23/05/2024 15:43

Juntada de Petição de petição inicial
30/04/2024 15:03

Arquivado Definitivamente
30/04/2024 15:02

Expedição de Certidão.
30/04/2024 14:16

Expedição de Ofício.
30/04/2024 14:16

Transitado em Julgado em 22/04/2024
23/04/2024 02:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 22/04/2024 23:59.
16/04/2024 02:17

Decorrido prazo de FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 15/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:38

Publicado Ementa em 22/03/2024.
21/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

EMPRÉSTIMOS PARA DESCONTO EM CONTA CORRENTE.

LEI DISTRITAL Nº 7.239/2023.

UTILIZAÇÃO DE TODA A MARGEM CONSIGNÁVEL.

PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE.

COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE.

DEFESA DO CONSUMIDOR.

TEMA 1.085 STJ.

RETROATIVIDADE.

DECISÃO REFORMADA. 1.

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida se houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2.

A Lei distrital nº 7.239/2023 não apenas aplicou o limite dos empréstimos consignados aos empréstimos com desconto em conta corrente, como determinou que a soma dos dois tipos de mútuo não ultrapasse o limite legal da margem consignável de 40% dos rendimentos mensais do consumidor. 3.

No caso concreto, por estar a margem consignável do autor integralmente comprometida, estão obstados descontos em conta corrente, independentemente de se tratar de mútuos com bancos públicos ou privados, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei distrital nº 7.239/2023. 4.

Na concessão de tutela de urgência, deve prevalecer a presunção de constitucionalidade de que gozam as leis. 5.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de conferir maior ênfase à competência legislativa concorrente dos Estados em matérias relacionadas à defesa do consumidor.

Nesse sentido, tem reconhecido que leis estaduais que disciplinam aspectos da oferta e/ou cobrança de produtos e serviços, ainda que relacionados a temas privativos da União, se enquadram na competência legislativa concorrente de normas de proteção do consumidor.

Precedentes. 6.

Não há violação ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.085, porquanto lá se repudiou interpretação judicial que se aplicava aos empréstimos bancários comuns em conta corrente, por analogia, a limitação prevista para os empréstimos consignados em folha de pagamento.

Não é a hipótese dos autos, pois a limitação questionada foi instituída por lei. 7.

Não há irretroatividade da lei, porquanto a previsão de que “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, regendo também os contratos em execução” abrange tão somente as prestações não vencidas.

Com a vigência imediata da nova legislação, o impedimento legal de desconto acima do novo limite se aplica desde a data da publicação da Lei distrital nº 7.239/2023 no Diário Oficial do Distrito Federal, em 27 de abril de 2023. 8.

Agravo de Instrumento provido.

Unânime.
19/03/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 14:58

Conhecido o recurso de ALISSON CAMPOS DA SILVA - CPF: *31.***.*80-10 (AGRAVANTE) e provido
11/03/2024 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/02/2024 16:53

Juntada de Petição de memoriais
01/02/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 15:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 16:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/12/2023 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 19/12/2023 23:59.
11/12/2023 18:56

Recebidos os autos
24/11/2023 15:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
23/11/2023 20:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2023 13:27

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 02:16

Publicado Despacho em 23/11/2023.
22/11/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
20/11/2023 17:37

Expedição de Certidão.
20/11/2023 17:31

Expedição de Mandado.
20/11/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
19/11/2023 21:48

Recebidos os autos
19/11/2023 21:48

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2023 21:47

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Fátima Rafael
17/11/2023 09:11

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 19:25

Recebidos os autos
02/10/2023 13:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
28/09/2023 15:20

Decorrido prazo de ALISSON CAMPOS DA SILVA - CPF: *31.***.*80-10 (AGRAVANTE) em 08/09/2023.
26/09/2023 02:16

Decorrido prazo de FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 25/09/2023 23:59.
20/09/2023 02:20

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 19/09/2023 23:59.
09/09/2023 00:06

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 08/09/2023 23:59.
01/09/2023 02:09

Juntada de entregue (ecarta)
21/08/2023 02:16

Publicado Decisão em 21/08/2023.
19/08/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 20:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2023 16:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/08/2023 16:17

Expedição de Ofício.
17/08/2023 16:11

Expedição de Mandado.
17/08/2023 16:10

Expedição de Mandado.
17/08/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 14:19

Recebidos os autos
17/08/2023 14:19

Concedida a Antecipação de tutela
17/08/2023 14:16

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
15/08/2023 13:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
15/08/2023 12:15

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/08/2023 11:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/08/2023 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
23/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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