09/04/2025 15:39

Baixa Definitiva
09/04/2025 15:39

Expedição de Certidão.
09/04/2025 15:39

Transitado em Julgado em 09/04/2025
09/04/2025 02:16

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:16

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 08/04/2025 23:59.
20/03/2025 02:25

Publicado Ementa em 20/03/2025.
19/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

TELEFONIA.

SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO.

COBRANÇA DE INDÉBITOS.

SERVIÇO RESTABELECIDO TARDIAMENTE.

RESSARCIMENTO DOS INDÉBITOS EM DOBRO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Recurso inominado interposto pela recorrente ré contra sentença que a condenou a pagar em dobro as faturas indevidamente cobradas, além de reparação por danos morais.

Em suas razões, alega que a recorrida que o serviço telefônico prestado fora interrompido injustificadamente pela recorrente.

Sustenta, contudo, a inexistência de provas nos autos que demonstrem prejuízo efetivo no cotidiano da empresa recorrida, bem como a ausência de dano moral.

Acrescenta que houve um problema de grande escala na região de domicílio da recorrida, que o atendimento ocorreu dentro do prazo de 10 dias úteis e que o evento decorreu de caso fortuito ou força maior.

Contrarrazões foram devidamente apresentadas. 2.

Recurso próprio, cabível e tempestivo.

Preparo devidamente recolhido. 3.

Entende-se indiscutível que a relação travada entre as partes é de consumo, uma vez que as partes recorrente e recorrida se enquadram respectivamente no conceito de consumidor e fornecedor de produtos e serviços, conforme preceituam os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor e a teoria finalista mitigada encampada pelo Superior Tribunal de Justiça. 4.

A recorrente argumenta que a recorrida utiliza os serviços prestados como insumo de atividade empresarial, descaracterizando a relação típica de consumo.

No entanto, a teoria finalista mitigada reconhece como consumidor aquele que, embora desenvolva atividade empresarial, se encontra em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou fática em relação ao fornecedor.

No presente caso, a dependência da recorrida em relação à linha telefônica é evidente, considerando que o número em questão está exposto na fachada de seu estabelecimento, sendo essencial para sua comunicação com clientes.

Além disso, o serviço apenas foi restabelecido pela recorrente em 20 de maio de 2024, configurando a vulnerabilidade técnica fática da recorrida. 5.

No que se refere à alegação de que a sentença seria extra petita, em razão da condenação à devolução em dobro das faturas indevidamente cobradas, cabe esclarecer que uma decisão é considerada extra petita quando concede provimento jurisdicional diverso do requerido na petição inicial.

No caso concreto, a recorrida pleiteou o ressarcimento dos valores pagos indevidamente entre janeiro e maio de 2024, e a sentença determinou a devolução em dobro desses valores.

Conforme o princípio da congruência ou adstrição, previsto no art. 492 do CPC, a sentença deve guardar conformidade com o pedido e a causa de pedir, sob pena de nulidade.

No entanto, analisando as particularidades do caso e os precedentes do STJ (EAREsp n. 1.501.756/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024 - Informativo 803), observa-se que houve violação ao princípio da boa-fé objetiva, autorizando a repetição do indébito em dobro.

Assim, verifica-se que a sentença está em conformidade com o pedido da recorrida. 6.

No tocante aos danos morais, a recorrente sustenta a inexistência de provas de violação à honra objetiva da recorrida, bem como de prejuízo ao seu patrimônio decorrente da eventual perda de clientes.

O dano moral é definido como a lesão a direitos da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, não se confundindo com mero dissabor ou incômodo cotidiano.

Sua reparação visa compensar a vítima, punir o infrator e desestimular condutas semelhantes que gerem insegurança jurídica.

Segundo a doutrina e a jurisprudência, o dano moral decorre diretamente da violação de direitos fundamentais da personalidade ou da prática de ato ilícito.

Nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho: "provada a ofensa... está demonstrado o dano moral" (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., São Paulo: Editora Malheiros, 2003, p. 99).

Dessa forma, cabe à parte lesada demonstrar os fatos que ensejaram a reparação, sendo desnecessária a comprovação específica do sofrimento experimentado. 7.

No presente caso, o arcabouço probatório evidencia a lesão à personalidade da recorrida, uma vez que a interrupção do serviço afetou sua principal forma de contato com clientes, cujo número telefônico estava exposto na fachada de seu estabelecimento. 8.

Recurso CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 9.

Condenada a recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95. 10.

A ementa servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
18/03/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 14:00

Recebidos os autos
14/03/2025 15:49

Conhecido o recurso de TELEFONICA BRASIL S.A. - CNPJ: 02.***.***/0001-62 (RECORRENTE) e VIVO S.A. - CNPJ: 02.***.***/0155-10 (RECORRENTE) e não-provido
14/03/2025 15:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/02/2025 10:52

Expedição de Intimação de Pauta.
24/02/2025 10:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/02/2025 17:45

Recebidos os autos
03/02/2025 10:59

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
03/02/2025 10:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
03/02/2025 10:49

Juntada de Certidão
02/02/2025 05:02

Recebidos os autos
02/02/2025 05:02

Distribuído por sorteio
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0700344-25.2024.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: CLINICA JOSE CARNEIRO LTDA - ME e outros Polo Passivo: VIVO S.A. e outros DESPACHO Examinando os autos, verifico que se encontra devidamente sanada a pendência apontada no despacho de ID 202327823 relativamente à data do restabelecimento do serviço.

Contudo, não há nos autos informações sobre a cobrança das faturas durante o período de indisponibilidade, de modo a subsidiar o pedido constante do item "2" da petição inicial.

Assim, são necessários esclarecimentos adicionais sobre a situação, pois ainda que haja a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, suas alegações devem estar minimamente comprovadas nos autos.

Ante o exposto, CONVERTO o julgamento em diligência.

Intime-se a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve a cobrança de faturas durante o período de indisponibilidade do serviço.

Em caso positivo, deve a parte requerente apresentar as faturas referentes ao período, bem como eventuais comprovantes de pagamento, se o caso.

Após, com a chegada dos documentos, intime-se o requerido para manifestação, também no prazo de 10 (dez) dias.

Tudo feito, venham os autos conclusos para sentença.

FLÁVIA PINHEIRO BRANDÃO OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
15/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0700344-25.2024.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: CLINICA JOSE CARNEIRO LTDA - ME e outros Polo Passivo: VIVO S.A. e outros DESPACHO Compulsando-se os autos, verifica-se que no corpo da petição de ID 205627806 foram apresentados novos documentos pela parte requerida, acerca dos quais a parte requerente não teve oportunidade de se manifestar.

Desse modo, em homenagem ao princípio do contraditório, intime-se a parte requerente para, querendo, tomar ciência e se manifestar acerca dos documentos constantes do corpo da petição de ID 205627806, no prazo de 10 (dez) dias.

ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA Fórum Des.

Márcio Ribeiro, Setor Administrativo, Lote 4, 1º Andar, Sala 1.10 Brazlândia-DF - CEP: 72720-640 Telefone: (61) 3103-1041 / 1043 / 1049 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0700344-25.2024.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CLINICA JOSE CARNEIRO LTDA - ME, ITALO DANIEL DE ALMEIDA SILVA REQUERIDO: VIVO S.A., TELEFÔNICA BRASIL S.A.

CERTIDÃO Certifico que, tendo em vista a petição de ID 204504454, de ordem do MM.

Juiz de Direito deste Juízo, abro vista às partes requeridas para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias.

Brazlândia-DF, Quarta-feira, 17 de Julho de 2024.

JOSIAS NUNES DE SOUSA Diretor de Secretaria

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2025

Ultima Atualização
16/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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