23/09/2024 22:02

Arquivado Definitivamente
23/09/2024 14:36

Expedição de Certidão.
23/09/2024 13:49

Transitado em Julgado em 21/09/2024
21/09/2024 02:15

Decorrido prazo de THEO MARQUES RESTIVO *33.***.*72-39 em 20/09/2024 23:59.
30/08/2024 02:17

Publicado Acórdão em 30/08/2024.
30/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
28/08/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 13:28

Recebidos os autos
23/08/2024 18:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/08/2024 14:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/08/2024 23:05

Expedição de Intimação de Pauta.
05/08/2024 15:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/07/2024 13:00

Recebidos os autos
10/07/2024 02:17

Decorrido prazo de THEO MARQUES RESTIVO *33.***.*72-39 em 09/07/2024 23:59.
09/07/2024 17:58

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
28/06/2024 12:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
28/06/2024 02:18

Decorrido prazo de THEO MARQUES RESTIVO *33.***.*72-39 em 27/06/2024 23:59.
20/06/2024 02:28

Publicado Ato Ordinatório em 20/06/2024.
19/06/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 02:30

Publicado Ementa em 18/06/2024.
18/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
18/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
17/06/2024 19:14

Juntada de ato ordinatório
17/06/2024 19:13

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
17/06/2024 17:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/06/2024 16:43

Recebidos os autos
07/06/2024 17:22

Conhecido o recurso de IMPERIAL PLAZA HOTEL LTDA - ME - CNPJ: 33.***.***/0001-08 (AGRAVANTE) e provido
07/06/2024 15:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/05/2024 15:26

Juntada de Petição de contrarrazões
20/05/2024 17:14

Expedição de Intimação de Pauta.
17/05/2024 18:13

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 16:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/05/2024 01:05

Recebidos os autos
14/05/2024 16:38

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
22/04/2024 14:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
20/04/2024 02:15

Decorrido prazo de THEO MARQUES RESTIVO *33.***.*72-39 em 19/04/2024 23:59.
04/04/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 02:18

Publicado Decisão em 26/03/2024.
25/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB1TR1 Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Número do processo: 0700568-32.2024.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: IMPERIAL PLAZA HOTEL LTDA - ME AGRAVADO: THEO MARQUES RESTIVO *33.***.*72-39 D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido suspensivo, interposto por Imperial Plaza Hotel, na origem executado, nos autos 0730086-92.2020.8.07.0016, contra a decisão que rejeitou os embargos de execução, sob o fundamento, in verbis: “(...)É possível arguir, em sede de embargos à execução, a alegação de inexigibilidade do título pela exceção do contrato não cumprido.

O descumprimento contratual hábil a justificar a rescisão contratual e obstar a eficácia executiva dos títulos executivos a ele atrelados deve ser absoluto ou revestir-se de gravidade tal que imponha, à contraparte, prejuízo manifesto, além de referir-se a contraprestação de execução simultânea.

Caracteriza adimplemento substancial, em contrato de prestação de serviços de informática, implantação e assessoramento de página online o cumprimento, pelo exequente, de parte substancial do serviço contratado, conforme se infere dos documentos acostados na exordial, não mais continuando o serviço por ter tido o seu acesso obstado pelo exequente.

Nesses termos, não se afigura conforme a boa-fé objetiva a postura do contratante que desiste do contrato, após empregados esforços e mão de obra para a confecção do mesmo, sob o pretexto de defeito de qualidade não corroborado nos autos.(...)”.

O agravante argumenta existência de omissão na decisão, porquanto não foram apreciadas as teses de ausência de pressupostos processuais e excesso de execução.

Alega que quando da assinatura do contrato foi pago ao contratado o montante de R$ 6.000,00, havendo portanto excesso na execução, uma vez que este valor não foi decotado da cobrança.

Aduz, também, que 80% dos serviços contratados não foram executados, entre eles a publicação do site.

Argui que a apresentação do contrato, por si só, não é suficiente para amparar a ação de execução, sendo imprescindível a comprovação da prestação do serviço.

Argumenta “rito da execução é inadequado para o fim de verificar qual o percentual dos serviços foram realizados efetivamente, razão que motiva o pedido de reforma da decisão e provimento dos Embargos à Execução para fulminar o feito executivo”.

Relata que desde o início da ação de execução houve vários atos de constrição do seu patrimônio.

Pugna pela concessão da tutela de urgência, visando “a suspensão imediata do processo a quo ante o risco de danos irreparáveis ao Agravante e uma vez que inexiste comprovação da efetiva prestação dos serviços, o que desemboca na incerteza do título executivo e que a via executiva não é o meio hábil para a cobrança dos serviços.” No mérito, requer seja julgado procedente os embargos a execução, diante da inexistência de prova do integral cumprimento do contrato de prestação de serviços.

Em síntese, pretende o agravante a reforma da decisão que rejeitou os embargos à execução, e determinou o prosseguimento da execução. É o breve relato.

Decido Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, ao receber o agravo de instrumento, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo a concessão vinculada ao preenchimento dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, desde que haja comprovação de que a imediata produção de efeitos da decisão recorrida acarretará risco de dano grave, difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Em análise, na espécie, não vislumbro a presença concomitante dos requisitos exigidos por lei para a concessão da liminar de efeito suspensivo, conforme pleiteado pela parte agravante.

A concessão do efeito suspensivo requer a comprovação indubitável das alegações do agravante, o que, nesse primeiro momento, não restaram comprovadas.

Da análise dos autos, observa-se que o agravante não apresenta prova irrefutável do descumprimento do contrato pelo agravado.

Além disto, de uma simples leitura da planilha acostada aos autos (ID 77986427 – pág.2) verifica-se que o valor executado (R$ 32.400,00, sem atualizações) corresponde àquele constante no parágrafo segundo, cláusula terceira do contrato (ID 69305756 – pág. 2).

Dessa forma, restam dúvidas a respeito da probabilidade do direito, mas que poderão ser mais bem esclarecidas quando for propiciado à parte agravada a apresentação de seu contraditório, a fim de que não haja discutível aplicação do direito e seja preservado o princípio da ampla defesa.

Portanto, até que se decida sobre as alegações recursais vindicadas, mostra-se prudente a manutenção da decisão combatida até o julgamento do mérito do presente recurso, ocasião em que será possível apreciar o tema com maior profundidade.

Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada.

Comunique-se, ad cautelam, o teor desta decisão ao Juízo da origem.

Intime-se o agravado para, querendo, apresentar resposta no prazo legal (artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil).

Publique-se.

Brasília/DF, decisão datada e assinada eletronicamente.

Luís Eduardo Yatsuda Arima Juiz de Direito
21/03/2024 19:50

Não Concedida a Medida Liminar
21/03/2024 12:07

Juntada de Certidão
20/03/2024 21:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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