TJDFT - 0704800-16.2023.8.07.0014

1ª instância - Vara de Familia e de Orfaos e Sucessoes do Guara

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Polo Ativo

Partes

BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

CNPJ: 33.136.888/0001-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO COELHO RIBEIRO

CPF *78.***.*90-53

Advogados

ADRIANA VALERIANO DE SOUSA

OAB: 60849/DF

CPF *50.***.*02-71

MARCIA DE OLIVEIRA ALVES

OAB: 56775/DF

CPF *92.***.*77-34

MAGDA DE LOURDES SOUSA PEREIRA

CPF *61.***.*11-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/08/2024 15:50

    Arquivado Definitivamente

  • 03/08/2024 02:19

    Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 02/08/2024 23:59.

  • 16/07/2024 15:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2024 15:18

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2024 18:23

    Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará.

  • 13/05/2024 16:54

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2024 17:33

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 29/04/2024 17:33

    Transitado em Julgado em 23/04/2024

  • 24/04/2024 03:12

    Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 23/04/2024 23:59.

  • 23/04/2024 04:28

    Decorrido prazo de ANTONIO COELHO RIBEIRO em 22/04/2024 23:59.

  • 01/04/2024 02:37

    Publicado Sentença em 01/04/2024.

  • 26/03/2024 03:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

  • 26/03/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSGUA Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará Número do processo: 0704800-16.2023.8.07.0014 Classe judicial: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) REQUERENTE: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A REQUERIDO ESPÓLIO DE: ANTONIO COELHO RIBEIRO REPRESENTANTE LEGAL: MAGDA DE LOURDES SOUSA PEREIRA SENTENÇA Cuidam-se os autos de habilitação de crédito em ação de inventário e partilha (autos nº 0708597-68.2021.8.07.0014), regulamentada pelos artigos 1.997 a 2.001 do CC e artigos 642 a 646 do CPC, ajuizada por CFI FINANCEIRA BRB CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em desfavor do espólio de ESPÓLIO DE ANTONIO COELHO RIBEIRO.

    A parte requerente pretende a habilitação de crédito dos valores apresentados na Cédula de Crédito - CCB n° 225430, no valor bruto de 338.763,69, cujo saldo devedor das parcelas inadimplidas é de R$ 403.757,63(quatrocentos e três mil setecentos e cinquenta e sete mil e cinquenta e três centavos), (ID 161038084), e Cédula de Crédito - CCB nº 223681 no valor de no valor bruto de 64.058,97, cujo saldo devedor das parcelas inadimplidas é de R$ 75.264,81(setenta e cinco mil duzentos e sessenta e quatro reais e oitenta e um centavos), referentes a crédito consignado junto a instituição requerente.

    Devidamente citada, a inventariante se opôs ao pedido de habilitação de crédito, manifestando pelo não reconhecimento da dívida. (ID. 165561728). É o relatório.

    DECIDO.

    O feito encontra-se apto ao julgamento, não havendo máculas processuais que impossibilitem o avanço ao mérito.

    Dispõe o artigo 642, § 1°, do CPC, que os credores do espólio poderão requerer o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis, desde que acompanhada de prova literal do débito.

    Da análise dos autos, observa-se que a parte requerente colacionou ao feito as Cédulas de Crédito - CCB n° 225430 e nº CCB nº 223681 para fins de habilitação de crédito, de valores referentes a empréstimo consignado firmado pelo falecido.

    Inicialmente, registro que o procedimento de habilitação de crédito em inventário possui natureza eminentemente administrativa, tratando-se de faculdade do credor requerer ao Juízo do inventário o pagamento de dívidas vencidas e exigíveis, desde que haja aquiescência de todas as partes.

    In casu, referida concordância não foi alcançada, uma vez que a parte inventariante questiona a certeza e exigibilidade de referida obrigação.

    Com efeito, a habilitação de crédito em inventário é procedimento de jurisdição voluntária, não se traduzindo no exercício do direito de ação, vez que não admite qualquer litigiosidade, devendo assim, a questão quanto à origem da dívida ser processada nas vias ordinárias, inclusive para consolidação dos eventuais valores devidos e correções contratuais, oportunizando penhora diretamente no inventário, por decisão do Juízo natural da causa.

    Por outro lado, nos termos do artigo 643, parágrafo único, do CPC, tenho que a documentação apresentada pelo Requerente não é suficiente a comprovação da obrigação ser liquida, certa e exigível neste átimo processual, tendo a impugnação dissentido dos cálculos efetuados, bem como da própria responsabilização do espólio.

    Nesse compasso, diante da discordância da parte inventariante, e da ausência de liquidez e certeza da obrigação, o pedido de habilitação de crédito deve ser julgado improcedente.

    Aliás, é o entendimento sobre o tema do e.

    TJDFT, ilustrado na ementa do acórdão que segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CIVIL E PROCESSO CIVIL.

    HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO INVENTÁRIO.

    DISCORDÂNCIA DOS HERDEIROS.

    DISCUSSÃO A RESPEITO DA RESERVA DE BENS. 1.

    O parágrafo único do artigo 643 do Código de Processo Civil permite a reserva, em poder do inventariante, de bens suficientes para pagar o credor, quando a dívida constar de documento que comprove suficientemente a obrigação e a impugnação não se fundar em quitação.

    Trata-se de medida acautelatória com vistas a assegurar o pagamento futuro. 2.

    A discussão da exigibilidade do crédito nas vias ordinárias, como ocorre no presente caso, retira a possibilidade do pedido de reserva de bens no inventário. 3.

    Negou-se provimento ao agravo. (Acórdão 1815374, 07436127220238070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 7/2/2024, publicado no DJE: 6/3/2024.

    Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, julgo IMPROCEDENTE a pretensão, para indeferir a habilitação do crédito.

    Custas pelo habilitante.

    Sem honorários advocatícios, tendo em vista tratar-se de simples incidente processual.

    Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia da sentença e da certidão de trânsito em julgado para os autos do inventário respectivo.

    Não havendo outros requerimentos e recolhidas custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

    P.I.

    Cumpra-se.

    DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO Juiz de Direito

  • 23/03/2024 21:14

    Recebidos os autos

  • 23/03/2024 21:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2024 21:14

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 29/01/2024 13:35

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/08/2023 18:35

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO

  • 11/08/2023 18:10

    Juntada de Petição de petição

  • 31/07/2023 18:29

    Recebidos os autos

  • 31/07/2023 18:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2023 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2023 18:37

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2023 15:25

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES

  • 17/07/2023 15:30

    Juntada de Petição de impugnação

  • 26/06/2023 00:27

    Publicado Decisão em 26/06/2023.

  • 24/06/2023 00:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

  • 21/06/2023 19:41

    Recebidos os autos

  • 21/06/2023 19:41

    Deferido o pedido de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A - CNPJ: 33.***.***/0001-43 (REQUERENTE).

  • 15/06/2023 14:03

    Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA

  • 15/06/2023 00:20

    Publicado Decisão em 15/06/2023.

  • 15/06/2023 00:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

  • 13/06/2023 17:54

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 13/06/2023 01:21

    Recebidos os autos

  • 13/06/2023 01:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2023 01:21

    Declarada incompetência

  • 07/06/2023 13:28

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

  • 05/06/2023 15:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
05/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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