10/11/2023 22:20

Arquivado Definitivamente
10/11/2023 03:54

Decorrido prazo de FRANCISCA LEMOS DAS CHAGAS em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 03:54

Decorrido prazo de AYLTON LEMOS DE AZEVEDO em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 03:54

Decorrido prazo de JOSE DE ARIMATEIA FURTADO em 09/11/2023 23:59.
30/10/2023 02:43

Publicado Certidão em 30/10/2023.
28/10/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
26/10/2023 15:28

Expedição de Certidão.
26/10/2023 01:01

Recebidos os autos
26/10/2023 01:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.
25/10/2023 22:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/10/2023 22:46

Transitado em Julgado em 24/10/2023
25/10/2023 03:38

Decorrido prazo de AYLTON LEMOS DE AZEVEDO em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 03:38

Decorrido prazo de FRANCISCA LEMOS DAS CHAGAS em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 03:35

Decorrido prazo de JOSE DE ARIMATEIA FURTADO em 24/10/2023 23:59.
02/10/2023 22:12

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 02:32

Publicado Sentença em 29/09/2023.
28/09/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0002648-31.2007.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: TEREZINHA GEROLISA QUEIROGA TAMM, TEREZA CHRISTINA TAMM LIMA EXECUTADO: AYLTON LEMOS DE AZEVEDO, FRANCISCA LEMOS DAS CHAGAS, JOSE DE ARIMATEIA FURTADO SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que TEREZINHA GEROLISA QUEIROGA TAMM e TEREZA CHRISTINA TAMM LIMA pleiteiam em desfavor de AYLTON LEMOS DE AZEVEDO, FRANCISCA LEMOS DAS CHAGAS, JOSE DE ARIMATEIA FURTADO.

Sentença condenatória de fls. 341-344 (id 163592564) condenou os devedores em pagamentos por perdas e danos, além de custas e honorários.

Sentença de id 163595311, datada de fevereiro de 2014, determinou expedição de certidão de crédito.

Tratando a matéria de direito patrimonial disponível pelas partes, mormente quando corroborados pelos documentos juntados, impõe-se o julgamento antecipado (art. 355 do CPC).

A pretensão de cobrança ora narrada se submete ao prazo de prescrição de 05 anos, conforme o art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil.

Ocorre que o débito cobrado trata-se de dívida líquida constantes de instrumento público (sentença).

No mesmo sentido entende o TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

TÍTULO JUDICIAL.

NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

RETOMADA AUTOMÁTICA DO PRAZO PRESCRICIONAL.

INÉRCIA DO CREDOR POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

OCORRÊNCIA.

PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO CC/1916.

NÃO CABIMENTO. 1.

A existência de bens passíveis de penhora constitui pressuposto para a satisfação do crédito exequendo.

Quando não localizados bens penhoráveis do devedor (art. 921, III do CPC/2015), deve haver o sobrestamento do processo pelo prazo máximo de um ano (art. 921 § 1° do CPC/2015), durante o qual a prescrição ficará igualmente suspensa, começando a correr, após esse término, o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4°). 2.

No caso, diante da falta de bens localizáveis, a execução ficou suspensa a partir de 13/05/2016, a teor do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, iniciando-se, automaticamente, após o lapso de um ano (13/05/2017) o prazo para a contagem da prescrição intercorrente (§4º do mesmo dispositivo). 3.

O cumprimento de sentença que embasa a execução está formalizado em título judicial, que tem prazo prescricional de 5 (cinco) anos, consoante o art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil.

Segundo dispõe o art. 206-A do Código Civil e a Súmula 150 do STF, o prazo da prescrição intercorrente é o mesmo prazo de prescrição da ação. 4.

Ausente indicação bem-sucedida de bens do devedor, bem como de diligências efetivas até o término do prazo prescricional em 13/05/2022 (art. 921, § 3° do CPC/2015), consumada a prescrição intercorrente. 5.

Por fim, impende destacar que a prescrição da pretensão executória se inicia a partir da formalização do título judicial, e, por conseguinte, a prescrição intercorrente ocorre automaticamente após a suspensão dos autos (art. 921, §4º, do CPC).

Assim, no particular, não se aplicam os prazos prescricionais do Código Civil de 1916, ainda que se a dívida tenha origem em data anterior ao Código Civil de 2002. 6.

Negou-se provimento ao apelo interposto pela parte exequente. (Acórdão 1746630, 00365017120068070001, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 17/8/2023, publicado no DJE: 1/9/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Tendo em vista o prazo prescricional de 5 anos para o caso em comento, e sendo sabido ainda que o prazo de prescrição intercorrente é o mesmo aplicado à ação, utilizando-se do entendimento consagrado na Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal - STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação"; e do Enunciado nº 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC: "O prazo da prescrição intercorrente é o mesmo da ação”, solução outra não há senão a aplicação do entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CABIMENTO.

TERMO INICIAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

OITIVA DO CREDOR.

INEXISTÊNCIA.

CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

Recurso especial provido. (REsp n. 1.604.412/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 22/8/2018.) Com a consequente resolução do mérito do processo nos termos dos artigos 924, V c/c 487, II do CPC, pela PRESCRIÇÃO intercorrente.

Realizadas as anotações de praxe e pagas as custas pelos executados (princípio da causalidade), se houver e acaso não beneficiários da gratuidade, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Sem condenação em honorários, conforme jurisprudência do TJDFT e do STJ: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXECUÇÃO FRUSTRADA.

AUSÊNCIA DE BENS OU DIREITOS DO DEVEDOR PENHORÁVEIS.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA.

HOMOLOGADO.

CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

NÃO CABIMENTO.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

RECURSO PROVIDO. 1.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença que homologou o pedido de desistência da execução, extinguindo o feito sem resolução do mérito, e que condenou a parte autora ao pagamento honorários advocatícios com base no art. 85, § 8º, do CPC. 1.1.

Em sua apelação, a parte autora pugna pela reforma da sentença.

Sustenta em suma que a jurisprudência do STJ, firmou entendimento quanto ao não cabimento de fixação de honorários advocatícios de sucumbência, em execução frustrada. 2.

A fixação da verba honorária é regida pelos princípios da sucumbência e da causalidade, de forma que a parte que sucumbiu ou a parte que deu causa à demanda deve arcar com a verba destinada a retribuir o exercício profissional do advogado. 3.

Em respeito ao princípio da causalidade, não é possível condenar a parte autora, em honorários advocatícios de sucumbência, em razão de pedido de desistência estar fundado na ausência de bens da executada passíveis de penhora. 3.1.

Em que pese, o art. 90 do CPC estabeleça que: "proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.", verifica-se, que na hipótese dos autos, a desistência da execução foi motivada pela ausência de bens da devedora passíveis de penhora, fato este alheio a vontade da exequente, que culminou na frustração de sua pretensão executória. 3.2.

Sentença reformada para afastar a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. 4.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: 4.1. "(...) 1.

A orientação pacífica desta Corte é no sentido de que a extinção do procedimento executivo em razão da inexistência de bens penhoráveis (execução frustrada) não autoriza a fixação de honorários advocatícios em prol do procurador da parte executada.

Atração do princípio da causalidade.

Incidência da Súmula 83 do STJ. 1.1.

Na hipótese, o Tribunal de origem consignou expressamente que o pedido de desistência teve origem no fracasso da instituição financeira em localizar bens passíveis de penhora.

Para rever tal conclusão seria imprescindível a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2.

Agravo interno desprovido". (AgInt no REsp 1768885/SC, Rel.

Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 26/09/2019). 4.2. "(...) 1.

Em relação à desistência, que se opera no plano exclusivamente processual, podendo dar azo, inclusive, à repropositura da execução, o novo CPC previu que "o exequente tem o direito de desistir de toda ou de apenas alguma medida executiva" (art. 775). 2.

A desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios. 3.

Nesse caso, a desistência é motivada por causa superveniente que não pode ser imputada ao credor.

Deveras, a pretensão executória acabou se tornando frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixando de haver interesse no prosseguimento da lide pela evidente inutilidade do processo. 4.

Recurso especial não provido". (REsp 1675741/PR, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 05/08/2019). 5.

Precedentes desta Corte: 5.1. "(...) 1.

De acordo com a interpretação do art. 85, § 10, do CPC e do enunciado da súmula n. 303 do c.

STJ, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. 2.

Dessa forma, a análise acerca da responsabilidade pelos ônus da sucumbência é orientada pelo princípio da causalidade, de modo que a parte que deu causa ao ajuizamento da ação, ou do incidente processual, é quem deve arcar com o pagamento da verba honorária. 3.

A par de tal quadro, se a apelante, proprietária de unidade do condomínio exequente, deixou de adimplir as contribuições condominiais e deu ensejo à execução de título extrajudicial baseada no art. 784, X, do CPC, não há que se responsabilizar o exequente pelo pagamento da verba honorária em razão de sua desistência da ação. 4.

Anota-se, também, que a desistência ocorreu no dia seguinte à juntada do mandado de citação (com a certificação de que os bens que se encontravam no local já tinha sido objeto de penhora por diversas vezes), sem prejuízo para a parte devedora, ora apelante, que se manifestou nos autos somente após a sentença, mediante aviamento de embargos de declaração, justamente para pleitear a condenação da credora ao pagamento de honorários advocatícios.

Logo, escorreita a sentença homologatória do pedido de desistência sem condenar qualquer das partes ao pagamento de verba honorária sucumbencial. 5.

Recurso conhecido e desprovido". (07265470320198070001, Relator: Sandra Reves, 2ª Turma Cível, DJE: 28/7/2020). 5.2. "(...) 1.

A responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual, a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 2.

Proferida sentença com fundamento em desistência da ação, em razão da ausência de bens penhoráveis, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que a desistência motivada por causa superveniente não é imputável ao credor. 3.

Recurso conhecido e provido". (07046565120188070003, Relator: Maria de Lourdes Abreu, 3ª Turma Cível, DJE: 25/6/2020). 5.3. "(...) 1.

A responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes.

Precedentes do E.

STJ. 2.

A desistência da execução pelo credor, em razão da inexistência de bens do devedor passíveis de penhora, não afasta a aplicação do princípio da causalidade em desfavor do executado, não implica a sucumbência do exequente e, por isso, não autoriza a condenação deste ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 3.

Deu-se provimento ao apelo do exequente". (00029133120158070010, Relator: Sérgio Rocha, 4ª Turma Cível, DJE: 12/11/2019). 6.

Recurso provido. (Acórdão 1332021, 07059934720198070001, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 7/4/2021, publicado no DJE: 23/4/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) “PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO.

OMISSÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

REDISCUSSÃO DA LIDE.

IMPOSSIBILIDADE.1.

Em face do princípio da causalidade sequer se justificaria a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito em razão de prescrição intercorrente.

Isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa e, proposta a execução, não indicou bens aptos ao cumprimento da obrigação.

Não cabe, todavia, em recurso apenas do beneficiário dos honorários, reformar o acórdão recorrido em seu prejuízo.2.

Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 3.

Embargos de declaração rejeitados.”EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.104.108 - RS (2017/0115555-3).

Registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
26/09/2023 15:16

Recebidos os autos
26/09/2023 15:16

Declarada decadência ou prescrição
25/09/2023 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
23/08/2023 03:31

Decorrido prazo de JOSE DE ARIMATEIA FURTADO em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023 03:31

Decorrido prazo de FRANCISCA LEMOS DAS CHAGAS em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023 03:31

Decorrido prazo de AYLTON LEMOS DE AZEVEDO em 22/08/2023 23:59.
17/08/2023 17:49

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 21:42

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 00:28

Publicado Despacho em 31/07/2023.
29/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 02:48

Decorrido prazo de AYLTON LEMOS DE AZEVEDO em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023 01:12

Decorrido prazo de JOSE DE ARIMATEIA FURTADO em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023 01:12

Decorrido prazo de FRANCISCA LEMOS DAS CHAGAS em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0002648-31.2007.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: TEREZINHA GEROLISA QUEIROGA TAMM, TEREZA CHRISTINA TAMM LIMA EXECUTADO: AYLTON LEMOS DE AZEVEDO, FRANCISCA LEMOS DAS CHAGAS, JOSE DE ARIMATEIA FURTADO DESPACHO Defiro o pedido da requerente, devendo o Cartório do 6º Ofício do Registro de Imóveis do DF efetuar baixa na restrição determinada por este juízo, via Ofício n. 281/07, de 11/04/2007 (id 163550652 deste PJE) ,sobre o imóvel Quadra 1, Conjunto B, Lote 22, Setor de Desenvolvimento Econômico, Ceilândia - DF, matrícula 19.691.

Dou a esta decisão força de Ofício de de Mandado.

Destarte, a própria requerente pode/deve apresentar este despacho ao Cartório, que tem o dever de cumpri-lo, sob as penas da lei.

Ademais, intimem-se as partes para que, em até 15 dias, e nos termos do art. 10, c/c 921, §5º do CPC, se manifestem sobre possível prescrição intercorrente.

Destaque-se sentença condenatória de fls. 341-344 (id 163592564) e Sentença que determinou expedição de certidão de crédito (id 163595311). *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
27/07/2023 15:03

Recebidos os autos
27/07/2023 15:03

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 06:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
26/07/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 00:35

Publicado Despacho em 21/07/2023.
21/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0002648-31.2007.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: TEREZINHA GEROLISA QUEIROGA TAMM, TEREZA CHRISTINA TAMM LIMA EXECUTADO: AYLTON LEMOS DE AZEVEDO, FRANCISCA LEMOS DAS CHAGAS, JOSE DE ARIMATEIA FURTADO DESPACHO Intimem-se os réus para manifestação em até 10 dias.

No mesmo prazo, expliquem as autoras o trecho informado "a sentença não foi devidamente averbada no presente processo", bem como esclareçam em que trecho a sentença determinou "baixa na averbação" e expedição de Ofício ao Cartório do 6º Ofício determinando liberação do imóvel para transferência.

Conforme sentença de id 163592578, foi determinado apenas que referido Cartório se abstivesse de promover transferência ou qualquer averbação no imóvel.

Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
19/07/2023 13:40

Juntada de Certidão
18/07/2023 11:38

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 00:15

Publicado Despacho em 13/07/2023.
12/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
10/07/2023 14:28

Recebidos os autos
10/07/2023 14:28

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 22:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
05/07/2023 18:00

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 17:43

Distribuído por sorteio
28/06/2023 15:16

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00