12/08/2025 16:06

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 03:21

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA em 23/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:38

Publicado Certidão em 17/07/2025.
17/07/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 15:45

Expedição de Certidão.
13/07/2025 00:10

Recebidos os autos
13/07/2025 00:10

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
11/07/2025 16:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
11/07/2025 16:12

Transitado em Julgado em 09/07/2025
10/07/2025 03:22

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA em 09/07/2025 23:59.
18/06/2025 02:37

Publicado Sentença em 18/06/2025.
18/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0701269-19.2023.8.07.0014 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA REU: LUCAS HENRIQUE DO PRADO RIBEIRO SENTENÇA TERMINATIVA Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA em desfavor de LUCAS HENRIQUE DO PRADO RIBEIRO, visando a satisfação de crédito oriundo de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária.

Diante da não localização do veículo, e a pedido da parte exequente, foi proferida a decisão de ID 229752413, na qual este Juízo, além de deferir a conversão da busca e apreensão em execução de título extrajudicial e determinar a exclusão da restrição judicial via RENAJUD, fixou honorários advocativos em 10% sobre o valor atualizado do débito e determinou que a parte autora emendasse a inicial no prazo de 15 (quinze) dias.

O comando de emenda da inicial exigia a apresentação de três elementos essenciais para o prosseguimento da execução: as custas intermediárias, a planilha atualizada do débito, e o endereço atualizado da parte executada.

A referida decisão expressamente advertiu que a ausência de cumprimento integral acarretaria a inépcia da petição.

Em resposta à mencionada decisão, a parte autora protocolou a petição de ID 230802024.

Por meio desta petição, a exequente limitou-se a juntar a planilha atualizada do débito, sem, contudo, apresentar os demais documentos e informações expressamente solicitados na decisão anterior, quais sejam, as custas intermediárias e o endereço atualizado da parte executada.

Verificado o transcurso do prazo concedido sem o integral cumprimento da determinação judicial, os autos vieram conclusos para sentença.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

A essência do controle jurisdicional do processo reside na garantia de que as partes cumpram as determinações judiciais que visam ao regular desenvolvimento do feito.

No caso em apreço, a decisão de ID 229752413 foi clara ao estabelecer as condições para o prosseguimento da fase de execução, impondo à parte exequente a obrigação de emendar a inicial com a apresentação das custas intermediárias, da planilha atualizada do débito e do endereço atualizado da parte executada.

O prazo de 15 (quinze) dias foi peremptoriamente fixado, com a expressa cominação de inépcia da petição inicial em caso de descumprimento.

A parte exequente, ao apresentar a petição de ID 230802024, juntou apenas a planilha atualizada do débito.

As custas intermediárias, necessárias para custear as diligências futuras no curso da execução, e o endereço atualizado da parte executada, indispensável para a efetivação das medidas executivas e a garantia do contraditório, não foram apresentados.

Tal omissão caracteriza um descumprimento parcial, mas substancial, do comando judicial.

A determinação de emenda da inicial não se trata de mera formalidade, mas sim de requisito indispensável para a validade e a eficácia do processo executivo.

A ausência de elementos tão fundamentais como as custas processuais, que viabilizam os atos de constrição, e o endereço preciso da parte executada, que permite a localização e a intimação pessoal para os atos processuais e a execução forçada, impede o regular prosseguimento da execução.

A própria decisão que deferiu a conversão já alertou para a sanção da inépcia da petição.

A inércia da parte exequente em regularizar a petição inicial, nos termos da integralidade do comando judicial, obsta a formação e o desenvolvimento válidos do processo.

Não se pode permitir que a execução se inicie ou prossiga sem que a parte exequente demonstre o mínimo de diligência para a efetivação do título, cumprindo as exigências legais e judiciais.

Desse modo, a inércia em complementar a petição inicial com as informações e documentos essenciais, conforme determinação expressa e sob pena de inépcia, impõe o reconhecimento da inviabilidade do prosseguimento do feito.

Diante do exposto, considerando a inércia da parte exequente em cumprir integralmente a determinação judicial de emenda à petição inicial, conforme decisão de ID 229752413, e a consequente inépcia da petição inicial, com fulcro no artigo 330, inciso I, combinado com o artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, julgo inepta a petição inicial e, por conseguinte, extingo o processo sem resolução do mérito.

Custas finais, acaso existentes, pela parte exequente.

Sem honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado desta sentença, e satisfeitas as custas processuais, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas e formalidades de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
13/06/2025 19:03

Recebidos os autos
13/06/2025 19:03

Indeferida a petição inicial
11/06/2025 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
28/03/2025 12:18

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 02:33

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 12:55

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
24/03/2025 12:55

Juntada de consulta renajud
22/03/2025 07:13

Recebidos os autos
22/03/2025 07:13

Determinada a emenda à inicial
18/10/2024 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
17/10/2024 02:21

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 16/10/2024 23:59.
27/09/2024 02:21

Publicado Intimação em 27/09/2024.
26/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0701269-19.2023.8.07.0014 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REU: LUCAS HENRIQUE DO PRADO RIBEIRO DESPACHO Para a apreciação do pedido formulado sob o ID: 203847894, a parte autora deverá cumprir o requisito previsto no art. 798, inciso I, alínea "d", do CPC, ato para o qual assino o prazo de quinze dias, sob sanção de indeferimento.

Intime-se.

GUARÁ, DF, 24 de setembro de 2024 12:18:30.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
24/09/2024 17:12

Recebidos os autos
24/09/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
11/07/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 03:09

Publicado Intimação em 27/06/2024.
27/06/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 06:27

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 13/06/2024 23:59.
13/06/2024 14:14

Publicado Despacho em 10/06/2024.
07/06/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
05/06/2024 21:48

Recebidos os autos
05/06/2024 21:48

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
24/04/2024 19:06

Expedição de Certidão.
19/04/2024 04:03

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 18/04/2024 23:59.
26/03/2024 03:04

Publicado Decisão em 26/03/2024.
26/03/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0701269-19.2023.8.07.0014 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: LUCAS HENRIQUE DO PRADO RIBEIRO DECISÃO Restando demonstrada a cessão de crédito (ID: 173203874, p. 4), defiro o pedido de substituição do polo ativo, o qual independe de consentimento do réu (art. 109, § 1.º, do CPC), à míngua de aperfeiçoamento do ato citatório até este momento processual.

Por conseguinte, anote-se ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, CNPJ n. 30.***.***/0001-01, em substituição à AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Feito isso, intime-se a novel parte autora para recolher as custas interlocutórias referentes ás três diligências remanescentes (ID: 171241515), em quinze dias; atendida a injunção, adite-se o mandado de busca e apreensão para cumprimento em regime de plantão.

GUARÁ, DF, 8 de março de 2024 16:44:43.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
11/03/2024 18:20

Recebidos os autos
11/03/2024 18:20

Deferido o pedido de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (AUTOR).
26/09/2023 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
26/09/2023 10:38

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 18:02

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 18:02

Expedição de Certidão.
01/09/2023 22:02

Juntada de Certidão
28/06/2023 18:24

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 16:37

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 16:37

Expedição de Certidão.
02/06/2023 19:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2023 16:19

Expedição de Mandado.
19/05/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 18:17

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 18:15

Juntada de Certidão
23/04/2023 20:22

Recebidos os autos
11/04/2023 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
11/04/2023 15:40

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 16:35

Expedição de Certidão.
16/03/2023 15:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/03/2023 18:10

Expedição de Mandado.
27/02/2023 12:39

Juntada de Certidão
20/02/2023 14:04

Recebidos os autos
20/02/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
20/02/2023 14:04

Concedida a Medida Liminar
16/02/2023 12:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Cível do Guará
16/02/2023 12:12

Recebidos os autos
16/02/2023 12:12

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 11:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) TARCISIO DE MORAES SOUZA
16/02/2023 11:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
16/02/2023 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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