TJDFT - 0701888-27.2019.8.07.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/04/2024 10:48
Baixa Definitiva
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15/04/2024 10:47
Transitado em Julgado em 15/04/2024
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13/04/2024 02:16
Decorrido prazo de POSTO PARAISO LTDA em 12/04/2024 23:59.
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05/04/2024 02:17
Decorrido prazo de VIBRA ENERGIA S.A em 04/04/2024 23:59.
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19/03/2024 02:26
Publicado Decisão em 19/03/2024.
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19/03/2024 02:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
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18/03/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0701888-27.2019.8.07.0001 RECORRENTE: POSTO PARAISO LTDA RECORRIDO: VIBRA ENERGIA S.A DECISÃO Esta Presidência inadmitiu os recursos especial e extraordinário interpostos por POSTO PARAÍSO LTDA (ID 46543733), situação que ensejou o manejo de agravos direcionados às respectivas Cortes Superiores.
O STJ não conheceu do recurso (ID 56550980).
O STF, por sua vez, determinou a devolução dos autos, considerando que o assunto versado no apelo extraordinário corresponde aos Temas 424 (ARE 639.228) e 660 (ARE 748.371), ambos da sistemática da repercussão geral (ID 56550981).
No que se refere aos sobreditos temas, a Corte Suprema afastou a existência de repercussão geral das matérias debatidas nos ARE 639.228 e ARE 748.371, situação que inviabiliza o processamento do apelo extraordinário.
Assim, nos termos do artigo 1.030, inciso I, “a”, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário.
Publique-se.
Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A031 -
15/03/2024 16:03
Expedição de Outros documentos.
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07/03/2024 22:37
Recebidos os autos
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07/03/2024 22:37
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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07/03/2024 22:37
Recebidos os autos
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07/03/2024 22:37
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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07/03/2024 22:37
Negado seguimento ao recurso
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06/03/2024 15:03
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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06/03/2024 15:03
Recebidos os autos
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06/03/2024 14:09
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
06/03/2024 14:09
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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06/03/2024 14:05
Recebidos os autos
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06/03/2024 14:05
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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06/03/2024 14:04
Juntada de decisão de tribunais superiores
-
06/03/2024 14:04
Juntada de decisão de tribunais superiores
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20/09/2023 09:28
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
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20/09/2023 09:28
Juntada de Certidão
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18/09/2023 11:39
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
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16/09/2023 02:18
Decorrido prazo de POSTO PARAISO LTDA em 15/09/2023 23:59.
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16/09/2023 02:17
Decorrido prazo de POSTO PARAISO LTDA em 15/09/2023 23:59.
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08/09/2023 00:06
Publicado Despacho em 08/09/2023.
-
08/09/2023 00:06
Publicado Despacho em 08/09/2023.
-
07/09/2023 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
-
07/09/2023 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
-
26/08/2023 00:05
Recebidos os autos
-
26/08/2023 00:05
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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26/08/2023 00:05
Recebidos os autos
-
26/08/2023 00:05
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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26/08/2023 00:05
Proferido despacho de mero expediente
-
26/08/2023 00:05
Proferido despacho de mero expediente
-
09/08/2023 13:24
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
09/08/2023 13:24
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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09/08/2023 13:10
Recebidos os autos
-
09/08/2023 13:10
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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09/08/2023 10:12
Juntada de Petição de contrarrazões
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09/08/2023 10:10
Juntada de Petição de contrarrazões
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11/07/2023 15:27
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2023 09:56
Juntada de Petição de agravo
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10/07/2023 09:56
Juntada de Petição de agravo
-
07/07/2023 00:55
Decorrido prazo de VIBRA ENERGIA S.A em 06/07/2023 23:59.
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21/06/2023 00:08
Publicado Decisão em 21/06/2023.
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21/06/2023 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
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19/06/2023 15:13
Expedição de Outros documentos.
-
05/06/2023 22:23
Recebidos os autos
-
05/06/2023 22:23
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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05/06/2023 22:23
Recebidos os autos
-
05/06/2023 22:23
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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05/06/2023 22:23
Recurso Extraordinário não admitido
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05/06/2023 22:23
Recurso Especial não admitido
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10/05/2023 11:29
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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10/05/2023 11:29
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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10/05/2023 11:14
Recebidos os autos
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10/05/2023 11:14
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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09/05/2023 18:30
Juntada de Petição de contrarrazões
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09/05/2023 18:24
Juntada de Petição de contrarrazões
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04/04/2023 14:01
Expedição de Outros documentos.
-
04/04/2023 14:00
Juntada de Certidão
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04/04/2023 14:00
Juntada de Certidão
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04/04/2023 14:00
Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
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04/04/2023 13:59
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
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04/04/2023 13:50
Recebidos os autos
-
04/04/2023 13:50
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
03/04/2023 17:37
Juntada de Petição de recurso extraordinário
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03/04/2023 17:01
Juntada de Petição de recurso especial
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14/03/2023 00:07
Publicado Ementa em 14/03/2023.
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13/03/2023 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
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09/03/2023 18:40
Expedição de Outros documentos.
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01/03/2023 19:48
Conhecido o recurso de POSTO PARAISO LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-00 (APELANTE) e não-provido
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01/03/2023 19:15
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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27/01/2023 15:06
Juntada de Petição de petição
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27/01/2023 00:06
Publicado Certidão em 27/01/2023.
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26/01/2023 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
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20/01/2023 13:31
Expedição de Certidão.
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19/01/2023 18:24
Expedição de Outros documentos.
-
19/01/2023 18:24
Expedição de Outros documentos.
-
19/01/2023 18:24
Expedição de Certidão.
-
19/01/2023 17:00
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
-
09/01/2023 12:46
Expedição de Outros documentos.
-
09/01/2023 12:46
Expedição de Outros documentos.
-
09/01/2023 12:46
Expedição de Outros documentos.
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20/12/2022 20:58
Expedição de Certidão.
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20/12/2022 20:26
Deliberado em Sessão - Retirado
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20/12/2022 14:56
Juntada de Petição de petição
-
05/12/2022 12:41
Expedição de Certidão.
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02/12/2022 09:35
Expedição de Outros documentos.
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02/12/2022 09:35
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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16/11/2022 16:23
Recebidos os autos
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23/06/2022 12:07
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
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23/06/2022 12:06
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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17/06/2022 16:30
Recebidos os autos
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17/06/2022 16:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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17/06/2022 16:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/06/2022
Ultima Atualização
15/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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