10/04/2024 13:03

Baixa Definitiva
10/04/2024 13:02

Expedição de Certidão.
09/04/2024 18:35

Juntada de Certidão
09/04/2024 12:51

Transitado em Julgado em 09/04/2024
09/04/2024 02:17

Decorrido prazo de RICHARD TALLES SANTIAGO COSTA em 08/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:40

Publicado Ementa em 22/03/2024.
22/03/2024 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

APREENSÃO DE 1,83g (UMA GRAMA E OITENTA E TRÊS CENTIGRAMAS) DE MACONHA E 3,02G (TRÊS GRAMAS E DOIS CENTIGRAMAS) DE MACONHA.

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

RECURSO DA DEFESA.

PLEITOS ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO.

INVIABILIDADE.

AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS.

DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS.

RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO.

RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA.

REDUÇÃO DA PENA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Não há que se falar em absolvição ou desclassificação, se o conjunto probatório carreado aos autos deixam indene de dúvida que o réu vendeu uma porção de maconha para o usuário e foi apreendida outra porção de droga perto de onde o réu estava comercializando drogas.

In casu, os depoimentos coerentes e harmônicos dos agentes policiais responsáveis pela prisão em flagrante do réu e pela abordagem do usuário, tanto na fase inquisitiva quanto na fase judicial, aliados às circunstâncias da abordagem policial e ao monitoramento realizado pela polícia, são provas suficientes de que o apelante vendeu uma porção de maconha para o usuário. 2.

A palavra dos policiais no desempenho da função pública possui inegável valor probatório, sobretudo quando coerentes com os demais elementos de prova. 3.

Constatado que o apelante possuía menos de 21 (vinte e um) anos de idade ao tempo do crime, deve ser reconhecida em seu favor, na segunda fase da dosimetria, a atenuante prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal (menoridade relativa). 4.

Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu como incurso nas sanções do artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas praticado nas proximidades de instituição de ensino), reconhecer a circunstância atenuante da menoridade relativa, reduzindo-lhe a pena de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, à razão mínima, para 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, à razão mínima, mantido o regime inicial fechado.
20/03/2024 23:31

Juntada de Certidão
20/03/2024 22:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/03/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 12:05

Conhecido o recurso de RICHARD TALLES SANTIAGO COSTA - CPF: *85.***.*99-89 (APELANTE) e provido em parte
15/03/2024 10:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/02/2024 15:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/02/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 17:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/02/2024 14:56

Recebidos os autos
30/01/2024 13:40

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
30/01/2024 13:09

Recebidos os autos
10/01/2024 10:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
09/01/2024 21:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/12/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
22/12/2023 12:33

Juntada de Certidão
20/12/2023 11:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/12/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 14:05

Juntada de Certidão
19/12/2023 13:52

Juntada de Petição de razões de apelação criminal
15/12/2023 02:16

Decorrido prazo de RICHARD TALLES SANTIAGO COSTA em 14/12/2023 23:59.
06/12/2023 02:17

Publicado Certidão em 06/12/2023.
06/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
04/12/2023 13:14

Juntada de Certidão
04/12/2023 11:14

Recebidos os autos
04/12/2023 11:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
01/12/2023 08:59

Recebidos os autos
01/12/2023 08:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/12/2023 08:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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