16/09/2024 13:07

Baixa Definitiva
16/09/2024 13:07

Expedição de Certidão.
16/09/2024 13:07

Transitado em Julgado em 04/09/2024
05/09/2024 02:16

Decorrido prazo de CLAUDIO PEREIRA MENDONCA em 04/09/2024 23:59.
14/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 14/08/2024.
13/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DECRETO-LEI 911/69.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO.

FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL.

ART. 485, VI, CPC.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. 1.

O interesse processual reside no fato de ser o processo o meio adequado, necessário e útil à resolução da pendência surgida entre as partes, de modo que de outra maneira não teria como a parte autora obter a providência almejada em relação à parte ré. 2.

Diante da inadimplência do devedor, surge para a instituição financeira a necessidade de ajuizar ação de busca e apreensão do bem dado em garantia de alienação fiduciária, a fim de satisfazer o seu crédito.

Dessa forma, presente o interesse processual. 3.

A conversão da ação de busca e apreensão em execução é mera faculdade da parte, não podendo tal conversão ser imposta pelo juízo (artigo 4º do Decreto-lei 911/69). 4.

Caso o magistrado entenda pela configuração de desídia da parte autora na promoção de diligências a seu encargo, devem ser observados os requisitos caracterizadores do abandono da causa, nos termos expressamente estabelecidos no artigo 485, inciso III e parágrafo 1º, do CPC, quais sejam: a) não promoção de atos pelo autor durante 30 dias; b) intimação pessoal do autor para suprimento da falta em 5 dias; c) intimação de seu patrono, com o mesmo prazo, pelo DJe. 5.

Apelo conhecido e provido.
11/08/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 15:02

Conhecido o recurso de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-23 (APELANTE) e provido
09/08/2024 14:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/07/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 16:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/06/2024 22:35

Recebidos os autos
18/06/2024 13:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
17/06/2024 20:21

Recebidos os autos
17/06/2024 20:21

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
14/06/2024 14:31

Recebidos os autos
14/06/2024 14:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/06/2024 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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