TJDFT - 0708709-13.2020.8.07.0001
1ª instância - 20ª Vara Civel de Brasilia
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            09/05/2024 10:54 Recebidos os autos 
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                                            09/05/2024 10:54 Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1290 
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                                            08/05/2024 12:44 Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES 
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                                            08/05/2024 09:48 Juntada de Petição de petição 
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                                            25/03/2024 02:27 Publicado Decisão em 25/03/2024. 
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                                            22/03/2024 10:09 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024 
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                                            22/03/2024 00:00 Intimação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília.
 
 Número do processo: 0708709-13.2020.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (154) REQUERENTE: LUCIANO RODRIGUES DONATO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Chamo o feito à ordem.
 
 O STF reconheceu a repercussão geral da questão envolvendo o reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos casos em que prevista a indexação pelos índices da caderneta de poupança (Tema 1290).
 
 Consequentemente, em decisão datada de 07/03/2024 nos autos do RE 1445162, foi determinada a suspensão de todos os processos que envolvam a referida discussão: "Com base no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, DECRETO a SUSPENSÃO do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional, inclusive as liquidações e cumprimentos provisórios de sentença lastreados nos acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça nestes autos." Portanto, determino a suspensão do feito até julgamento do referido recurso ou levantamento da ordem de suspensão.
 
 Intimem-se.
 
 Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.
 
 THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
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                                            20/03/2024 15:25 Recebidos os autos 
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                                            20/03/2024 15:25 Expedição de Outros documentos. 
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                                            20/03/2024 15:25 Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1290 
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                                            13/03/2024 12:43 Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES 
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                                            13/03/2024 12:42 Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento 
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                                            13/03/2024 12:41 Juntada de Certidão 
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                                            13/03/2024 12:24 Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores 
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                                            28/08/2023 02:33 Publicado Decisão em 28/08/2023. 
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                                            25/08/2023 02:58 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023 
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                                            23/08/2023 18:51 Recebidos os autos 
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                                            23/08/2023 18:51 Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente 
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                                            22/08/2023 16:39 Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES 
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                                            22/08/2023 10:15 Juntada de Petição de petição 
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                                            22/08/2023 03:45 Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 21/08/2023 23:59. 
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                                            17/08/2023 07:40 Publicado Decisão em 17/08/2023. 
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                                            16/08/2023 00:41 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023 
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                                            14/08/2023 17:23 Recebidos os autos 
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                                            14/08/2023 17:23 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/08/2023 17:23 Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente 
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                                            14/08/2023 14:59 Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES 
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                                            14/08/2023 10:56 Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo 
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                                            31/07/2023 00:23 Publicado Despacho em 31/07/2023. 
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                                            29/07/2023 00:31 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023 
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                                            27/07/2023 11:29 Recebidos os autos 
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                                            27/07/2023 11:29 Expedição de Outros documentos. 
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                                            27/07/2023 11:29 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            25/07/2023 17:04 Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES 
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                                            25/07/2023 00:38 Publicado Decisão em 25/07/2023. 
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                                            24/07/2023 11:00 Juntada de Petição de petição 
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                                            24/07/2023 00:35 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023 
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                                            21/07/2023 12:14 Expedição de Outros documentos. 
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                                            20/07/2023 21:00 Recebidos os autos 
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                                            20/07/2023 20:59 Expedição de Outros documentos. 
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                                            20/07/2023 20:59 Indeferido o pedido de LUCIANO RODRIGUES DONATO - CPF: *20.***.*52-72 (REQUERENTE) 
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                                            20/07/2023 15:03 Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA 
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                                            20/07/2023 14:36 Juntada de Petição de petição 
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                                            14/07/2023 10:56 Juntada de Petição de petição 
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                                            30/06/2023 00:19 Publicado Certidão em 30/06/2023. 
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                                            29/06/2023 00:16 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023 
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                                            26/06/2023 17:43 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/06/2023 17:43 Expedição de Certidão. 
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                                            23/06/2023 17:28 Juntada de Petição de laudo 
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                                            21/06/2023 01:43 Decorrido prazo de DANIEL CHAVES FERNANDES em 20/06/2023 23:59. 
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                                            14/06/2023 01:05 Decorrido prazo de LUCIANO RODRIGUES DONATO em 13/06/2023 23:59. 
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                                            02/06/2023 18:48 Expedição de Outros documentos. 
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                                            22/05/2023 00:10 Publicado Decisão em 22/05/2023. 
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                                            19/05/2023 00:31 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023 
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                                            17/05/2023 09:23 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/05/2023 06:33 Recebidos os autos 
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                                            17/05/2023 06:33 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/05/2023 06:33 Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REQUERIDO). 
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                                            08/05/2023 18:03 Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES 
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                                            04/05/2023 12:00 Juntada de Petição de petição 
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                                            28/04/2023 17:16 Juntada de Petição de impugnação 
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                                            11/04/2023 00:36 Publicado Certidão em 11/04/2023. 
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                                            10/04/2023 00:31 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023 
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                                            03/04/2023 16:42 Expedição de Outros documentos. 
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                                            31/03/2023 16:25 Juntada de Petição de petição 
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                                            29/03/2023 00:13 Publicado Despacho em 29/03/2023. 
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                                            28/03/2023 13:02 Juntada de Certidão 
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                                            28/03/2023 00:45 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023 
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                                            24/03/2023 15:21 Recebidos os autos 
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                                            24/03/2023 15:21 Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/03/2023 15:21 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            22/03/2023 14:05 Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES 
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                                            14/03/2023 13:45 Juntada de Certidão 
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                                            01/03/2023 12:40 Juntada de Certidão 
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                                            30/01/2023 14:27 Juntada de Certidão 
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                                            19/12/2022 15:12 Juntada de Certidão 
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                                            13/11/2022 01:42 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/10/2022 00:58 Publicado Decisão em 03/10/2022. 
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                                            01/10/2022 00:11 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022 
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                                            30/09/2022 08:38 Juntada de Certidão 
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                                            29/09/2022 15:42 Recebidos os autos 
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                                            29/09/2022 15:42 Expedição de Outros documentos. 
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                                            29/09/2022 15:42 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            27/09/2022 14:19 Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES 
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                                            26/09/2022 11:49 Juntada de Petição de petição 
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                                            05/09/2022 18:55 Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores 
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                                            19/08/2022 12:22 Juntada de Certidão 
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                                            18/08/2022 02:25 Publicado Decisão em 16/08/2022. 
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                                            15/08/2022 17:40 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022 
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                                            10/08/2022 18:59 Recebidos os autos 
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                                            10/08/2022 18:59 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/08/2022 18:59 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            09/08/2022 16:03 Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES 
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                                            27/07/2022 23:05 Juntada de Petição de petição 
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                                            22/07/2022 11:05 Juntada de Petição de petição 
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                                            06/07/2022 19:55 Publicado Certidão em 06/07/2022. 
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                                            06/07/2022 19:55 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022 
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                                            04/07/2022 17:16 Juntada de Petição de laudo 
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                                            03/07/2022 17:44 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/07/2022 17:44 Expedição de Certidão. 
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                                            01/07/2022 19:38 Juntada de Petição de laudo 
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                                            18/05/2022 00:38 Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 17/05/2022 23:59:59. 
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                                            04/05/2022 02:25 Publicado Decisão em 04/05/2022. 
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                                            03/05/2022 00:54 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022 
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                                            29/04/2022 19:34 Recebidos os autos 
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                                            29/04/2022 19:34 Expedição de Outros documentos. 
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                                            29/04/2022 19:34 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            29/04/2022 15:03 Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES 
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                                            28/04/2022 17:41 Juntada de Petição de laudo 
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                                            28/04/2022 09:04 Juntada de Certidão 
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                                            28/04/2022 00:33 Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 27/04/2022 23:59:59. 
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                                            28/04/2022 00:23 Publicado Decisão em 28/04/2022. 
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                                            27/04/2022 00:47 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022 
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                                            25/04/2022 19:41 Recebidos os autos 
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                                            25/04/2022 19:41 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/04/2022 19:41 Decisão interlocutória - indeferimento 
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                                            22/04/2022 10:30 Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA 
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                                            22/04/2022 07:59 Juntada de Petição de petição 
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                                            12/04/2022 00:35 Publicado Decisão em 11/04/2022. 
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                                            08/04/2022 10:54 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022 
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                                            06/04/2022 11:48 Recebidos os autos 
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                                            06/04/2022 11:48 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/04/2022 11:48 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            05/04/2022 11:19 Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA 
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                                            05/04/2022 11:19 Expedição de Certidão. 
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                                            05/04/2022 00:56 Publicado Decisão em 05/04/2022. 
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                                            04/04/2022 16:17 Juntada de Petição de petição 
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                                            04/04/2022 13:29 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022 
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                                            01/04/2022 16:31 Juntada de Certidão 
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                                            30/03/2022 18:18 Recebidos os autos 
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                                            30/03/2022 18:18 Expedição de Outros documentos. 
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                                            30/03/2022 18:18 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            25/03/2022 21:30 Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES 
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                                            24/03/2022 12:05 Juntada de Petição de petição 
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                                            24/03/2022 00:41 Publicado Decisão em 23/03/2022. 
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                                            23/03/2022 09:04 Juntada de Certidão 
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                                            22/03/2022 01:02 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022 
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                                            18/03/2022 16:56 Recebidos os autos 
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                                            18/03/2022 16:56 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/03/2022 16:55 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            17/03/2022 15:08 Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES 
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                                            17/03/2022 10:33 Juntada de Petição de petição 
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                                            04/03/2022 00:37 Publicado Decisão em 04/03/2022. 
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                                            03/03/2022 00:21 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022 
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                                            23/02/2022 18:09 Recebidos os autos 
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                                            23/02/2022 18:09 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/02/2022 18:09 Decisão interlocutória - indeferimento 
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                                            21/02/2022 17:18 Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM 
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                                            21/02/2022 13:06 Juntada de Petição de petição 
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                                            15/02/2022 01:08 Publicado Decisão em 15/02/2022. 
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                                            14/02/2022 00:31 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022 
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                                            11/02/2022 09:53 Recebidos os autos 
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                                            11/02/2022 09:53 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            10/02/2022 16:43 Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES 
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                                            10/02/2022 09:17 Juntada de Petição de petição 
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                                            10/02/2022 00:28 Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 09/02/2022 23:59:59. 
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                                            25/01/2022 17:23 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/01/2022 17:23 Expedição de Certidão. 
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                                            25/01/2022 11:22 Juntada de Petição de petição 
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                                            15/12/2021 10:52 Recebidos os autos 
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                                            15/12/2021 10:52 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/12/2021 10:52 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            13/12/2021 17:49 Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES 
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                                            13/12/2021 17:03 Juntada de Petição de petição 
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                                            09/12/2021 14:14 Juntada de Certidão 
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                                            05/11/2021 00:26 Decorrido prazo de LUCIANO RODRIGUES DONATO em 04/11/2021 23:59:59. 
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                                            28/10/2021 08:11 Juntada de Certidão 
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                                            27/10/2021 09:03 Expedição de Certidão. 
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                                            26/10/2021 17:14 Juntada de Petição de petição 
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                                            08/10/2021 02:28 Publicado Decisão em 08/10/2021. 
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                                            07/10/2021 18:53 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021 
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                                            05/10/2021 20:24 Recebidos os autos 
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                                            05/10/2021 20:24 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/10/2021 20:24 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            01/10/2021 18:21 Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES 
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                                            01/10/2021 17:20 Juntada de Petição de petição 
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                                            19/08/2021 09:08 Juntada de Certidão 
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                                            18/08/2021 17:03 Publicado Decisão em 18/08/2021. 
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                                            18/08/2021 17:03 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021 
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                                            16/08/2021 12:25 Recebidos os autos 
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                                            16/08/2021 12:25 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/08/2021 12:25 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            02/08/2021 17:36 Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES 
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                                            02/08/2021 16:38 Juntada de Petição de petição 
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                                            28/07/2021 15:28 Juntada de Petição de petição 
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                                            26/07/2021 02:33 Publicado Decisão em 26/07/2021. 
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                                            23/07/2021 02:31 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021 
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                                            21/07/2021 19:31 Recebidos os autos 
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                                            21/07/2021 19:31 Expedição de Outros documentos. 
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                                            21/07/2021 19:31 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            20/07/2021 23:20 Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES 
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                                            20/07/2021 11:46 Juntada de Petição de petição 
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                                            19/07/2021 14:51 Juntada de Certidão 
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                                            16/07/2021 16:12 Juntada de Petição de petição 
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                                            14/07/2021 17:32 Juntada de Petição de petição 
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                                            13/07/2021 02:46 Publicado Certidão em 13/07/2021. 
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                                            12/07/2021 02:37 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2021 
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                                            08/07/2021 17:21 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/07/2021 17:21 Juntada de Certidão 
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                                            08/07/2021 17:02 Juntada de Petição de petição 
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                                            29/06/2021 10:32 Juntada de Certidão 
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                                            29/06/2021 02:50 Decorrido prazo de LUCIANO RODRIGUES DONATO em 28/06/2021 23:59:59. 
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                                            25/06/2021 02:48 Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/06/2021 23:59:59. 
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                                            08/06/2021 02:55 Publicado Decisão em 07/06/2021. 
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                                            04/06/2021 02:30 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2021 
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                                            02/06/2021 02:40 Publicado Decisão em 01/06/2021. 
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                                            01/06/2021 19:31 Recebidos os autos 
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                                            01/06/2021 19:31 Expedição de Outros documentos. 
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                                            01/06/2021 19:31 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            01/06/2021 13:15 Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES 
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                                            01/06/2021 13:15 Juntada de Certidão 
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                                            31/05/2021 09:17 Juntada de Certidão 
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                                            31/05/2021 02:36 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021 
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                                            27/05/2021 16:39 Recebidos os autos 
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                                            27/05/2021 16:39 Expedição de Outros documentos. 
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                                            27/05/2021 16:39 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            27/05/2021 15:25 Juntada de Petição de petição 
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                                            25/05/2021 19:27 Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES 
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                                            25/05/2021 12:50 Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores 
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                                            24/05/2021 18:10 Juntada de Petição de petição 
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                                            21/05/2021 16:05 Juntada de Petição de petição 
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                                            07/05/2021 02:30 Publicado Decisão em 07/05/2021. 
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                                            07/05/2021 02:30 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021 
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                                            04/05/2021 21:01 Recebidos os autos 
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                                            04/05/2021 21:01 Expedição de Outros documentos. 
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                                            04/05/2021 21:01 Decisão interlocutória - indeferimento 
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                                            30/04/2021 17:17 Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA 
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                                            30/04/2021 17:16 Juntada de Certidão 
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                                            30/04/2021 02:45 Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 29/04/2021 23:59:59. 
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                                            08/04/2021 02:38 Publicado Decisão em 08/04/2021. 
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                                            08/04/2021 02:38 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021 
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                                            06/04/2021 14:58 Recebidos os autos 
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                                            06/04/2021 14:58 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/04/2021 14:58 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            05/04/2021 15:29 Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES 
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                                            31/03/2021 17:29 Juntada de Petição de petição 
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                                            01/03/2021 11:43 Juntada de ficha de inspeção judicial 
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                                            04/12/2020 03:29 Decorrido prazo de LUCIANO RODRIGUES DONATO em 03/12/2020 23:59:59. 
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                                            02/12/2020 03:41 Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 01/12/2020 23:59:59. 
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                                            12/11/2020 02:34 Publicado Decisão em 12/11/2020. 
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                                            12/11/2020 02:34 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020 
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                                            09/11/2020 16:10 Recebidos os autos 
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                                            09/11/2020 16:10 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/11/2020 16:10 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            04/11/2020 17:39 Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES 
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                                            03/11/2020 18:46 Juntada de Petição de petição 
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                                            22/10/2020 16:38 Recebidos os autos 
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                                            22/10/2020 16:38 Expedição de Outros documentos. 
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                                            22/10/2020 16:38 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            20/10/2020 14:05 Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI 
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                                            20/10/2020 14:05 Expedição de Certidão. 
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                                            20/10/2020 12:12 Juntada de Petição de petição 
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                                            07/10/2020 10:26 Publicado Decisão em 07/10/2020. 
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                                            06/10/2020 18:13 Juntada de Certidão 
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                                            06/10/2020 18:12 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/10/2020 02:48 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            03/10/2020 12:32 Recebidos os autos 
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                                            03/10/2020 12:32 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/10/2020 12:32 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            02/10/2020 14:19 Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES 
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                                            02/10/2020 14:14 Juntada de Certidão 
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                                            01/10/2020 16:27 Juntada de Petição de réplica 
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                                            16/09/2020 17:46 Juntada de Petição de petição 
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                                            10/09/2020 02:33 Publicado Certidão em 10/09/2020. 
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                                            09/09/2020 03:10 Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 08/09/2020 23:59:59. 
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                                            09/09/2020 03:09 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            04/09/2020 16:36 Expedição de Certidão. 
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                                            04/09/2020 16:30 Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (154) 
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                                            02/09/2020 14:40 Juntada de Petição de petição 
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                                            18/08/2020 18:09 Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores 
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                                            17/08/2020 15:40 Publicado Decisão em 17/08/2020. 
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                                            17/08/2020 15:40 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            12/08/2020 18:00 Recebidos os autos 
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                                            12/08/2020 18:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/08/2020 18:00 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            12/08/2020 15:56 Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES 
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                                            10/08/2020 17:51 Juntada de Petição de emenda à inicial 
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                                            21/07/2020 03:28 Publicado Decisão em 21/07/2020. 
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                                            20/07/2020 02:38 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            16/07/2020 20:05 Recebidos os autos 
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                                            16/07/2020 20:05 Decisão interlocutória - emenda à inicial 
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                                            14/07/2020 23:12 Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES 
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                                            14/07/2020 12:58 Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores 
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                                            25/06/2020 11:36 Juntada de Certidão 
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                                            27/05/2020 02:24 Decorrido prazo de LUCIANO RODRIGUES DONATO em 25/05/2020 23:59:59. 
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                                            04/05/2020 03:15 Publicado Decisão em 04/05/2020. 
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                                            04/05/2020 02:57 Publicado Decisão em 04/05/2020. 
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                                            24/04/2020 02:16 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            23/04/2020 17:32 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/04/2020 20:12 Recebidos os autos 
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                                            20/04/2020 20:12 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            20/04/2020 15:34 Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES 
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                                            20/04/2020 12:01 Juntada de Petição de petição 
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                                            24/03/2020 02:30 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            20/03/2020 12:38 Recebidos os autos 
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                                            20/03/2020 12:38 Declarada incompetência 
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                                            19/03/2020 18:15 Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES 
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                                            19/03/2020 18:01 Distribuído por sorteio 
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                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            19/03/2020                                        
                                            Ultima Atualização
                                            09/05/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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