02/06/2025 16:02

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 16:01

Transitado em Julgado em 30/05/2025
31/05/2025 03:18

Decorrido prazo de HELP FRANCHISING PARTICIPACOES LTDA. em 30/05/2025 23:59.
31/05/2025 03:18

Decorrido prazo de BARBARA LAYS IZABELLA MARTINS ALMEIDA em 30/05/2025 23:59.
30/05/2025 03:15

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 29/05/2025 23:59.
16/05/2025 02:45

Publicado Sentença em 16/05/2025.
16/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 20:50

Recebidos os autos
14/05/2025 20:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/05/2025 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
12/05/2025 16:02

Juntada de Certidão
12/05/2025 16:02

Juntada de Alvará de levantamento
08/05/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 17:14

Recebidos os autos
30/04/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 03:17

Juntada de Certidão
23/04/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
04/04/2025 14:07

Juntada de Certidão
04/04/2025 03:01

Decorrido prazo de HELP FRANCHISING PARTICIPACOES LTDA. em 03/04/2025 23:59.
02/04/2025 13:27

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 02:40

Publicado Certidão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 16:27

Expedição de Certidão.
25/03/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 20:27

Juntada de Certidão
22/03/2025 03:43

Decorrido prazo de HELP FRANCHISING PARTICIPACOES LTDA. em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:43

Decorrido prazo de BARBARA LAYS IZABELLA MARTINS ALMEIDA em 20/03/2025 23:59.
18/03/2025 03:02

Juntada de Certidão
14/03/2025 12:04

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 02:25

Publicado Certidão em 14/03/2025.
14/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 14:49

Juntada de Certidão
12/03/2025 12:24

Recebidos os autos
03/12/2024 16:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
28/11/2024 15:25

Juntada de Petição de contrarrazões
20/11/2024 03:21

Decorrido prazo de HELP FRANCHISING PARTICIPACOES LTDA. em 19/11/2024 23:59.
19/11/2024 07:32

Publicado Intimação em 18/11/2024.
14/11/2024 02:36

Decorrido prazo de BARBARA LAYS IZABELLA MARTINS ALMEIDA em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
11/11/2024 23:52

Juntada de Certidão
08/11/2024 14:14

Juntada de Petição de recurso inominado
28/10/2024 02:24

Publicado Sentença em 28/10/2024.
26/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 18:23

Recebidos os autos
23/10/2024 18:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/09/2024 02:19

Decorrido prazo de HELP FRANCHISING PARTICIPACOES LTDA. em 16/09/2024 23:59.
12/09/2024 09:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
11/09/2024 15:25

Juntada de Petição de contrarrazões
11/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de BARBARA LAYS IZABELLA MARTINS ALMEIDA em 09/09/2024 23:59.
09/09/2024 17:41

Recebidos os autos
09/09/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 10:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TAIS SALGADO BEDINELLI
30/08/2024 19:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2024 02:29

Publicado Sentença em 26/08/2024.
24/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
22/08/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 15:41

Recebidos os autos
16/08/2024 15:41

Julgado procedente em parte do pedido
08/07/2024 17:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
08/07/2024 17:14

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/07/2024 16:00, 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
08/07/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
06/07/2024 03:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/06/2024 03:33

Publicado Intimação em 27/06/2024.
27/06/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 16:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 17:13

Juntada de Certidão
24/06/2024 17:12

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/07/2024 16:00, 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
11/06/2024 20:20

Recebidos os autos
11/06/2024 20:20

em cooperação judiciária
15/05/2024 03:20

Decorrido prazo de HELP FRANCHISING PARTICIPACOES LTDA. em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 03:20

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 14/05/2024 23:59.
12/05/2024 08:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
10/05/2024 16:07

Juntada de Petição de réplica
03/05/2024 14:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/05/2024 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
03/05/2024 14:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 03/05/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/05/2024 11:46

Juntada de Petição de contestação
02/05/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 02:22

Recebidos os autos
02/05/2024 02:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
08/04/2024 03:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/04/2024 03:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/03/2024 04:10

Decorrido prazo de BARBARA LAYS IZABELLA MARTINS ALMEIDA em 26/03/2024 23:59.
21/03/2024 13:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2024 13:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/03/2024 03:22

Publicado Intimação em 19/03/2024.
19/03/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0705815-07.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BARBARA LAYS IZABELLA MARTINS ALMEIDA REQUERIDO: BANCO BMG S.A, HELP FRANCHISING PARTICIPACOES LTDA.

DECISÃO O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo a hora.

Bem por isso, não admite o compartilhamento com outros institutos do procedimento comum, como por exemplo, a tutela de urgência.

O pedido de tutela de urgência nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de recursos, reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

A opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a tutela de urgência desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DO ROL DE INADIMPLENTES -SPC E SERASA .

AGRAVO.

HIPÓTESES DE CABIMENTO NÃO OBSERVADA.

AGRAVO NÃO CONHECIDO.

I - A Lei 9.099/95 não traz em seu bojo o instituto de "antecipação de tutela" previsto no Código de Processo Civil, tanto o é que também não há qualquer previsão quanto a eventual cabimento de agravo de instrumento.

II - É facultativa a escolha do interessado em litigar no sistema dos juizados cíveis, tendo o legislador reservado para o juízo cível comum o processamento e o julgamento de ação de rito ordinário, ficando para os juizados aquelas de rito sumaríssimo.

Desse modo, não cabe ao magistrado que oficia perante os juizados especiais cíveis, no início das ações, deferir ou indeferir pedidos "liminares, tutelas antecipadas e etc." e a razão disso é a não previsão e o não cabimento de agravo de instrumento, sem contar que adotar tal prática atrasa a solução dos litígios.

III - Pretendendo a parte ver analisado "pedido antecipatório", ela deve distribuir a ação junto ao juízo cível comum.

IV - Recurso não conhecido. (Acórdão 1671388, 07020707420228079000, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 6/3/2023, publicado no PJe: 13/3/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante desse quadro, à míngua de previsão legal no rito sumaríssimo, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Intime-se.

Cite-se e intime-se a parte requerida e, feito, aguarde-se a realização da sessão de conciliação designada. documento assinado eletronicamente
15/03/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 16:07

Recebidos os autos
14/03/2024 16:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/03/2024 15:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/05/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/03/2024 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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