25/07/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 19:19

Recebidos os autos
21/07/2025 19:19

Processo Suspenso por Execução Frustrada
21/07/2025 19:19

Indeferido o pedido de PRIMED CURSOS E TREINAMENTOS PARA A AREA DE SAUDE LTDA - CNPJ: 35.***.***/0001-31 (EXEQUENTE)
21/07/2025 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
08/07/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 02:52

Publicado Certidão em 01/07/2025.
01/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
26/06/2025 18:55

Juntada de Certidão
12/06/2025 17:12

Recebidos os autos
12/06/2025 17:12

Deferido em parte o pedido de PRIMED CURSOS E TREINAMENTOS PARA A AREA DE SAUDE LTDA - CNPJ: 35.***.***/0001-31 (EXEQUENTE)
04/06/2025 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
02/06/2025 18:53

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 02:41

Publicado Decisão em 26/05/2025.
24/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
21/05/2025 20:59

Recebidos os autos
21/05/2025 20:59

Deferido em parte o pedido de PRIMED CURSOS E TREINAMENTOS PARA A AREA DE SAUDE LTDA - CNPJ: 35.***.***/0001-31 (EXEQUENTE)
15/05/2025 11:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
24/04/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 02:34

Publicado Intimação em 22/04/2025.
16/04/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
10/04/2025 07:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/02/2025 14:54

Recebidos os autos
26/02/2025 14:53

Deferido o pedido de PRIMED CURSOS E TREINAMENTOS PARA A AREA DE SAUDE LTDA - CNPJ: 35.***.***/0001-31 (EXEQUENTE).
24/02/2025 21:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
13/02/2025 17:57

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:30

Publicado Intimação em 10/02/2025.
11/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
29/01/2025 20:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/01/2025 18:28

Expedição de Certidão.
11/12/2024 09:37

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
10/12/2024 09:43

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
06/12/2024 09:39

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
05/12/2024 09:50

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
04/12/2024 09:42

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
29/11/2024 11:31

Expedição de Certidão.
29/11/2024 09:59

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
29/11/2024 07:47

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
12/11/2024 15:20

Juntada de Certidão
16/10/2024 02:29

Publicado Decisão em 16/10/2024.
15/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
11/10/2024 18:10

Recebidos os autos
11/10/2024 18:10

Processo Suspenso por Execução Frustrada
11/10/2024 18:10

Deferido o pedido de PRIMED CURSOS E TREINAMENTOS PARA A AREA DE SAUDE LTDA - CNPJ: 35.***.***/0001-31 (EXEQUENTE).
10/10/2024 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
02/10/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 02:34

Publicado Certidão em 02/10/2024.
02/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
30/09/2024 15:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/09/2024 15:49

Juntada de Certidão
12/09/2024 18:20

Juntada de consulta sisbajud
26/08/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
24/08/2024 02:18

Decorrido prazo de CRICIA FERREIRA DE ARAUJO em 23/08/2024 23:59.
05/08/2024 19:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/08/2024 16:14

Expedição de Certidão.
02/08/2024 15:31

Juntada de Certidão
11/07/2024 15:02

Juntada de Certidão
12/06/2024 12:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/05/2024 20:22

Recebidos os autos
24/05/2024 20:22

Recebida a emenda à inicial
14/05/2024 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
08/05/2024 11:18

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/04/2024 02:43

Publicado Decisão em 26/04/2024.
25/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
23/04/2024 14:13

Recebidos os autos
23/04/2024 14:13

Determinada a emenda à inicial
23/04/2024 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
19/04/2024 14:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/04/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 03:02

Publicado Decisão em 26/03/2024.
26/03/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0704874-75.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: PRIMED CURSOS E TREINAMENTOS PARA A AREA DE SAUDE LTDA EXECUTADO: CRICIA FERREIRA DE ARAUJO DECISÃO O art. 6º, VIII do CDC garante ao consumidor a facilitação do exercício de defesa, cabendo ao Juiz atuar de ofício para obstar o desrespeito a essa norma de ordem pública, que visa igualar o consumidor, parte hipossuficiente, ao fornecedor, figura mais forte na relação jurídica.

Tratando-se de relação de consumo na qual os consumidores figuram no polo passivo, a competência territorial passa a ter caráter absoluto, o que permite sua declinação de ofício e, por conseguinte, afasta o disposto na Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios julgou em 21.2.2022 o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 17, processo n. 0702383-40.2020.8.07.0000, Relator Des.

Josaphá Francisco dos Santos.

A questão submetida a julgamento foi: “Admite-se ou não o declínio da competência de ofício pelo juiz para o foro do domicílio do consumidor, nos casos em que esse figurar no polo passivo da demanda.” A tese firmada foi a seguinte: “Nas ações propostas contra o consumidor é cabível a declinação da competência de ofício”.

Trata-se de precedente de observância obrigatória aos processos que tramitam na área de jurisdição do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do art. 985 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, declino da competência para uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de SÃO SEBASTIÃO/DF, para onde determino sejam os autos remetidos, após preclusão e os procedimentos de praxe.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
22/03/2024 07:36

Recebidos os autos
22/03/2024 07:36

Declarada incompetência
09/02/2024 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
09/02/2024 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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