13/09/2025 03:26

Decorrido prazo de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A em 12/09/2025 23:59.
13/09/2025 03:26

Decorrido prazo de MAURO PEREIRA PINTO GARCIA em 12/09/2025 23:59.
29/08/2025 02:47

Publicado Sentença em 29/08/2025.
29/08/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 15:10

Recebidos os autos
27/08/2025 15:10

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
25/08/2025 06:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
22/08/2025 18:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
22/08/2025 18:50

Juntada de Certidão
22/08/2025 02:43

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB cl 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0765343-76.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MAURO PEREIRA PINTO GARCIA EXECUTADO: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a petição de id. 244456594 como pedido de reconsideração, considerando a ausência de previsão legal para embargos de declaração em face de decisão interlocutória nos Juizados Especiais Cíveis, a teor do que prevê o art. 48 da Lei nº 9.099/95.

A parte exequente alega omissão da decisão que indeferiu o seu pedido de penhora de faturamento da sociedade empresária executada, tomando como argumento as razões de decidir do v.

Acórdão de id. 230829947 que desproveu o agravo de instrumento por ela manejado.

O art. 504, inciso I do CPC é claro ao estabelecer: "Art. 504.

Não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; (...)".

Dessa forma, não há qualquer omissão a ser sanada, uma vez que não há qualquer efeito vinculante entre o mencionado Acórdão (id. 230829947) e a decisão proferida no id. 243246135, razão pela qual a mantenho pelos seus jurídicos e legais fundamentos.

Intime-se a parte exequente desta decisão.

Certifique-se o prazo assinado no id. 243246135.

Transcorrido o prazo, venham os autos conclusos para extinção do feito pela inexistência de indicação de bens penhoráveis.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
20/08/2025 16:53

Recebidos os autos
20/08/2025 16:53

Indeferido o pedido de MAURO PEREIRA PINTO GARCIA - CPF: *69.***.*64-15 (EXEQUENTE)
07/08/2025 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
06/08/2025 05:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
29/07/2025 18:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/07/2025 02:53

Publicado Decisão em 22/07/2025.
22/07/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 13:09

Recebidos os autos
18/07/2025 13:09

Indeferido o pedido de MAURO PEREIRA PINTO GARCIA - CPF: *69.***.*64-15 (EXEQUENTE)
30/06/2025 11:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
27/06/2025 13:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
26/06/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 02:40

Publicado Decisão em 23/06/2025.
20/06/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
17/06/2025 20:01

Recebidos os autos
17/06/2025 20:01

Indeferido o pedido de MAURO PEREIRA PINTO GARCIA - CPF: *69.***.*64-15 (EXEQUENTE)
13/06/2025 08:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
12/06/2025 15:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
04/06/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 02:39

Publicado Decisão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
26/05/2025 22:20

Recebidos os autos
26/05/2025 22:20

Outras decisões
21/05/2025 18:17

Juntada de comunicação
16/05/2025 11:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
14/05/2025 12:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
07/05/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 02:57

Publicado Decisão em 05/05/2025.
01/05/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
28/04/2025 23:24

Recebidos os autos
28/04/2025 23:24

Outras decisões
28/04/2025 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
11/04/2025 17:08

Juntada de comunicação
10/04/2025 14:50

Juntada de Certidão
09/04/2025 21:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
09/04/2025 21:20

Expedição de Certidão.
03/04/2025 02:40

Publicado Decisão em 03/04/2025.
03/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 15:32

Recebidos os autos
01/04/2025 15:32

Deferido o pedido de MAURO PEREIRA PINTO GARCIA - CPF: *69.***.*64-15 (EXEQUENTE).
31/03/2025 09:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
28/03/2025 14:30

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/03/2025 12:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
20/03/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 02:29

Publicado Decisão em 13/03/2025.
12/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
10/03/2025 22:48

Recebidos os autos
10/03/2025 22:48

Outras decisões
28/02/2025 17:12

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/02/2025 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
27/02/2025 23:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
24/02/2025 15:00

Juntada de comunicação
10/02/2025 23:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/02/2025 15:40

Juntada de comunicação
04/02/2025 18:04

Juntada de comunicação
04/02/2025 17:57

Juntada de comunicação
01/02/2025 04:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/01/2025 08:20

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/01/2025 15:32

Juntada de comunicação
21/01/2025 14:21

Juntada de comunicação
17/01/2025 10:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/01/2025 10:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/01/2025 10:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/01/2025 10:20

Expedição de Certidão.
17/01/2025 10:19

Expedição de Carta.
17/01/2025 10:14

Expedição de Carta.
17/01/2025 10:12

Expedição de Carta.
17/01/2025 10:10

Expedição de Certidão.
13/01/2025 10:00

Expedição de Ofício.
13/01/2025 10:00

Expedição de Ofício.
13/01/2025 10:00

Expedição de Ofício.
13/01/2025 10:00

Expedição de Ofício.
13/01/2025 10:00

Expedição de Ofício.
14/12/2024 13:38

Recebidos os autos
14/12/2024 13:38

Outras decisões
06/12/2024 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
05/12/2024 01:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
27/11/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 02:28

Publicado Decisão em 21/11/2024.
19/11/2024 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
14/11/2024 17:10

Recebidos os autos
14/11/2024 17:10

Indeferido o pedido de MAURO PEREIRA PINTO GARCIA - CPF: *69.***.*64-15 (EXEQUENTE)
12/11/2024 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
10/11/2024 15:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
01/11/2024 19:07

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 02:27

Publicado Decisão em 29/10/2024.
28/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
24/10/2024 21:13

Recebidos os autos
24/10/2024 21:13

Outras decisões
17/10/2024 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
15/10/2024 18:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
13/10/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 02:28

Publicado Decisão em 11/10/2024.
10/10/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
08/10/2024 20:08

Recebidos os autos
08/10/2024 20:08

Outras decisões
01/10/2024 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
30/09/2024 14:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
30/09/2024 14:31

Juntada de comunicação
19/09/2024 09:25

Expedição de Certidão.
12/09/2024 16:26

Expedição de Ofício.
06/09/2024 02:37

Publicado Decisão em 06/09/2024.
05/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB S 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0765343-76.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MAURO PEREIRA PINTO GARCIA EXECUTADO: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro pedido autoral para que seja expedido novo ofício à empresa a seguir listada, para esclarecer se possui parceria com a requerida - PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA, e se esta possui créditos a receber, tendo em vista o débito com o autor no valor de R$11.396,43. - LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 33.***.***/0001-78, com endereço na Rua Ática, 673, Sala 5001, São Paulo - SP, CEP: 04634-042, e-mail: publicaçã[email protected].

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
03/09/2024 22:12

Recebidos os autos
03/09/2024 22:11

Outras decisões
02/09/2024 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
29/08/2024 10:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
23/08/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 16:36

Expedição de Certidão.
18/07/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 12:37

Juntada de comunicação
15/07/2024 12:36

Expedição de Certidão.
15/07/2024 12:36

Cancelada a movimentação processual
15/07/2024 12:36

Desentranhado o documento
04/07/2024 18:56

Expedição de Ofício.
26/06/2024 13:48

Recebidos os autos
26/06/2024 13:48

Deferido o pedido de MAURO PEREIRA PINTO GARCIA - CPF: *69.***.*64-15 (EXEQUENTE).
21/06/2024 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
20/06/2024 17:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
18/06/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 04:00

Publicado Decisão em 12/06/2024.
14/06/2024 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
07/06/2024 22:00

Recebidos os autos
07/06/2024 22:00

Outras decisões
07/06/2024 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
04/06/2024 16:05

Juntada de Certidão
03/06/2024 13:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
28/05/2024 03:03

Publicado Decisão em 28/05/2024.
27/05/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
23/05/2024 17:41

Recebidos os autos
23/05/2024 17:41

Outras decisões
17/05/2024 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
16/05/2024 14:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
13/05/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
11/05/2024 03:37

Decorrido prazo de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 10/05/2024 23:59.
18/04/2024 02:48

Publicado Certidão em 18/04/2024.
18/04/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 14:49

Juntada de Certidão
16/04/2024 14:47

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/04/2024 14:47

Transitado em Julgado em 09/04/2024
11/04/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 04:13

Decorrido prazo de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 04:13

Decorrido prazo de MAURO PEREIRA PINTO GARCIA em 08/04/2024 23:59.
20/03/2024 02:43

Publicado Sentença em 20/03/2024.
19/03/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB F 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0765343-76.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MAURO PEREIRA PINTO GARCIA REQUERIDO: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Trata-se de ação de Conhecimento, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95, ajuizada por MAURO PEREIRA PINTO GARCIA em desfavor de PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A.

O autor requereu em apertada: “(iii) No mérito, a procedência dos pedidos desta ação para condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 4.637,27 (quatro mil, seiscentos e trinta e sete reais e vinte e sete centavos), e a título de danos morais no valor de R$12.000,00 (doze mil reais)”.

A parte requerida pugnou pela improcedência dos pedidos autorais.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Não há preliminares a serem apreciadas.

Passo ao exame do meritum causae.

O autor aduz que no dia 24/09/2023, adquiriu da ré passagem aérea para realizar a viagem ida e volta de Brasília/DF até Ribeirão Preto/SP, no dia 14/10/2023 - ida e volta no dia 15/10/2023 às 10 horas; que a ré modificou o horário do voo de ida das 13 para às 19 horas tendo comunicado o autor; que no dia do voo chegou ao aeroporto e foi comunicado que o voo estava cancelado por manutenção não programada; que devido a má-prestação de serviços teve um prejuízo material de R$ 3.806,90 (três mil, oitocentos e seis reais e noventa centavos).

A ré alega em sua defesa aduz que há massificação das demandas industrialização do dano moral; que o cancelamento se deu a um problema na aeronave, sendo imprescindível a realização de manutenção inesperada na aeronave responsável pela operação do voo; que o requerente optou por ser realocado em outro voo no dia seguinte; que não há dano material e moral a ser indenizado pois se tratou de mero aborrecimento do dia a dia.

Os fatos devem ser analisados a luz do Código de Defesa do Consumidor, porquanto, presentes os requisitos previstos nos arts. 2º e 3º do CDC.

Analisando o mais que dos autos consta verifico crassa falha na prestação de serviços da ré, ao cancelar injustificadamente o voo do autor gerando induvidoso prejuízo material e moral.

No contrato de transporte aéreo de passageiros, o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos.

A simples alegação de manutenção emergencial da aeronave, não é suficiente para descaracterizar a falha na prestação do serviço, tratando-se de expediente ordinário à rotina da aviação, inerente ao risco da atividade comercial exercida, inábil a excluir a responsabilização da ré.

Tenho como cabível o pedido de ressarcimento no valor de R$ 3.806,90 (três mil, oitocentos e seis reais e noventa centavos) a ser devidamente atualizada desde o desembolso (24/09/2023) diante da crassa falha de serviços da ré.

Com relação aos danos morais, tenho que restaram configurados, porquanto, os fatos narrados na inicial ultrapassam a esfera do mero aborrecimento.

Ressalte-se que o dano moral dispensa "qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas" (In Reparação Civil Por Danos Morais, CARLOS ALBERTO BITTAR - 3ª EDIÇÃO - Rev.

Atual e Ampl.

São Paulo, Ed.

RT, pág. 137).

Trata-se de "damnum in re ipsa".

Resta a análise do "quantum" devido.

Ensina o notável Karl Larenz que na avaliação do "pretium doloris" deve-se levar em conta não só a extensão da ofensa, mas também o grau da culpa e a situação econômica das partes, vez que não há no dano moral uma indenização propriamente dita, mas apenas uma compensação ou satisfação a ser dada por aquilo que o agente fez ao prejudicado" (Derecho de Obligaciones, t.

II, p. 642).

Como bem observa o exímio mestre Yussef Said Cahali, no dano patrimonial busca-se a reposição em espécie ou em dinheiro pelo valor equivalente, ao passo que no dano moral a reparação se faz através de uma compensação ou reparação satisfativa (Dano e Indenização, Ed.

Revista dos Tribunais, SP, 1980, p. 26).

Com efeito, a valoração do dano sofrido pelo autor há de ser feita mediante o prudente arbítrio do magistrado que deve considerar a proporcionalidade entre o dano moral sofrido, incluindo aí sua repercussão na vida do ofendido, bem como as condições econômico-financeiras do agente causador do dano, objetivando não só trazer ao ofendido algum alento no seu sofrimento, mas também repreender a conduta do ofensor. À vista de todos os aspectos abordados acima, tenho que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, mostra-se, no presente caso, suficiente e dentro dos parâmetros da razoabilidade.

Forte em tais razões e fundamentos JULGO PROCEDENTES, em parte, os pedidos autorais para, com base nos art. 5º e 6º da Lei 9.099/95: 1) CONDENAR a requerida PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A. a pagar ao requerente MAURO PEREIRA PINTO GARCIA a quantia de a quantia de R$ 3.806,90 (três mil, oitocentos e seis reais e noventa centavos) a título de danos materiais, a ser corrigida monetariamente, pelo INPC, desde o desembolso (24/09/2023), de acordo com Súmula 43 do STJ, com juros legais de 1% a.m., desde a citação. 2) CONDENAR a requerida PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A. a pagar ao requerente MAURO PEREIRA PINTO GARCIA a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser corrigida monetariamente, pelo INPC, desde a data desta decisão (Súmula 362 do STJ), com juros legais de 1% a.m., a contar da citação, conforme art. 405 do Código Civil.

JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95.

Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC.

Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se.

Formulado o pedido de cumprimento de sentença, o feito deverá ser reclassificado como tal, a parte requerida deverá ser intimada a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Com o pagamento, expeça-se alvará de levantamento.

Sem custas, sem honorários (art. 55, “caput”, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
17/03/2024 22:35

Recebidos os autos
17/03/2024 22:35

Julgado procedente em parte do pedido
11/03/2024 12:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
09/03/2024 13:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
29/02/2024 03:37

Decorrido prazo de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 28/02/2024 23:59.
21/02/2024 10:41

Juntada de Petição de réplica
20/02/2024 08:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/02/2024 08:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
20/02/2024 08:35

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/02/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/02/2024 15:31

Juntada de Petição de contestação
15/12/2023 02:25

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/12/2023 09:54

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 16:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2023 16:04

Recebidos os autos
29/11/2023 16:04

Deferido o pedido de MAURO PEREIRA PINTO GARCIA - CPF: *69.***.*64-15 (REQUERENTE).
29/11/2023 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
29/11/2023 14:00

Juntada de Certidão
28/11/2023 04:10

Decorrido prazo de MAURO PEREIRA PINTO GARCIA em 27/11/2023 23:59.
20/11/2023 02:53

Publicado Certidão em 20/11/2023.
20/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
14/11/2023 20:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/02/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/11/2023 20:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/11/2023 20:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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