17/04/2024 11:39

Baixa Definitiva
17/04/2024 11:38

Transitado em Julgado em 16/04/2024
17/04/2024 02:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 16/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:17

Decorrido prazo de JOSE DA SILVA NETO em 08/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:37

Publicado Ementa em 22/03/2024.
21/03/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

RECEPTAÇÃO.

RECURSO DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO.

MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS.

INSUFICIÊNCIADEPROVAS.IN DUBIO PRO REO.

PLEITO DEABSOLVIÇÃO.

PROCEDENTE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PREJUDICADO O RECURSO DA ACUSAÇÃO.

SENTENÇA REFORMADA 1.

A receptação é o ato de adquirir, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, adquira, receba ou oculte (art. 180, caput, CP). 2.

Compete ao Acusado desvincular-se da imputação quando a res furtiva for apreendida em sua posse, apresentando justificativa plausível de que a posse da res furtiva se deu de boa-fé.

A ausência dessa demonstração ou a irrazoabilidade da justificativa, aperfeiçoará a realização do tipo, aniquilando a alegação de insuficiência de provas. 3.

Ainda que existam indícios da autoria do crime de receptação imputado ao acusado, não há provas cabais e irrefutáveis nesse sentido, sendo certo que meros indícios, por mais robustos que sejam, não conferem ao julgador a certeza necessária e indispensável à prolação de uma sentença penal condenatória, provimento judicial que pressupõe a existência de prova segura e absoluta quanto à materialidade e à autoria do delito, o que não se verifica no caso dos autos.

Havendo razoável dúvida quanto à autoria do réu no delito em comento, fragilizando um eventual decreto condenatório, a absolvição é medida de rigor, com fulcro na insuficiência de prova, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e na aplicação do princípio do "in dubio pro reo". 4.

O princípio constitucional do in dubio pro reo preconiza que a dúvida deve sempre ser utilizada em favor do acusado no direito processual penal brasileiro.

Precedentes dessa Corte: “Absolve-se o acusado pelo crime de receptação se a prova é duvidosa, em especial porque o quadro probatório revela-se frágil, vacilante, insuficiente para a formação de juízo de certeza, tornando-se imperiosa a aplicação do princípio do in dubio pro reo, haja vista que, diante da dúvida, deve prevalecer a presunção de inocência.

Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1408903, 07053989620208070006, Relator: CESAR LOYOLA, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 17/3/2022, publicado no DJE: 30/3/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada)”. 5.

Operada a absolvição restam prejudicados os demais pedidos formulados pela Acusação. 6.

Recursos conhecidos.

Recurso da Defesa provido e Recurso da acusação prejudicado.
18/03/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 13:31

Conhecido o recurso de JOSE DA SILVA NETO - CPF: *84.***.*65-49 (APELANTE) e provido
13/03/2024 13:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/02/2024 13:57

Expedição de Certidão.
03/02/2024 19:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/02/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 15:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/01/2024 13:42

Recebidos os autos
19/01/2024 18:59

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
19/01/2024 18:54

Recebidos os autos
02/01/2024 12:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
30/10/2023 20:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/10/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 17:40

Expedição de Certidão.
23/10/2023 17:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/10/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 13:19

Expedição de Certidão.
23/10/2023 10:37

Juntada de Petição de razões de apelação criminal
11/10/2023 02:17

Publicado Certidão em 11/10/2023.
11/10/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 12:30

Expedição de Certidão.
09/10/2023 08:36

Recebidos os autos
09/10/2023 08:36

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
27/09/2023 15:00

Recebidos os autos
27/09/2023 15:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/09/2023 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão de recebimento da denúncia • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão de recebimento da denúncia • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

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