12/09/2024 12:42

Arquivado Provisoramente
12/09/2024 04:39

Processo Desarquivado
12/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/09/2024 23:59.
03/09/2024 14:54

Arquivado Provisoramente
29/08/2024 02:19

Decorrido prazo de OSEIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 28/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:31

Publicado Decisão em 21/08/2024.
21/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0024972-52.2016.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: NUBIA OLIVEIRA DOS SANTOS CARDOSO, FRANCISCO RODRIGUES CARDOSO, OSEIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Distrito Federal apresenta nova impugnação aos cálculos, id. 207792736, irresignado em relação à forma de aplicação da SELIC.

Observa-se, contudo, que a questão já foi analisada por meio da decisão de id. 190894533, sobre a qual não houve impugnação, estando preclusa a matéria.

Desta feita, HOMOLOGO os cálculos de id. 205917015, e determino a expedição dos requisitórios.

Intimem-se.

LUANA LOPES SILVA Juíza de Direito Substituta
19/08/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 12:36

Recebidos os autos
19/08/2024 12:36

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
16/08/2024 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
16/08/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 01:36

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES CARDOSO em 13/08/2024 23:59.
15/08/2024 01:36

Decorrido prazo de OSEIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 13/08/2024 23:59.
08/08/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 02:19

Publicado Certidão em 06/08/2024.
06/08/2024 02:19

Publicado Certidão em 06/08/2024.
06/08/2024 02:19

Publicado Certidão em 06/08/2024.
05/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
05/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
05/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
01/08/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 12:46

Juntada de Certidão
30/07/2024 20:37

Recebidos os autos
30/07/2024 20:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
04/06/2024 15:56

Juntada de Certidão
29/05/2024 13:48

Recebidos os autos
29/05/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
17/05/2024 10:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/05/2024 10:58

Juntada de Certidão
15/05/2024 19:39

Juntada de Certidão
15/05/2024 03:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.
23/04/2024 04:26

Decorrido prazo de OSEIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 22/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:24

Publicado Decisão em 01/04/2024.
26/03/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0024972-52.2016.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: NUBIA OLIVEIRA DOS SANTOS CARDOSO, FRANCISCO RODRIGUES CARDOSO, OSEIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Observa-se ainda os Precatórios já foram objeto de expedição, conforme ids. 124291724, 124291038 e 124290443.

Após expedidos os requisitórios, o Distrito Federal apresentou impugnação aos cálculos que embasaram a expedição dos ofícios.

A impugnação foi analisada por meio da decisão de id. 146999702 que indeferiu o pedido do Ente Distrital.

Houve interposição de Agravo de Instrumento, id. 148545708, ao qual fora deferido efeito suspensivo.

Após comunicação do trânsito em julgado do recurso, id. 170465892, promoveu-se o levantamento da suspensão Destaca-se ainda que foi dado provimento ao recurso para determinar a "retificação dos precatórios com aplicação dos juros de poupança, apurados em função da meta da taxa SELIC, nos moldes do art. 12 da Lei 8.177/91, com redação dada pela Lei 12.703/2009".

Por tal motivo, os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial para retificação dos cálculos nos termos determinados no acórdão.

O demonstrativo de débito foi juntado ao id. 180780960.

O Distrito Federal discordou do valor apontado, ensejando nova remessa dos autos ao Órgão Auxiliar do Juízo.

Em manifestação de id. 190810317 a Contadoria esclareceu que a divergência de valores se deu pela forma de aplicação da SELIC.

Em id. 1835851756 a exequente concordou com a quantia indicada no demonstrativo elaborado pela Contadoria Judicial.

Já o executado, id. 183595734, insiste que há equívocos nos cálculos sendo o montante apontado pela Contadoria maior em R$ 1.071,44. É o relato do necessário.

Decido.

Não assiste razão ao Distrito Federal.

Como parâmetro de atualização, indico que será adotado o disposto na Resolução CNJ n. 303/2019, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Judiciário.

O art. 22, § 1º desse ato normativo dispõe: 'A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 20 desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo anterior'".

Inclusive, essa questão já foi decidida pelo C.

CNJ, pelo Eg.

CJF e há inúmeros precedentes judiciais no mesmo sentido.

Vale mencionar, ainda, que o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Relator MARCIO LUIZ FREITAS, por ocasião da votação da proposta de alteração da Resolução nº 303/2019, nos autos do Ato Normativo 0001108-25.2022.2.00.0000, em seu voto, esclareceu o entendimento acerca da incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic – sobre o valor consolidado do débito em novembro de 2021, incluídos o valor corrigido e os juros de mora: "(...) Outro ponto que merece destaque é a determinação de incidência da Selic a partir de dezembro/2021 sobre o total consolidado, incluindo tanto correção monetária quanto juros.

O tema foi tratado pelo Conselho Nacional de Justiça em deliberação sobre os precatórios, culminando na edição da Resolução CNJ n. 448, de 25 de março de 2022, que expressamente determina essa incidência (art. 6º, alterando o art. 22 da Resolução CNJ n. 303, de 2019), sendo vinculante para todo o Judiciário.

Ainda que esse ato normativo se refira especificamente a precatórios, a Comissão sugere que o mesmo critério seja aplicado para os cálculos de atualização das condenações.

Em síntese, sobre o montante apurado, segundo as regras vigentes até a edição da EC n. 113, sem segregação de qualquer parcela, a partir daí incidirá a taxa SELIC".

Portanto, apresentam-se corretos os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, motivo pelo qual os homologo.

Assim, após preclusão da presente decisão, expeçam-se os requisitórios retificadores considerando a planilha de id. 180780960.

Comunique-se o teor da presente decisão à COORPRE.

Intimem-se.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
22/03/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 14:52

Recebidos os autos
22/03/2024 14:52

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
21/03/2024 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
21/03/2024 15:26

Recebidos os autos
21/03/2024 15:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
18/01/2024 18:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/01/2024 14:35

Recebidos os autos
18/01/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
17/01/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
13/01/2024 20:37

Juntada de Petição de petição
13/01/2024 20:10

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 02:34

Publicado Certidão em 13/12/2023.
12/12/2023 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
07/12/2023 23:44

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 23:44

Expedição de Certidão.
06/12/2023 16:00

Recebidos os autos
06/12/2023 16:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
13/09/2023 12:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/09/2023 17:12

Recebidos os autos
12/09/2023 17:12

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2023 21:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
08/09/2023 21:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/08/2023 19:30

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/04/2023 01:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/04/2023 23:59.
04/04/2023 01:29

Decorrido prazo de OSEIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 03/04/2023 23:59.
31/03/2023 01:04

Decorrido prazo de NUBIA OLIVEIRA DOS SANTOS CARDOSO em 30/03/2023 23:59.
31/03/2023 01:04

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES CARDOSO em 30/03/2023 23:59.
08/03/2023 00:19

Publicado Decisão em 08/03/2023.
07/03/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
03/03/2023 21:20

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 21:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/03/2023 21:16

Expedição de Certidão.
02/03/2023 14:55

Recebidos os autos
02/03/2023 14:55

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
01/03/2023 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
01/03/2023 18:51

Processo Desarquivado
01/03/2023 12:11

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/02/2023 14:38

Arquivado Provisoramente
14/02/2023 04:21

Decorrido prazo de NUBIA OLIVEIRA DOS SANTOS CARDOSO em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 04:21

Decorrido prazo de OSEIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 04:21

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES CARDOSO em 13/02/2023 23:59.
09/02/2023 01:47

Publicado Decisão em 09/02/2023.
08/02/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
06/02/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 11:24

Recebidos os autos
06/02/2023 11:24

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REU)
03/02/2023 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
03/02/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 02:48

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
18/01/2023 17:21

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 16:05

Recebidos os autos
18/01/2023 16:05

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REU)
16/01/2023 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
07/11/2022 14:54

Juntada de Certidão
29/10/2022 00:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/10/2022 23:59:59.
20/10/2022 00:38

Decorrido prazo de OSEIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 19/10/2022 23:59:59.
20/10/2022 00:38

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES CARDOSO em 19/10/2022 23:59:59.
20/10/2022 00:38

Decorrido prazo de NUBIA OLIVEIRA DOS SANTOS CARDOSO em 19/10/2022 23:59:59.
11/10/2022 00:29

Publicado Despacho em 11/10/2022.
11/10/2022 00:29

Publicado Despacho em 11/10/2022.
10/10/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
10/10/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
07/10/2022 16:46

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 14:31

Recebidos os autos
07/10/2022 14:31

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
03/10/2022 10:08

Recebidos os autos
03/10/2022 10:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
20/09/2022 18:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
20/09/2022 14:55

Recebidos os autos
20/09/2022 14:55

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
19/09/2022 17:58

Expedição de Certidão.
15/09/2022 00:35

Decorrido prazo de NUBIA OLIVEIRA DOS SANTOS CARDOSO em 14/09/2022 23:59:59.
15/09/2022 00:34

Decorrido prazo de OSEIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 14/09/2022 23:59:59.
15/09/2022 00:34

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES CARDOSO em 14/09/2022 23:59:59.
06/09/2022 00:30

Publicado Despacho em 06/09/2022.
06/09/2022 00:30

Publicado Despacho em 06/09/2022.
06/09/2022 00:30

Publicado Despacho em 06/09/2022.
05/09/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
05/09/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
05/09/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
01/09/2022 21:50

Recebidos os autos
01/09/2022 21:50

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 20:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
31/08/2022 20:18

Processo Desarquivado
31/08/2022 17:23

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 17:36

Arquivado Provisoramente
12/05/2022 04:04

Processo Desarquivado
11/05/2022 13:55

Juntada de Petição de ofício de requisição
11/05/2022 13:55

Juntada de Petição de ofício de requisição
11/05/2022 13:55

Juntada de Petição de ofício de requisição
04/05/2022 09:33

Arquivado Provisoramente
03/05/2022 14:44

Juntada de Certidão
03/05/2022 06:21

Recebidos os autos
03/05/2022 06:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
02/05/2022 18:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/05/2022 18:47

Juntada de Certidão
29/04/2022 11:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
02/02/2022 14:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/02/2022 11:03

Recebidos os autos
02/02/2022 11:03

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 11:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
01/02/2022 11:31

Juntada de Certidão
01/02/2022 00:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/01/2022 23:59:59.
01/12/2021 10:49

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES CARDOSO em 30/11/2021 23:59:59.
01/12/2021 10:49

Decorrido prazo de OSEIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 30/11/2021 23:59:59.
01/12/2021 10:49

Decorrido prazo de NUBIA OLIVEIRA DOS SANTOS CARDOSO em 30/11/2021 23:59:59.
08/11/2021 00:27

Publicado Decisão em 08/11/2021.
06/11/2021 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
06/11/2021 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
05/11/2021 00:26

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES CARDOSO em 04/11/2021 23:59:59.
05/11/2021 00:26

Decorrido prazo de OSEIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 04/11/2021 23:59:59.
04/11/2021 16:01

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 15:47

Recebidos os autos
04/11/2021 15:47

Decisão interlocutória - recebido
03/11/2021 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
28/10/2021 16:19

Juntada de Petição de petição
21/10/2021 00:23

Publicado Decisão em 21/10/2021.
21/10/2021 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
21/10/2021 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
21/10/2021 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
19/10/2021 14:04

Recebidos os autos
19/10/2021 14:04

Decisão interlocutória - indeferimento
19/10/2021 10:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
18/10/2021 17:21

Juntada de Petição de petição
08/10/2021 02:28

Publicado Certidão em 08/10/2021.
08/10/2021 02:28

Publicado Certidão em 08/10/2021.
07/10/2021 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
07/10/2021 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
07/10/2021 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
06/10/2021 10:54

Juntada de Certidão
06/10/2021 02:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/10/2021 23:59:59.
12/08/2021 15:26

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 14:50

Recebidos os autos
12/08/2021 14:50

Decisão interlocutória - recebido
10/08/2021 10:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
07/08/2021 04:02

Processo Desarquivado
06/08/2021 20:49

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/08/2021 13:24

Juntada de Petição de petição
06/08/2021 13:23

Juntada de Petição de petição
17/06/2021 10:29

Arquivado Definitivamente
17/06/2021 10:29

Expedição de Certidão.
12/06/2021 02:28

Publicado Certidão em 11/06/2021.
12/06/2021 02:28

Publicado Certidão em 11/06/2021.
10/06/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021
10/06/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021
10/06/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021
08/06/2021 17:31

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 17:30

Juntada de Certidão
08/06/2021 15:35

Recebidos os autos
10/06/2020 19:53

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara da Fazenda Pública do DF para 2º Grau - (em grau de recurso)
10/06/2020 16:35

Juntada de Certidão
10/06/2020 15:19

Juntada de Petição de contrarrazões
09/06/2020 17:45

Juntada de Petição de contrarrazões
26/05/2020 02:55

Publicado Certidão em 26/05/2020.
25/05/2020 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/05/2020 18:23

Expedição de Outros documentos.
21/05/2020 18:19

Juntada de Certidão
21/05/2020 17:08

Juntada de Petição de contrarrazões
21/05/2020 12:28

Juntada de Petição de contrarrazões
21/05/2020 12:27

Juntada de Petição de apelação
04/05/2020 03:10

Publicado Certidão em 04/05/2020.
04/05/2020 03:10

Publicado Certidão em 04/05/2020.
04/05/2020 03:01

Publicado Sentença em 04/05/2020.
04/05/2020 03:01

Publicado Sentença em 04/05/2020.
04/05/2020 03:01

Publicado Sentença em 04/05/2020.
15/04/2020 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/04/2020 16:35

Juntada de Certidão
12/04/2020 10:36

Juntada de Petição de Apelação
27/03/2020 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/03/2020 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/03/2020 18:14

Expedição de Outros documentos.
25/03/2020 17:19

Recebidos os autos
25/03/2020 17:19

Julgado procedente o pedido
10/03/2020 08:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
10/03/2020 08:40

Juntada de Certidão
03/03/2020 19:31

Expedição de Alvará.
21/02/2020 08:25

Juntada de Certidão
21/02/2020 02:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/02/2020 23:59:59.
20/02/2020 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2019 19:32

Decorrido prazo de NUBIA OLIVEIRA DOS SANTOS CARDOSO em 19/12/2019 23:59:59.
20/12/2019 19:32

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES CARDOSO em 19/12/2019 23:59:59.
20/12/2019 19:32

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO DE MOURA ROCHA em 19/12/2019 23:59:59.
17/12/2019 18:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/12/2019 23:59:59.
28/11/2019 06:56

Publicado Decisão em 28/11/2019.
27/11/2019 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/11/2019 21:32

Expedição de Outros documentos.
25/11/2019 14:37

Recebidos os autos
25/11/2019 14:37

Decisão interlocutória - recebido
25/11/2019 08:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
21/11/2019 22:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/11/2019 23:59:59.
20/11/2019 20:12

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO DE MOURA ROCHA em 19/11/2019 23:59:59.
05/11/2019 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2019 21:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2019 14:40

Juntada de Petição de petição
30/10/2019 19:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/10/2019 23:59:59.
24/10/2019 18:29

Decorrido prazo de NUBIA OLIVEIRA DOS SANTOS CARDOSO em 21/10/2019 23:59:59.
24/10/2019 18:29

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES CARDOSO em 21/10/2019 23:59:59.
24/10/2019 18:29

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO DE MOURA ROCHA em 21/10/2019 23:59:59.
24/10/2019 03:39

Publicado Certidão em 24/10/2019.
23/10/2019 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/10/2019 18:20

Expedição de Outros documentos.
21/10/2019 18:18

Juntada de Certidão
21/10/2019 14:31

Juntada de Petição de laudo
18/10/2019 18:36

Expedição de Certidão.
18/10/2019 03:04

Publicado Decisão em 18/10/2019.
18/10/2019 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/10/2019 15:13

Expedição de Outros documentos.
15/10/2019 13:39

Recebidos os autos
15/10/2019 13:39

Decisão interlocutória - recebido
15/10/2019 06:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
14/10/2019 17:15

Juntada de Petição de petição
02/10/2019 22:10

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES CARDOSO em 01/10/2019 23:59:59.
02/10/2019 22:10

Decorrido prazo de NUBIA OLIVEIRA DOS SANTOS CARDOSO em 01/10/2019 23:59:59.
01/10/2019 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2019 15:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/09/2019 23:59:59.
14/09/2019 12:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/09/2019 23:59:59.
12/09/2019 19:02

Decorrido prazo de NUBIA OLIVEIRA DOS SANTOS CARDOSO em 11/09/2019 23:59:59.
12/09/2019 19:02

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES CARDOSO em 11/09/2019 23:59:59.
12/09/2019 19:02

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO DE MOURA ROCHA em 11/09/2019 23:59:59.
10/09/2019 10:39

Publicado Certidão em 10/09/2019.
09/09/2019 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2019 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/09/2019 02:46

Publicado Decisão em 09/09/2019.
06/09/2019 13:15

Expedição de Outros documentos.
06/09/2019 13:11

Juntada de Certidão
06/09/2019 11:48

Juntada de Petição de petição
06/09/2019 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/09/2019 23:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/09/2019 23:59:59.
04/09/2019 23:26

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO DE MOURA ROCHA em 02/09/2019 23:59:59.
04/09/2019 16:23

Expedição de Mandado.
04/09/2019 16:23

Juntada de mandado
04/09/2019 14:54

Expedição de Outros documentos.
04/09/2019 14:17

Recebidos os autos
04/09/2019 14:17

Decisão interlocutória - deferimento
03/09/2019 11:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
03/09/2019 11:14

Expedição de Certidão.
03/09/2019 11:14

Juntada de Certidão
02/09/2019 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2019 14:28

Juntada de Petição de petição
28/08/2019 15:23

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO DE MOURA ROCHA em 27/08/2019 23:59:59.
28/08/2019 15:22

Decorrido prazo de NUBIA OLIVEIRA DOS SANTOS CARDOSO em 27/08/2019 23:59:59.
28/08/2019 15:21

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES CARDOSO em 27/08/2019 23:59:59.
26/08/2019 02:36

Publicado Despacho em 26/08/2019.
24/08/2019 07:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/08/2019 23:59:59.
23/08/2019 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/08/2019 13:59

Expedição de Outros documentos.
21/08/2019 08:51

Recebidos os autos
21/08/2019 08:51

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2019 17:41

Juntada de Certidão
20/08/2019 17:38

Juntada de Petição de petição
20/08/2019 17:33

Juntada de Petição de petição
20/08/2019 11:07

Publicado Decisão em 20/08/2019.
19/08/2019 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
19/08/2019 15:01

Juntada de Petição de petição
19/08/2019 14:47

Expedição de Certidão.
19/08/2019 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/08/2019 15:38

Expedição de Outros documentos.
16/08/2019 14:50

Recebidos os autos
16/08/2019 14:50

Decisão interlocutória - recebido
14/08/2019 19:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
14/08/2019 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2019 09:02

Expedição de Outros documentos.
29/07/2019 19:15

Recebidos os autos
29/07/2019 19:15

Decisão interlocutória - recebido
26/07/2019 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2019 14:20

Juntada de Petição de petição
16/07/2019 07:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
15/07/2019 20:21

Juntada de Petição de petição
01/07/2019 20:44

Expedição de Outros documentos.
01/07/2019 20:05

Recebidos os autos
01/07/2019 20:05

Decisão interlocutória - recebido
27/06/2019 18:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/06/2019 23:59:59.
27/06/2019 08:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
27/06/2019 08:18

Juntada de Certidão
24/06/2019 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2019 17:42

Decorrido prazo de NUBIA OLIVEIRA DOS SANTOS CARDOSO em 07/06/2019 23:59:59.
08/06/2019 14:34

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO DE MOURA ROCHA em 06/06/2019 23:59:59.
07/06/2019 21:37

Decorrido prazo de PAULO CESAR DIAS DE OLIVEIRA em 04/06/2019 23:59:59.
31/05/2019 04:07

Publicado Certidão em 31/05/2019.
30/05/2019 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/05/2019 19:35

Expedição de Outros documentos.
28/05/2019 19:35

Expedição de Certidão.
28/05/2019 19:35

Juntada de Certidão
28/05/2019 19:31

Expedição de Certidão.
28/05/2019 18:17

Juntada de Petição de petição
28/05/2019 13:33

Recebidos os autos
28/05/2019 13:33

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2019 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2019 16:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/05/2019 23:59:59.
16/05/2019 11:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
16/05/2019 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2019 15:54

Expedição de Outros documentos.
22/04/2019 15:38

Recebidos os autos
22/04/2019 15:38

Decisão interlocutória - recebido
04/04/2019 20:50

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO DE MOURA ROCHA em 02/04/2019 23:59:59.
03/04/2019 20:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
03/04/2019 20:21

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO DE MOURA ROCHA - CPF: *38.***.*07-87 (RÉU) em 02/04/2019.
03/04/2019 20:21

Juntada de Certidão
26/03/2019 04:47

Publicado Decisão em 26/03/2019.
25/03/2019 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/03/2019 20:04

Recebidos os autos
21/03/2019 20:04

Decisão interlocutória - recebido
15/03/2019 21:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/03/2019 23:59:59.
14/03/2019 09:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/03/2019 23:59:59.
13/03/2019 18:08

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO DE MOURA ROCHA em 12/03/2019 23:59:59.
13/03/2019 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
13/03/2019 14:16

Juntada de Certidão
12/03/2019 21:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2019 02:44

Publicado Decisão em 28/02/2019.
27/02/2019 07:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/02/2019 17:12

Expedição de Outros documentos.
25/02/2019 17:00

Recebidos os autos
25/02/2019 17:00

Decisão interlocutória - recebido
24/02/2019 06:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/02/2019 23:59:59.
15/02/2019 00:11

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO DE MOURA ROCHA em 11/02/2019 23:59:59.
12/02/2019 15:23

Decorrido prazo de NUBIA OLIVEIRA DOS SANTOS CARDOSO em 11/02/2019 23:59:59.
12/02/2019 15:23

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES CARDOSO em 11/02/2019 23:59:59.
12/02/2019 15:22

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO DE MOURA ROCHA em 11/02/2019 23:59:59.
12/02/2019 09:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
12/02/2019 09:44

Juntada de Certidão
09/02/2019 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2019 03:16

Publicado Despacho em 04/02/2019.
01/02/2019 12:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/01/2019 23:59:59.
01/02/2019 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/01/2019 19:13

Expedição de Outros documentos.
30/01/2019 19:04

Recebidos os autos
30/01/2019 19:04

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2019 11:31

Publicado Decisão em 21/01/2019.
18/01/2019 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
18/01/2019 07:38

Juntada de Petição de petição
18/01/2019 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/01/2019 11:59

Expedição de Outros documentos.
15/01/2019 19:49

Recebidos os autos
15/01/2019 19:49

Decisão interlocutória - recebido
10/01/2019 14:57

Juntada de Certidão
07/01/2019 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
28/12/2018 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2018 11:25

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO DE MOURA ROCHA em 19/12/2018 23:59:59.
19/12/2018 12:47

Juntada de Petição de petição
11/12/2018 03:55

Publicado Intimação em 11/12/2018.
10/12/2018 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/12/2018 15:58

Juntada de Certidão
07/12/2018 10:10

Expedição de Outros documentos.
07/12/2018 10:09

Expedição de Certidão.
07/12/2018 10:09

Juntada de Certidão
07/12/2018 07:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/12/2018 23:59:59.
06/12/2018 14:33

Juntada de Petição de petição
30/11/2018 17:08

Juntada de Certidão
29/11/2018 10:43

Juntada de Certidão
27/11/2018 07:04

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO DE MOURA ROCHA em 26/11/2018 23:59:59.
07/11/2018 14:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/11/2018 23:59:59.
24/10/2018 23:08

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO DE MOURA ROCHA em 23/10/2018 23:59:59.
23/10/2018 11:25

Juntada de Petição de petição
16/10/2018 04:42

Publicado Intimação em 16/10/2018.
15/10/2018 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/10/2018 07:04

Expedição de Outros documentos.
10/10/2018 16:56

Recebidos os autos
10/10/2018 16:56

Decisão interlocutória - recebido
26/09/2018 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
26/09/2018 02:50

Publicado Certidão em 26/09/2018.
25/09/2018 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/09/2018 18:53

Expedição de Outros documentos.
18/09/2018 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2018

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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