03/02/2025 09:44

Arquivado Provisoramente
06/11/2024 20:39

Recebidos os autos
06/11/2024 20:39

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 20:39

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
25/09/2024 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
18/09/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 12:27

Expedição de Certidão.
28/08/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 15:58

Juntada de Certidão
30/04/2024 09:01

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 03:22

Decorrido prazo de JULIO CEZAR DE OLIVEIRA em 17/04/2024 23:59.
22/03/2024 10:02

Publicado Decisão em 22/03/2024.
22/03/2024 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0710765-24.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: JULIO CEZAR DE OLIVEIRA Decisão O exequente, à falta de outros bens, postula a penhora das quotas sociais da sociedade empresária BARRETO FERNANDES SERVICOS DE CONSULTORIA LTDA, CNPJ: 40.***.***/0001-85, na qual a parte executada, JULIO CEZAR DE OLIVEIRA, figura no quadro societário. É entendimento pacífico a plausibilidade do pedido que, inclusive, está em consonância com os artigos 861 e seguintes do CPC.

Posto isso: 1.

Defiro a penhora das quotas sociais pertencentes ao executado, JULIO CEZAR DE OLIVEIRA, no que tange à aludida pessoa jurídica, esta que deverá ser intimada na pessoa do sócio ora executado, também para que, no prazo de 30 dias, ultime as seguintes providências: (a) apresente balanço especial, na forma da lei; (b) ofereça as quotas ou ao outro sócio, observado o direito de preferência legal ou contratual; (c) não havendo interesse do sócio na aquisição, será realizada liquidação das quotas, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro; (d) para evitar a liquidação das quotas, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria; (e) para os fins da liquidação mencionada na letra "c", poderá ser nomeado administrador, que deverá submeter à aprovação judicial a forma de liquidação; (f) caso não haja interesse dos demais sócios no exercício de direito de preferência, não ocorra a aquisição das quotas pelas sociedades e a liquidação seja excessivamente onerosa, poderá ser realizado leilão judicial das quotas. 2.

Atribuo esta decisão força de ofício/mandado para que a Junta Comercial anote, em seus assentamentos, independentemente de quaisquer outras formalidades, a penhora das aludidas cotas sociais, comunicando-o a este juízo no prazo de 10 dias úteis. 3.

Em face do princípio da cooperação, intime-se o exequente para remessa desta decisão (que tem força de ofício/mandado). 4.

Confiro ao exequente até 45 (quarenta e cinco dias) para falar nos autos, prazo razoável para o envio desta ordem e a respectiva resposta, sendo bem certo que ele será intimado pelo Juízo, se antes o aludido órgão se pronunciar.

Eventual pedido de reiteração do ofício deverá ser instruído com o comprovante de envio desta decisão pelo exequente. 5.

A resposta deverá ser encaminhada a este Juízo pela Junta Comercial, preferencialmente, por e-mail corporativo ([email protected]), com menção do número deste processo (0710765-24.2017.8.07.0001). 6.

Intime-se a parte executada (prazo de 15 dias) e aguarde-se a resposta na Junta Comercial, com posterior intimação do credor para impulsionar o processo.

Publique-se. *documento assinado eletronicamente
20/03/2024 11:03

Recebidos os autos
20/03/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 11:03

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE).
19/02/2024 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
15/02/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 22:11

Recebidos os autos
16/01/2024 22:11

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 22:11

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
16/01/2024 22:11

Outras decisões
14/10/2023 08:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
09/10/2023 22:25

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 00:51

Publicado Decisão em 13/09/2023.
13/09/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
11/09/2023 09:51

Recebidos os autos
11/09/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 09:51

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
11/09/2023 09:51

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE).
21/08/2023 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
17/08/2023 18:58

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 13:57

Juntada de Certidão
19/07/2023 07:21

Juntada de Certidão
28/06/2023 11:28

Recebidos os autos
28/06/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 11:28

Deferido em parte o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
16/06/2023 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
13/06/2023 21:30

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 00:40

Publicado Decisão em 06/06/2023.
06/06/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
02/06/2023 11:02

Recebidos os autos
02/06/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 11:02

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
21/03/2023 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
09/03/2023 18:11

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/03/2023 17:51

Juntada de Certidão
14/02/2023 04:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/02/2023 23:59.
27/12/2022 18:08

Publicado Decisão em 16/12/2022.
15/12/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
14/12/2022 13:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/12/2022 22:27

Recebidos os autos
13/12/2022 22:27

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 22:27

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
04/11/2022 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
04/11/2022 04:04

Processo Desarquivado
03/11/2022 20:21

Juntada de Petição de petição
02/11/2022 12:32

Arquivado Provisoramente
02/11/2022 12:32

Expedição de Certidão.
17/10/2022 00:53

Publicado Decisão em 17/10/2022.
14/10/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
11/10/2022 22:14

Recebidos os autos
11/10/2022 22:14

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 22:14

Decisão interlocutória - indeferimento
11/10/2022 17:42

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
11/10/2022 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
04/10/2022 09:48

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 22:56

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 15:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/09/2022 14:33

Recebidos os autos
05/09/2022 14:33

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 14:33

Processo Suspenso por Execução Frustrada
19/08/2022 09:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
16/08/2022 13:19

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/06/2022 01:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 20/06/2022 23:59:59.
10/06/2022 18:12

Recebidos os autos
10/06/2022 18:12

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 18:12

Decisão interlocutória - indeferimento
10/06/2022 10:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
09/06/2022 08:00

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 01:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 06/06/2022 23:59:59.
18/05/2022 07:42

Recebidos os autos
18/05/2022 07:42

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 07:42

Decisão interlocutória - recebido
17/05/2022 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
16/05/2022 14:54

Juntada de Petição de petição
21/04/2022 00:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 20/04/2022 23:59:59.
20/04/2022 16:09

Recebidos os autos
20/04/2022 16:09

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 16:09

Decisão interlocutória - indeferimento
20/04/2022 11:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
19/04/2022 21:50

Juntada de Petição de petição
29/03/2022 12:31

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 12:30

Juntada de Certidão
09/03/2022 18:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/01/2022 22:08

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 22:08

Expedição de Mandado.
12/11/2021 16:05

Recebidos os autos
12/11/2021 16:05

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 16:05

Decisão interlocutória - deferimento
09/11/2021 14:48

Juntada de Petição de petição
08/11/2021 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
08/11/2021 13:55

Juntada de Petição de petição
18/10/2021 18:56

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 18:56

Juntada de Certidão
18/10/2021 07:03

Recebidos os autos
18/10/2021 07:03

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 07:03

Decisão interlocutória - deferimento
15/10/2021 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
15/10/2021 10:07

Juntada de Petição de petição
14/10/2021 19:55

Juntada de Petição de petição
28/09/2021 13:41

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 13:40

Juntada de Certidão
09/08/2021 13:41

Juntada de Petição de manifestação
06/08/2021 21:08

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 19:40

Expedição de Certidão.
20/07/2021 14:33

Decorrido prazo de JULIO CEZAR DE OLIVEIRA em 19/07/2021 23:59:59.
20/07/2021 14:32

Decorrido prazo de OLIVEIRA DUARTE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI EPP em 19/07/2021 23:59:59.
28/05/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021
28/05/2021 02:30

Publicado Edital em 28/05/2021.
28/05/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021
24/05/2021 20:55

Expedição de Edital.
17/03/2021 17:24

Juntada de Petição de petição
16/03/2021 22:13

Recebidos os autos
16/03/2021 22:13

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 22:13

Decisão interlocutória - deferimento
16/03/2021 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
15/03/2021 20:37

Juntada de Petição de petição
26/02/2021 18:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/02/2021 18:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/07/2020 15:52

Juntada de Certidão
29/06/2020 14:05

Recebidos os autos
18/06/2020 19:06

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2020 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
17/06/2020 08:31

Juntada de Petição de petição
16/06/2020 13:04

Juntada de Petição de petição
26/05/2020 10:07

Recebidos os autos
26/05/2020 10:07

Expedição de Outros documentos.
25/05/2020 11:12

Decisão interlocutória - recebido
16/05/2020 22:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
16/05/2020 22:45

Expedição de Certidão.
22/04/2020 18:46

Juntada de Certidão
18/03/2020 12:37

Juntada de Petição de petição
03/10/2019 14:55

Juntada de Petição de petição
19/09/2019 15:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2019 17:34

Decorrido prazo de JULIO CEZAR DE OLIVEIRA em 26/08/2019 23:59:59.
26/08/2019 15:30

Juntada de Petição de petição
22/08/2019 09:34

Juntada de Petição de petição
13/08/2019 13:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2019 08:24

Juntada de Certidão
19/07/2019 19:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2019 16:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/07/2019 16:12

Mandado devolvido dependência
10/07/2019 12:47

Juntada de Certidão
28/03/2019 21:35

Recebidos os autos
28/03/2019 21:35

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2019 15:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
14/03/2019 13:00

Juntada de Petição de petição
08/03/2019 00:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2019 19:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2019 14:11

Juntada de Petição de petição
22/02/2019 14:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/02/2019 19:07

Mandado devolvido dependência
20/02/2019 22:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/02/2019 16:58

Juntada de Petição de petição
10/02/2019 21:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/02/2019 14:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2019 19:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/01/2019 11:19

Juntada de Petição de petição
10/01/2019 15:31

Recebidos os autos
10/01/2019 15:31

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2019 16:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
29/10/2018 13:29

Juntada de Certidão
24/05/2018 08:40

Juntada de Petição de petição
21/05/2018 17:11

Juntada de Petição de petição
21/05/2018 17:08

Juntada de Petição de petição
27/04/2018 17:18

Juntada de Petição de petição
13/04/2018 18:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/04/2018 18:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/04/2018 18:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/04/2018 18:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/04/2018 16:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/04/2018 16:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/04/2018 07:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/04/2018 07:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/04/2018 15:13

Expedição de Mandado.
29/01/2018 18:33

Expedição de Mandado.
29/01/2018 18:33

Juntada de mandado
13/11/2017 14:23

Juntada de Petição de petição
08/11/2017 12:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/10/2017 11:33

Juntada de Petição de petição
28/09/2017 16:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/09/2017 15:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/09/2017 11:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/09/2017 02:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/09/2017 20:04

Expedição de Mandado.
06/09/2017 20:04

Expedição de Mandado.
06/09/2017 20:04

Juntada de mandado
06/09/2017 20:03

Expedição de Mandado.
06/09/2017 20:03

Expedição de Mandado.
06/09/2017 20:03

Juntada de mandado
21/07/2017 10:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 20/07/2017 23:59:59.
28/06/2017 00:22

Publicado Decisão em 28/06/2017.
27/06/2017 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/06/2017 14:03

Recebidos os autos
16/06/2017 14:03

Decisão interlocutória - recebido
14/06/2017 10:31

Conclusos para decisão para FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
01/06/2017 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2017

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Processo nº 0709962-97.2024.8.07.0000

Felipe Linhares Lustosa da Costa

Pedro Nunes Silverio

Advogado: Guilherme Victor Teles Coelho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/03/2024 14:58

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Processo nº 0709962-97.2024.8.07.0000

Felipe Linhares Lustosa da Costa

Pedro Nunes Silverio

Advogado: Marcos Vinicius Barrozo Cavalcante

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 20/12/2024 08:15

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