21/03/2024 00:00

Intimação

Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por MARLON DA COSTA TAVARES contra ato atribuído ao SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, atinente à possibilidade do impetrante de reabertura do protocolo n.º 20231215-267340, na página do ATENDIMENTO VIRTUAL, da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, referente ao pedido para compensação dos débitos que possui de ITPU/TLP.

Em sua petição inicial (ID 56978894), o impetrante sustenta que, em 15/12/2023, efetuou, por meio do atendimento virtual da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, pedido para compensação dos débitos que possui de ITPU/TLP, sob o protocolo n. º 20231215-267340, com base da Lei Complementar n.º 1025 de 26/10/2023.

Alega que, contudo, no dia 21/12/2023, o impetrado efetuou a conclusão da análise e solicitou algumas modificações, esclarecimentos e a substituição de alguns documentos, mas que, no entanto, não houve notificação para o impetrante da conclusão por nenhum meio: quer por carta, publicação ou por endereço eletrônico.

Aduz que, quando no mês fevereiro/2023 observou que o processo estava demorando, buscou meios para consultar o protocolo, vindo a verificar que a conclusão havia ocorrido em 21/12/2023.

Argumenta que, diante da informação da conclusão do protocolo n.º 20231215-267340, buscou cumprir as exigências contidas no histórico do atendimento, mas que, porém, ao tentar reabrir o protocolo, não conseguiu, pois constava a informação de que o prazo para reabertura do atendimento é de 30 (trinta) dias após a conclusão.

Defende que, nesse sentido, por não ter havido notificação da conclusão, não poderia o impetrado impedir a reabertura do protocolo no sistema do atendimento virtual.

Afirma que, pelo que foi informado no atendimento virtual, ao tentar reabrir o protocolo, o impetrante abriu uma nova solicitação com todos os documentos e respondendo os questionamentos, e solicitando a reabertura do protocolo n.º 20231215-267340, tendo sido, porém, a resposta negativa, conforme histórico de atendimento, protocolo n.º 20240229-45878.

Pedido de desistência do Mandado de Segurança pela parte impetrante (ID 56997351). É o relatório.

DECIDO.

Com efeito, face ao pedido de desistência desse Mandado de Segurança pela parte impetrante (ID 56997351), uma vez que ainda não foi perfectibilizada a relação processual, ante a ausência de citação da parte requerida até o momento, é perfeitamente cabível a desistência da ação pela parte requerente, conforme o que preconiza o artigo 485, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil, a saber: Art. 485.

O Juiz não resolverá o mérito quando: (...) § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.

Do mesmo modo, o Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios autoriza que o relator homologue desistências, bem como acordos firmados entre as partes.

Vejamos: Art. 87.

São atribuições do relator, nos feitos cíveis, além de outras definidas em lei ou neste Regimento: (...) VIII - homologar desistências e autocomposições das partes.

No caso em análise, a peça de desistência é subscrita pelos representantes legais do impetrante, Dr.

COSMEVALDO RAMOS DA SILVA, OAB/DF nº 24212, que possui poderes para desistir, transigir, assinar acordos e compromisso, conforme procuração (ID 56978896).

Destarte, considerando a faculdade conferida ao recorrente e tendo em vista a existência de poderes específicos outorgados aos advogados subscritores do pedido de desistência, a sua homologação é medida que se impõe.

ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 485, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil e do artigo 87, inciso VIII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, HOMOLOGO o pedido de desistência do mandado de segurança, para que produza seus efeitos.

Publique-se.

Intimem-se.
20/03/2024 15:03

Arquivado Definitivamente
20/03/2024 15:02

Expedição de Certidão.
20/03/2024 15:00

Expedição de Certidão.
20/03/2024 14:59

Transitado em Julgado em 19/03/2024
18/03/2024 21:12

Recebidos os autos
18/03/2024 21:12

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de MARLON DA COSTA TAVARES - CPF: *53.***.*38-15 (IMPETRANTE)
18/03/2024 17:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
18/03/2024 17:09

Recebidos os autos
18/03/2024 17:09

Não Concedida a Medida Liminar
18/03/2024 08:14

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 18:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
15/03/2024 18:13

Recebidos os autos
15/03/2024 18:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
15/03/2024 18:06

Recebidos os autos
15/03/2024 18:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/03/2024 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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