17/05/2025 17:23

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 18:05

Expedição de Certidão.
16/05/2025 18:04

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
15/05/2025 15:13

Recebidos os autos
15/05/2025 15:13

Transitado em Julgado em 12/05/2025
15/05/2025 15:11

Juntada de decisão de tribunais superiores
22/10/2024 18:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
22/10/2024 18:39

Juntada de Certidão
22/10/2024 09:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
22/10/2024 02:16

Decorrido prazo de GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 21/10/2024 23:59.
02/10/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 16:23

Recebidos os autos
01/10/2024 16:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
01/10/2024 16:23

Recebidos os autos
01/10/2024 16:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
01/10/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 14:20

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
01/10/2024 14:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
01/10/2024 14:19

Recebidos os autos
01/10/2024 14:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
30/09/2024 20:24

Juntada de Petição de contrarrazões
09/09/2024 02:16

Publicado Certidão em 09/09/2024.
08/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
05/09/2024 10:03

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
05/09/2024 02:15

Decorrido prazo de SAENCO - SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDA - ME em 04/09/2024 23:59.
04/09/2024 17:43

Juntada de Petição de agravo
22/08/2024 02:16

Decorrido prazo de EURILENA DE OLIVEIRA FRANCO em 21/08/2024 23:59.
14/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 14/08/2024.
14/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
12/08/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
10/08/2024 16:58

Recebidos os autos
10/08/2024 16:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/08/2024 16:58

Recebidos os autos
10/08/2024 16:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
10/08/2024 16:58

Recurso Especial não admitido
09/08/2024 16:35

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
09/08/2024 16:35

Recebidos os autos
09/08/2024 16:35

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
09/08/2024 16:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
09/08/2024 16:34

Recebidos os autos
09/08/2024 16:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
09/08/2024 16:12

Juntada de Petição de contrarrazões
31/07/2024 02:16

Decorrido prazo de EURILENA DE OLIVEIRA FRANCO em 30/07/2024 23:59.
25/07/2024 02:36

Publicado Certidão em 25/07/2024.
25/07/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 02:30

Publicado Certidão em 24/07/2024.
23/07/2024 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 08:49

Juntada de Petição de petição
21/07/2024 12:22

Juntada de Certidão
21/07/2024 12:21

Juntada de Certidão
21/07/2024 12:18

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
19/07/2024 15:13

Recebidos os autos
19/07/2024 15:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/07/2024 02:18

Decorrido prazo de GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 02:18

Decorrido prazo de BRASILIA COMUNICACAO LTDA - ME em 18/07/2024 23:59.
12/07/2024 02:17

Decorrido prazo de CONSTRUTORA SANTA TEREZA LTDA - ME em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 02:17

Decorrido prazo de SAENCO - SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDA - ME em 11/07/2024 23:59.
11/07/2024 10:56

Juntada de Petição de recurso especial
28/06/2024 02:18

Decorrido prazo de EURILENA DE OLIVEIRA FRANCO em 27/06/2024 23:59.
20/06/2024 02:28

Publicado Ementa em 20/06/2024.
20/06/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
20/06/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
20/06/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
17/06/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 12:59

Conhecido o recurso de BRASILIA COMUNICACAO LTDA - ME - CNPJ: 33.***.***/0001-52 (EMBARGANTE), CONSTRUTORA SANTA TEREZA LTDA - ME - CNPJ: 32.***.***/0001-72 (EMBARGANTE), GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP - CNPJ: 24.***.***/0001-17 (EMBARG
13/06/2024 12:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/05/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 17:00

Juntada de intimação de pauta
22/05/2024 16:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/05/2024 17:00

Recebidos os autos
22/04/2024 14:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
22/04/2024 10:35

Juntada de Petição de contrarrazões
16/04/2024 02:19

Publicado Despacho em 16/04/2024.
16/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 08:05

Recebidos os autos
12/04/2024 08:05

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 12:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
10/04/2024 02:16

Decorrido prazo de EURILENA DE OLIVEIRA FRANCO em 09/04/2024 23:59.
08/04/2024 12:21

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
08/04/2024 11:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/04/2024 02:18

Publicado Ementa em 02/04/2024.
01/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

NÃO SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO.

TEORIA MENOR.

ART. 28, § 5º, CDC.

EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO.

TESE NÃO APRESENTADA NO 1º GRAU.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Uma vez que a relação jurídica firmada entre as partes atrai a incidência do microssistema protetivo dos direitos consumidor, tem-se que, de acordo com o art. 28, 5º, do Código de Defesa do Consumidor, o qual respalda a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, sempre que a personalidade jurídica servir de empecilho ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores, admite-se a sua desconsideração, podendo, inclusive, serem alcançadas outras empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico (art, 28, § 2º). 2.

Assim, a inexistência de patrimônio da devedora principal para satisfação do crédito perseguido pela consumidora, como restou demonstrado na decisão agravada, por si só, já serve como fundamento apto para possibilitar a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos da Teoria Menor, não havendo necessidade de comprovação do abuso ou da fraude como pressuposto para o afastamento do véu da personalidade. 3.

Constata-se que foi observado o rito adequado dos art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, de modo a se permitir a expansão da responsabilidade da sociedade empresa que controla o grupo econômico das agravantes. 4.

Contudo, vale assinalar que, apesar das agravantes questionarem agora em sede de agravo a presença dos requisitos ou não da formação de grupo econômico, essa tese não foi apresentada ao magistrado de 1º grau, quando as recorrentes apresentaram sua contestação, de modo que a apreciação desta matéria resultaria em supressão de instância. 5.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
25/03/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 16:21

Conhecido o recurso de GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP - CNPJ: 24.***.***/0001-17 (AGRAVANTE) e não-provido
20/03/2024 16:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/03/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 17:19

Juntada de intimação de pauta
01/03/2024 16:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/02/2024 15:47

Juntada de Certidão
27/02/2024 15:47

Deliberado em Sessão - Retirado
21/02/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 14:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/01/2024 18:12

Recebidos os autos
08/01/2024 09:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
16/12/2023 02:16

Decorrido prazo de GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 02:16

Decorrido prazo de GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em 15/12/2023 23:59.
12/12/2023 02:16

Decorrido prazo de BRASILIA COMUNICACAO LTDA - ME em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 02:16

Decorrido prazo de SAENCO - SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDA - ME em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 02:16

Decorrido prazo de CONSTRUTORA SANTA TEREZA LTDA - ME em 11/12/2023 23:59.
11/12/2023 14:33

Juntada de Petição de contrarrazões
17/11/2023 02:17

Publicado Decisão em 17/11/2023.
16/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
13/11/2023 18:34

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 18:11

Recebidos os autos
13/11/2023 18:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/11/2023 12:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
10/11/2023 09:38

Recebidos os autos
10/11/2023 09:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
09/11/2023 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/11/2023 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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