22/05/2024 12:40

Arquivado Definitivamente
22/05/2024 12:39

Expedição de Certidão.
22/05/2024 12:38

Expedição de Ofício.
22/05/2024 12:37

Transitado em Julgado em 14/05/2024
15/05/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.
22/03/2024 09:37

Publicado Ementa em 22/03/2024.
21/03/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA.

IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR) PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA.

PARADIGMA RE 870.947/SE.

TEMA 810.

APLICAÇÃO DO IPCA-E, SEM OFENSA À COISA JULGADA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947/SE, processado sob o regime de repercussão geral (Tema 810), decidiu que não incide a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais de natureza não tributária, e sim o IPCA-e, independentemente da existência de precatório. 2.

A Suprema Corte atribuiu eficácia retroativa à decisão de mérito proferida no Tema 810, considerando nulo o índice de correção monetária declarado inconstitucional (Taxa Referencial), desde a data da edição da Lei nº 11.960/2009, ressalvados, tão somente, os precatórios expedidos ou pagos até 25.3.2015. 3.

O STF tem afastado a coisa julgada para aplicar o Tema 810, em razão da não modulação dos efeitos da decisão, sob o fundamento de que “a garantia da coisa julgada não protege a norma declarada inconstitucional por este Supremo Tribunal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 4.357 e 4.425 e no Recurso Extraordinário n. 870.947” (ARE 1339073/SP, Rel.

Ministra Carmén Lúcia, DJe 24.8.2021). 4.

No caso concreto, a ofensa à coisa julgada está afastada, ainda, pelo fato de a declaração de inconstitucionalidade ter ocorrido em acórdão publicado em momento anterior ao trânsito em julgado do título judicial exequendo. 5.

Agravo de Instrumento não provido.

Unânime.
18/03/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 14:31

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
11/03/2024 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/02/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 15:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 16:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/01/2024 18:59

Recebidos os autos
08/01/2024 14:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
05/12/2023 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/12/2023 23:59.
01/11/2023 17:03

Juntada de Petição de contrarrazões
11/10/2023 02:18

Publicado Decisão em 11/10/2023.
11/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 18:29

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/09/2023 16:32

Recebidos os autos
29/09/2023 16:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
29/09/2023 16:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/09/2023 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
22/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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