06/05/2024 02:44

Publicado Decisão em 06/05/2024.
03/05/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
30/04/2024 21:15

Recebidos os autos
30/04/2024 21:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
30/04/2024 11:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
30/04/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 02:39

Publicado Despacho em 24/04/2024.
23/04/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
19/04/2024 20:26

Recebidos os autos
19/04/2024 20:26

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 22:06

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
15/04/2024 20:16

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 02:33

Publicado Decisão em 20/03/2024.
19/03/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0707995-14.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALEXANDRE VITORINO ADVOGADOS EXECUTADO: HEXABR CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA Decisão Cuida-se de cumprimento de sentença.

Intime-se a parte executada para o pagamento do débito, acrescido das custas recolhidas pelo credor nesta fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e de honorários advocatícios também de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Ressalto que a intimação da parte executada dar-se-á na pessoa de seu advogado constituído nos autos, nos termos do art. 513, I, do CPC.

O pagamento no prazo assinalado isenta a parte da incidência da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito.

Concite-se a parte executada de que, tão logo transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, tem início o prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação, na forma do artigo 525 do CPC.

Caso ocorra o pagamento, libere-se a cifra ao exequente, bem como intime-se-lhe para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, sob pena de extinção pela satisfação da obrigação (art. 924, II do CPC).

Se a quantia não for suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC.

Se não sobrevier notícias de pagamento, no prazo legal, ou ainda, se este for insuficiente para a satisfação da obrigação, após a manifestação da parte executada, proceda-se à tentativa de constrição de bens e valores, mediante os sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (sem necessidade de nova conclusão).

Neste ponto, infrutíferas todos as diligências, e se nada for requerido pelo credor, a execução será suspensa por 1 (um) ano, com fulcro no artigo 921 do CPC (hipótese na qual o processo será remetido ao arquivo provisório).

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
15/03/2024 17:12

Recebidos os autos
15/03/2024 17:12

Outras decisões
11/03/2024 09:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
04/03/2024 11:48

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
06/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

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