Certidão.
27/01/2021 19:45

Expedição de Ofício.
26/01/2021 14:27

Juntada de Certidão
05/08/2020 14:48

Juntada de Petição de manifestação
04/08/2020 20:56

Recebidos os autos
04/08/2020 20:56

Expedição de Outros documentos.
04/08/2020 20:56

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2020 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
03/08/2020 15:20

Juntada de Certidão
29/07/2020 17:18

Recebidos os autos
29/07/2020 17:18

Decisão interlocutória - deferimento
29/07/2020 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
29/07/2020 14:57

Juntada de Petição de manifestação
28/07/2020 18:44

Expedição de Outros documentos.
28/07/2020 18:44

Expedição de Certidão.
28/07/2020 18:07

Expedição de Ofício.
28/07/2020 15:50

Juntada de Petição de manifestação
27/07/2020 20:12

Recebidos os autos
27/07/2020 20:12

Expedição de Outros documentos.
27/07/2020 20:12

Decisão interlocutória - deferimento
27/07/2020 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
27/07/2020 14:18

Juntada de Petição de petição
20/07/2020 15:09

Recebidos os autos
20/07/2020 15:09

Expedição de Outros documentos.
20/07/2020 15:09

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2020 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
17/07/2020 14:19

Juntada de Petição de petição
15/07/2020 12:55

Recebidos os autos
15/07/2020 12:55

Expedição de Outros documentos.
15/07/2020 12:55

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2020 10:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
13/07/2020 10:20

Expedição de Certidão.
26/06/2020 16:19

Juntada de Petição de manifestação
25/06/2020 16:03

Recebidos os autos
25/06/2020 16:03

Expedição de Outros documentos.
25/06/2020 16:03

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2020 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
24/06/2020 11:16

Juntada de Petição de petição
18/06/2020 16:01

Expedição de Outros documentos.
18/06/2020 16:01

Juntada de Certidão
16/06/2020 16:53

Recebidos os autos
16/06/2020 16:53

Expedição de Outros documentos.
16/06/2020 16:53

Decisão interlocutória - deferimento
16/06/2020 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
16/06/2020 14:59

Processo Desarquivado
03/07/2019 17:50

Arquivado Provisoramente
03/07/2019 17:49

Juntada de Certidão
03/07/2019 17:41

Recebidos os autos
03/07/2019 17:41

Expedição de Outros documentos.
03/07/2019 17:41

Decisão interlocutória - emenda à inicial
02/07/2019 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
02/07/2019 14:03

Expedição de Certidão.
02/07/2019 14:03

Juntada de Certidão
24/06/2019 19:14

Recebidos os autos
24/06/2019 19:14

Decisão interlocutória - deferimento
24/06/2019 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
24/06/2019 18:06

Juntada de Petição de manifestação
13/06/2019 17:03

Expedição de Outros documentos.
13/06/2019 17:03

Expedição de Certidão.
13/06/2019 17:03

Juntada de Certidão
13/06/2019 17:02

Juntada de Certidão
30/05/2019 15:59

Juntada de Petição de manifestação
28/05/2019 18:25

Expedição de Ofício.
27/05/2019 16:58

Recebidos os autos
27/05/2019 16:58

Expedição de Outros documentos.
27/05/2019 16:58

Decisão interlocutória - deferimento
24/05/2019 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
24/05/2019 16:59

Juntada de Petição de manifestação
24/05/2019 16:57

Juntada de Petição de petição
15/05/2019 16:27

Expedição de Outros documentos.
15/05/2019 16:27

Expedição de Certidão.
15/05/2019 16:27

Juntada de Certidão
11/05/2019 04:41

Decorrido prazo de AUTOVILLE VEICULOS LTDA - ME em 09/05/2019 23:59:59.
11/05/2019 04:41

Decorrido prazo de LUCIANO MARQUES LIMA em 09/05/2019 23:59:59.
29/04/2019 16:40

Juntada de Petição de petição
22/04/2019 15:59

Juntada de Petição de manifestação
12/04/2019 02:58

Publicado Certidão em 12/04/2019.
11/04/2019 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/04/2019 17:17

Expedição de Outros documentos.
09/04/2019 17:17

Expedição de Certidão.
09/04/2019 17:17

Juntada de Certidão
09/04/2019 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2019

Ultima Atualização
04/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de audiência • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

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