28/07/2025 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
17/07/2025 03:18

Decorrido prazo de ADOVALDO MACHADO REZENDE em 16/07/2025 23:59.
30/06/2025 16:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/06/2025 02:31

Publicado Certidão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal - 2ª VEF/DF Endereço: Fórum Desembargador José Júlio Leal Fagundes - SMAS, Trecho 04, Lotes 4/6, Bloco 3, 2º Andar E-mail: [email protected] Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Número do processo: 0002077-52.1996.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ADOVALDO MACHADO REZENDE, CELIO JOSE COVRE, CLIDEMAR ALVES DOS SANTOS, GIRO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA CERTIDÃO Nos termos da Portaria n.º 02/2021, deste Juízo, intimo a parte executada para manifestação (CPC, art. 437, § 1º), no prazo legal.

Brasília - DF.

Documento datado e assinado digitalmente
23/06/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 13:45

Expedição de Certidão.
23/06/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 14:25

Expedição de Certidão.
10/06/2025 13:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/05/2025 16:10

Expedição de Mandado.
05/05/2025 13:28

Juntada de Certidão
11/04/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 16:54

Expedição de Certidão.
12/04/2024 03:51

Decorrido prazo de CELIO JOSE COVRE em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 03:51

Decorrido prazo de ADOVALDO MACHADO REZENDE em 11/04/2024 23:59.
02/04/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 02:35

Publicado Decisão em 18/03/2024.
15/03/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0002077-52.1996.8.07.0001 (E) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ADOVALDO MACHADO REZENDE, CELIO JOSE COVRE, CLIDEMAR ALVES DOS SANTOS, GIRO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA DECISÃO Trata-se de execução fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL, em face de ADOVALDO MACHADO REZENDE e outros, partes devidamente qualificadas nos autos.

No registro de ID 186326270, o Exequente requereu a penhora de imóvel vinculado ao Executado CELIO JOSE COVRE e juntou certidão de ônus reais (documento anexo). É o breve relatório.

DECIDO.

O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente.

Destarte, DEFIRO o pedido de penhora de 50% do imóvel descrito como: QNN 30, ÁREA ESPECIAL K, CEILÂNDIA - DF, Matrícula 4326 - 6º Ofício de Registro de Imóveis do DF (certidão de ônus inserida no ID 186326275).

Nomeio o(s) executado(s) depositário do(s) imóvel(s) registrado em seu(s) nome(s).

Considerando o teor do artigo 845, §1º, combinado com o art. 188, ambos do Código de Processo Civil, atribuo à presente decisão força de termo de penhora.

Após, proceda-se à avaliação do(s) bem(ns), expedindo-se as diligências necessárias.

Deverá ser providenciada pela Secretaria, em homenagem ao Princípio da Cooperação, a averbação mencionada no art. 844 do CPC por meio do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico - ONR, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, juntando-se comprovante nos autos.

Intime(m)-se da(s) penhora(s) e da(s) avaliação(ões) o(s) executado(s), no endereço do imóvel penhorado, vez que não foi diligenciado nos autos, e, se o caso, o(s) respectivo(s) cônjuge(s), devendo ser(em) advertido(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias.

Após, no caso de haver notícia de direitos de terceiro(s), incidentes sobre o(s) imóvel(is) penhorado, seja nos autos ou na(s) certidão(ões) da(s) matrícula(s), intime(m)se o(s) terceiro(s) interessado(s), nos termos do art. 799 do CPC.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.
14/03/2024 16:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/03/2024 19:53

Recebidos os autos
13/03/2024 19:53

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 19:53

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).
15/02/2024 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
09/02/2024 12:49

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 18:23

Recebidos os autos
31/01/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 18:23

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 10:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
12/12/2023 16:15

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 15:31

Recebidos os autos
01/12/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 15:31

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
23/10/2023 10:26

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 21:39

Recebidos os autos
10/10/2023 21:39

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 21:39

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
07/09/2023 01:38

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 06/09/2023 23:59.
12/07/2023 07:29

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 17:16

Recebidos os autos
16/06/2023 17:16

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
24/05/2023 22:29

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 02:30

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 17:13

Recebidos os autos
17/03/2023 17:13

Deferido em parte o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE)
16/02/2023 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
15/02/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 15:55

Recebidos os autos
02/02/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 15:55

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 10:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
25/11/2022 12:24

Juntada de Petição de petição
14/11/2022 14:32

Recebidos os autos
14/11/2022 14:31

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 14:31

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
18/10/2022 16:57

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 08:52

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 08:51

Juntada de Certidão
28/09/2022 14:52

Juntada de Certidão
20/09/2022 15:08

Recebidos os autos
20/09/2022 15:08

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
18/08/2022 14:15

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 10:30

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 10:27

Juntada de Certidão
21/06/2022 00:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/06/2022 23:59:59.
09/06/2022 09:37

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
07/06/2022 09:19

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
02/06/2022 10:10

Juntada de Certidão
27/05/2022 12:29

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 18:06

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 14:51

Recebidos os autos
28/04/2022 14:51

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 14:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/04/2022 14:51

Decisão interlocutória - deferimento
08/03/2022 13:59

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/02/2022 10:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
17/02/2022 16:33

Juntada de Petição de petição
26/10/2021 13:38

Cancelada a movimentação processual
26/10/2021 13:38

Desentranhado o documento
27/09/2021 17:27

Recebidos os autos
27/09/2021 17:27

Decisão interlocutória - deferimento em parte
22/09/2021 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
22/09/2021 19:06

Recebidos os autos
15/09/2021 14:33

Decorrido prazo de CELIO JOSE COVRE em 14/09/2021 23:59:59.
09/09/2021 10:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO
09/09/2021 08:10

Juntada de Petição de petição
20/08/2021 02:29

Publicado Decisão em 20/08/2021.
20/08/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021
20/08/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021
16/08/2021 10:40

Juntada de Petição de manifestação
16/08/2021 10:33

Juntada de Petição de manifestação
14/08/2021 14:18

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 20:34

Recebidos os autos
13/08/2021 20:34

Rejeitada a exceção de pré-executividade
11/08/2021 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
11/08/2021 16:18

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
10/08/2021 10:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/08/2021 10:37

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
24/07/2021 02:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/07/2021 23:59:59.
03/07/2021 02:29

Decorrido prazo de ADOVALDO MACHADO REZENDE em 02/07/2021 23:59:59.
03/07/2021 02:29

Decorrido prazo de CELIO JOSE COVRE em 02/07/2021 23:59:59.
12/06/2021 02:28

Publicado Decisão em 11/06/2021.
10/06/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021
10/06/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0002077-52.1996.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ADOVALDO MACHADO REZENDE, CELIO JOSE COVRE, CLIDEMAR ALVES DOS SANTOS, GIRO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA DECISÃO Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário.

DECIDO.

Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação.

Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM.

Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal.

Intime-se.

Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
07/06/2021 17:24

Expedição de Certidão.
04/06/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2021
03/06/2021 17:12

Juntada de Petição de manifestação
03/06/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0002077-52.1996.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ADOVALDO MACHADO REZENDE, CELIO JOSE COVRE, CLIDEMAR ALVES DOS SANTOS, GIRO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA DECISÃO Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário.

DECIDO.

Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação.

Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM.

Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal.

Intime-se.

Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
02/06/2021 13:37

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 15:33

Recebidos os autos
25/05/2021 15:33

Declarada incompetência
01/03/2021 07:26

Juntada de Certidão
27/02/2021 02:35

Decorrido prazo de CELIO JOSE COVRE em 25/02/2021 23:59:59.
27/02/2021 02:35

Decorrido prazo de ADOVALDO MACHADO REZENDE em 25/02/2021 23:59:59.
07/01/2021 06:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/12/2020 18:36

Juntada de Petição de impugnação
17/11/2020 03:39

Publicado Certidão em 17/11/2020.
16/11/2020 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2020
12/11/2020 19:40

Juntada de Petição de manifestação
12/11/2020 17:59

Expedição de Outros documentos.
12/11/2020 17:58

Juntada de Certidão
12/11/2020 11:01

Juntada de Petição de petição
04/08/2020 12:05

Juntada de Petição de petição
16/11/2019 23:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2021

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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