11/03/2025 13:56

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 13:55

Juntada de Certidão
25/02/2025 14:17

Juntada de Certidão
31/01/2025 16:01

Juntada de Certidão
31/01/2025 15:59

Processo Desarquivado
04/12/2024 18:28

Arquivado Definitivamente
04/12/2024 18:27

Expedição de Certidão.
04/12/2024 18:27

Transitado em Julgado em 02/12/2024
02/12/2024 17:54

Recebidos os autos
02/12/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 17:54

Homologada a Transação
27/11/2024 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
26/11/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 16:49

Recebidos os autos
26/11/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 16:49

Deferido o pedido de BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.***.***/0001-20 (AUTOR).
24/11/2024 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
19/11/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 13:20

Recebidos os autos
08/11/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 13:20

Outras decisões
05/11/2024 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
05/11/2024 18:39

Juntada de Certidão
16/10/2024 14:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/10/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 02:19

Decorrido prazo de VERONICA DUTRA VIVEIROS em 03/10/2024 23:59.
30/09/2024 13:00

Juntada de consulta renajud
26/09/2024 08:53

Juntada de Certidão
19/09/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 10:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2024 18:37

Expedição de Termo.
05/09/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 13:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2024 12:46

Expedição de Termo.
22/08/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 15:26

Expedição de Termo.
14/06/2024 17:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2024 03:21

Mandado devolvido dependência
04/06/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 09:49

Juntada de Certidão
07/05/2024 09:45

Juntada de Certidão
07/05/2024 07:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2024 04:27

Decorrido prazo de VERONICA DUTRA VIVEIROS em 22/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:34

Publicado Decisão em 01/04/2024.
26/03/2024 18:05

Juntada de Certidão
26/03/2024 18:03

Expedição de Termo.
26/03/2024 14:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/03/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, -, -, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Telefones: (61) 3103-8141 - WhatsApp Business - 12:00 às 19:00 ou (61) 3103-8094 - WhatsApp Business - 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected], Horário de atendimento: 12:00 às 19:00h Número do processo: 0705099-77.2024.8.07.0007 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: B.

J.

S.

S.

REU: V.

D.

V.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, determino a remoção da anotação de sigilo do processo, porquanto ausente qualquer das situações previstas no art. 189 do CPC.

EXCLUA-SE.

Indefiro a tramitação do feito na modalidade 100% digital, como escolhido pelo autor, porquanto o cumprimento do mandado de busca e apreensão precisa ser realizado de modo pessoal, como regra e não exceção, o que contraria as disposições da Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. À Secretaria, para EXCLUIR a opção assinalada.

Consta, dos autos, comprovação da inadimplência e da mora da parte ré, nos termos do contrato de financiamento que instrui a inicial e da notificação efetivada validamente.

Há, ainda, demonstração da anotação do gravame no órgão público competente (DETRAN).

Dessa feita, à luz dos requisitos necessários e ante a possibilidade de o bem dado em garantia ser depreciado ou transferido a terceiro, DEFIRO a medida liminar pretendida, com fundamento no Decreto-Lei 911/1969.

Determino, portanto, a busca e apreensão do veículo, descrito e individualizado na inicial, em favor da parte autora.

O bem ficará sob a guarda e responsabilidade do representante legal ou de algum dos prepostos da autora, indicados no rol abaixo.

Cumprida a liminar, o réu deverá ser citado e intimado, para pagar a integralidade do débito no prazo de 5 (cinco) dias ou apresentar resposta, apenas essa no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução da tutela, sob pena de revelia, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 3º do Decreto-Lei 911/1969, com a redação dada pela Lei 10.931/2004.

Nos termos do art. 3º, §1º, do Decreto-Lei 911/1969, transcorridos cinco dias após executada a liminar, tendo em vista a consolidação da propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, promova-se a baixa da restrição no sistema RENAJUD independente de nova conclusão.

Desde já, fica autorizado o cumprimento desta ordem com auxílio de força policial e arrombamento, se necessário, nos termos do art. 212, § 2º, do CPC.

O Oficial de Justiça deverá consignar, na certidão, o endereço para onde o veículo foi removido e, ainda, o nome do representante ou preposto da requerente a quem entregou o bem.

Indefiro o pedido de fixação de multa diária, porquanto o art. 537 do CPC, autorizador da aplicação da astreinte, está contido no capítulo relativo ao descumprimento de obrigações de fazer, de não fazer ou de entrega de coisa.

A situação dos autos é diversa.

Trata-se de procedimento de busca e apreensão de bem dado em garantia fiduciária, regido por legislação especial, em que não há previsão legal para tanto.

No que concerne ao pedido para expedição de ofício a órgão(s) estranho(s) à lide para exclusão de multa e/ou de débitos tributários sobre o veículo, tenho por rejeitá-lo, eis que estranho aos limites do presente rito procedimental.

Ademais, trata-se de pleito direcionado a terceiro, que não integra a relação processual, e a competência para apreciação de causas em que figure como interessado ou parte incumbe ao juízo fazendário. À Secretaria, para que proceda à inclusão da restrição judicial no veículo via RENAJUD, em atendimento ao artigo 3º, § 9º, do Decreto-Lei 911/1969, com redação dada pela Lei 13.043/2014.

Caso a liminar não seja cumprida no endereço indicado na inicial, fica a Secretaria autorizada a promover a intimação da parte autora, independentemente de nova decisão judicial, para que indique novo endereço onde o veículo possa ser localizado e citado o réu (mediante recolhimento das custas judiciais referentes à nova diligência), ou requeira a conversão da presente ação em execução de título extrajudicial, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação, sob pena de extinção sem resolução de mérito.

Com a indicação de novo endereço e recolhimento das custas, ADITE-SE o mandado, acrescentando-se a possibilidade de arrombamento e força policial, se necessário, como já deferido acima.

Ressalto que não será deferido pedido de suspensão do processo, em desatendimento às hipóteses legais e enquanto não cumprida a medida liminar e citada a parte contrária.

Assim como, não será admitida a apresentação de contestação antes do efetivo cumprimento da liminar (Decreto-lei 911/69, art. 3º, §3º).

Caso qualquer das partes junte documentos novos dos autos, inclusive em réplica, intime-se a parte contrária para manifestar-se na forma do art. 437, §1º do CPC.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Atribuo, à presente, força de mandado.

Para facilitar o cumprimento da ordem, seguem abaixo os dados do processo e do veículo.

Os autos podem ser acessados pelo QRcode abaixo.

Documento registrado e assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), abaixo identificado(a), na data da certificação digital.

MANDADO DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO 1.

Descrição do veículo: MARCA:SUZUKI; TIPO:VITARA MODELO:4YOU 1.6 CHASSI:TSMLYD21SLM692393; COR:PRATA ANO: 2020; PLACA:REH1A6; RENAVAM:1240867597 2.

Endereço da diligência: V.

D.

V.(*98.***.*90-91)Endereço: QNG 34, 15, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72130-340 3.

Rol de depositários (id. 189097616) Ronaldo Martins Lima ***083.491** (61) **559-51** e outros.

Contrate um(a) advogado(a) para apresentar sua contestação (defesa).

Se não puder contratar, procure a Defensoria Pública (61) 2196-4300 ou Núcleos de Prática Jurídica.

Apresente sua defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do dia da execução da tutela.

Se a defesa não for apresentada no prazo, as alegações de fato da parte autora serão consideradas verdadeiras e o processo seguirá mesmo sem a sua participação (revelia).

Se você desejar fazer um acordo, informe ao seu(sua) advogado(a) ou à Defensoria Pública.

Processo Acesse as decisões e documentos atualizados do seu processo.

Contatos Defensoria Pública e (61) 2196-4300 e Núcleos de Prática Jurídica.

Balcão Virtual Atendimento por videochamada.

Observações: Na suspeita de ocultação, realizar a citação com hora certa e alertar o réu de que será nomeado curador especial, se houver revelia.

As citações e intimações poderão ser realizadas nos feriados ou dias úteis fora do horário das 6h às 20h.

Ficam autorizados horário especial e a requisição de apoio policial para o cumprimento do mandado, se houver necessidade.
22/03/2024 21:56

Recebidos os autos
22/03/2024 21:56

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 21:56

Outras decisões
22/03/2024 21:56

Concedida a Medida Liminar
20/03/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 11:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Cível de Taguatinga
07/03/2024 11:41

Recebidos os autos
07/03/2024 11:41

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 10:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
07/03/2024 10:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
07/03/2024 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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