14/11/2024 14:04

Arquivado Provisoramente
31/10/2024 05:09

Processo Desarquivado
30/10/2024 16:45

Juntada de Petição de substabelecimento
15/08/2024 11:56

Arquivado Provisoramente
07/08/2024 04:35

Processo Desarquivado
07/08/2024 00:33

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/05/2024 14:42

Arquivado Provisoramente
12/04/2024 17:01

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/04/2024 17:42

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
10/04/2024 03:10

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO LUSTOSA SANTOS em 09/04/2024 23:59.
02/04/2024 03:10

Publicado Decisão em 02/04/2024.
01/04/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0701258-84.2018.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF EXECUTADO: CARLOS EDUARDO LUSTOSA SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Conselho Nacional de Justiça criou a ferramenta "SNIPER" (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), que consiste em uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 para agilizar e facilitar a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ).

Tal sistema possibilita a realização de investigação patrimonial de forma centralizada e unificada, com acesso a diversas bases de dados (abertas e fechadas), identificando os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas Sobre o "Sniper", o CNJ já se manifestou: "Segundo explica o ministro Luiz Fux, o Sniper é um sistema que vai aprimorar a atuação do Judiciário. "É o caça-fantasmas de bens, que passa a satisfazer não só as execuções, mas também a recuperação de ativos decorrentes dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.", afirmou.

A solução dificulta a ocultação patrimonial e aumenta a possibilidade de cumprimento de uma ordem judicial em sua totalidade, com a identificação de recursos para o pagamento de dívidas, especialmente na área fiscal." (Disponível em https://www.cnj.jus.br/justica-4-0-nova-ferramenta-permite-identificar-ativos-e-patrimonios-em-segundos/).

Conquanto isto, tais pesquisas podem ser adotadas pela parte interessada, dirigindo diretamente à Junta Comercial, à Tribunal Marítimo e à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) requerendo a pesquisa acerca da existência de registro de empresas, embarcações e aeronaves em nome do devedor.

Isto porque incumbe ao exequente promover as diligências necessárias a fim de trazer para os autos documentos indispensáveis não só à propositura da ação (art.320, CPC/2015), mas também àqueles que o sejam para o regular andamento processual, notadamente, os destinados à comprovação da existência de bens suficientes para a satisfação do seu crédito (art. 798, II, “c”, CPC/2015), de forma a não poder transferir tal responsabilidade ao Poder Judiciário, cuja intervenção somente se justifica com vistas à busca satisfatória da finalidade do processo.

Além disso, não merece acolhida o pedido de pesquisas no sistema SNIPER quando todas as demais pesquisas de bens pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUR e RENAJUD - como se dá na espécie - já foram realizadas pelos sistemas informatizados à disposição do Juízo e restaram infrutíferas, e o processo arquivado por ausência de bens penhoráveis (ID 29362790).

E mais, o exequente fez pedido genérico de pesquisa no sistema SNIPER, baseando-se exclusivamente na alegação de inexistência de bens, sem prova cabal da localização efetiva de bens penhoráveis, tampouco se desincumbiu do ônus de demonstrar, de forma inequívoca, a modificação da situação patrimonial da parte executada.

Neste contexto, é de se concluir que a pesquisa pretendida pelo SNIPER restará inócua, sem nenhum efeito prático para a satisfação do crédito, constituindo pois diligência inútil ou meramente protelatória, que deve ser rechaçada pelo juiz, como determina o artigo 370, parágrafo único, do CPC.

Nessa perspectiva, a jurisprudência desta Corte de Justiça tem reiteradamente afirmado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

CONSULTA AO SISTEMA "SNIPER".

FASE DE IMPLANTAÇÃO.

DILIGÊNCIAS ANTERIORES NOS SISTEMAS RENAJUD, SISBAJUD E INFOJUD.

AUSÊNCIA DE ÊXITO.

DIVERSIDADE DE BASES DE DADOS NÃO DEMONSTRADA.

AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A finalidade da diligência pretendida pelo credor por meio de consulta ao sistema Sniper pode ser alcançada em pesquisas aos sistemas RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD, as quais foram realizadas sem êxito na localização de bens penhoráveis. 2.

Lado outro, o credor não demonstrou que a diligência pretendida resultaria em acesso a base diversa daquelas realizadas pelo juízo de origem. 3.

AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1821723, 07415921120238070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 22/2/2024, publicado no DJE: 7/3/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

LOCALIZAÇÃO DE BENS.

SNIPER.

PEDIDO GENÉRICO.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.

IMPRESCINDIBILIDADE.

VIABILIDADE.

NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1.

O processo executivo não deve depender somente da utilização dos sistemas conveniados do Poder Judiciário, para obter resultados efetivos, inclusive porque, de acordo com o art. 798, II, c, do CPC, incumbe ao credor o ônus de indicar os bens do devedor suscetíveis à penhora. 2.

O CNJ, no âmbito do Programa Justiça 4.0, criou o SNIPER, definido como "uma solução tecnológica que exibe visualmente os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas por meio do cruzamento de diferentes bases de dados abertas e fechadas, como os dados referentes a embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro (Tribunal Marítimo) e os vinculados ao Registro Aeronáutico Brasileiro (Anac)." 3.

A utilização do SNIPER, perpassa pela apresentação, por parte do requerente, de indícios mínimos de sua necessidade, não sendo possível a utilização do sistema pelo simples fato de não se ter encontrado bens do devedor utilizando-se dos sistemas usuais. 4.

Diferente das demais ferramentas de busca de bens usualmente utilizadas no processo executivo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD), o SNIPER atinge informações afetas à vida particular do devedor e que não guardam relação direta com o processo executivo, que embora se dirija à satisfação do credor, deve respeitar os direitos do devedor, sobretudo os de natureza constitucional, como a privacidade. 5.

O pedido genérico de utilização do sistema, sem apontar a sua real necessidade, importa em desprovimento. 6.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1817987, 07233665520238070000, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 15/2/2024, publicado no DJE: 5/3/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONSULTA AO SISTEMA "SNIPER".

INDEFERIMENTO.

RECENTES DILIGÊNCIAS NOS SISTEMAS RENAJUD, SISBAJUD E INFOJUD.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Diante do transcurso de tempo inferior a um ano desde a última pesquisa realizada nos sistemas eletrônicos de ordens de bloqueio e requisições de informações básicas de cadastro e saldo credor (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e INFOSEG), não se revela producente pesquisa pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), sobretudo se a agravante não comprovou mudança na situação patrimonial da parte agravada.

Precedentes. 2.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1819090, 07466985120238070000, Relator: MAURICIO SILVA MIRANDA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 21/2/2024, publicado no DJE: 4/3/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, indefiro o pedido de pesquisa de bens, com o uso da ferramenta SNIPER, retroformulado pelo credor (ID 190747085).

Retornem os autos ao arquivo provisório, conforme decisão de ID 29362790.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
25/03/2024 14:26

Recebidos os autos
25/03/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 14:26

Indeferido o pedido de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF - CNPJ: 00.***.***/0001-90 (EXEQUENTE)
22/03/2024 11:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
22/03/2024 11:12

Expedição de Certidão.
21/03/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 21:38

Recebidos os autos
12/03/2024 21:38

Processo Suspenso por Execução Frustrada
03/03/2024 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
23/02/2024 04:03

Processo Desarquivado
22/02/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 17:36

Arquivado Provisoramente
21/08/2023 17:32

Recebidos os autos
21/08/2023 17:32

Processo Suspenso por Execução Frustrada
21/08/2023 14:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
21/08/2023 13:15

Processo Desarquivado
24/02/2023 10:31

Arquivado Provisoramente
26/11/2022 00:52

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO LUSTOSA SANTOS em 25/11/2022 23:59.
19/11/2022 00:41

Publicado Certidão em 17/11/2022.
19/11/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2022
11/11/2022 15:14

Juntada de Certidão
10/11/2022 14:34

Expedição de Certidão.
10/11/2022 14:10

Juntada de Certidão
10/11/2022 14:01

Processo Desarquivado
11/10/2021 15:05

Arquivado Provisoramente
02/10/2021 04:03

Processo Desarquivado
01/10/2021 16:59

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/05/2021 19:29

Arquivado Provisoramente
21/05/2021 19:29

Expedição de Certidão.
21/05/2021 17:45

Expedição de Outros documentos.
21/05/2021 17:45

Juntada de Certidão
06/05/2021 18:00

Juntada de Petição de petição
05/05/2021 02:32

Publicado Decisão em 05/05/2021.
04/05/2021 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021
02/05/2021 22:13

Recebidos os autos
02/05/2021 22:13

Expedição de Outros documentos.
02/05/2021 22:13

Decisão interlocutória - deferimento
23/04/2021 19:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
23/04/2021 19:18

Expedição de Certidão.
06/04/2021 18:03

Juntada de Petição de petição
22/03/2021 20:51

Recebidos os autos
22/03/2021 20:51

Expedição de Outros documentos.
22/03/2021 20:51

Decisão interlocutória - indeferimento
01/03/2021 11:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
27/02/2021 04:05

Processo Desarquivado
25/02/2021 22:23

Juntada de Petição de petição
12/06/2020 23:13

Arquivado Provisoramente
25/05/2020 04:08

Processo Desarquivado
24/05/2020 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2020 10:10

Arquivado Provisoramente
26/02/2020 10:10

Juntada de Certidão
12/12/2019 16:09

Juntada de Certidão
17/10/2019 17:34

Expedição de Ofício.
28/06/2019 15:07

Recebidos os autos
28/06/2019 15:07

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2019 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
24/06/2019 14:53

Juntada de Certidão
24/05/2019 17:42

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO LUSTOSA SANTOS em 21/05/2019 23:59:59.
23/05/2019 17:45

Juntada de Petição de petição
29/04/2019 04:20

Publicado Decisão em 29/04/2019.
26/04/2019 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/04/2019 06:59

Recebidos os autos
23/04/2019 06:59

Decisão interlocutória - indeferimento
21/03/2019 09:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
20/03/2019 17:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/03/2019 03:40

Publicado Decisão em 13/03/2019.
12/03/2019 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/02/2019 15:54

Recebidos os autos
22/02/2019 15:54

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
18/02/2019 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
25/01/2019 18:45

Juntada de Petição de petição
21/01/2019 16:15

Publicado Despacho em 21/01/2019.
21/12/2018 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/12/2018 17:55

Recebidos os autos
19/12/2018 17:55

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2018 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2018 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
14/12/2018 18:13

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
26/11/2018 03:39

Publicado Decisão em 26/11/2018.
24/11/2018 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/11/2018 18:18

Recebidos os autos
21/11/2018 18:18

Decisão interlocutória - indeferimento
10/11/2018 03:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
05/11/2018 23:06

Juntada de Petição de petição
25/10/2018 02:26

Publicado Despacho em 25/10/2018.
25/10/2018 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/08/2018 15:19

Recebidos os autos
09/08/2018 15:19

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2018 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
26/07/2018 18:56

Juntada de Certidão
24/07/2018 16:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/07/2018 02:57

Publicado Decisão em 17/07/2018.
16/07/2018 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/07/2018 16:55

Recebidos os autos
12/07/2018 16:55

Decisão interlocutória - recebido
05/07/2018 18:25

Juntada de Petição de petição
28/06/2018 14:15

Juntada de Petição de petição
28/06/2018 03:11

Publicado Despacho em 28/06/2018.
27/06/2018 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/06/2018 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
26/06/2018 17:47

Juntada de Petição de impugnação
25/06/2018 16:57

Recebidos os autos
25/06/2018 16:57

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2018 15:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
04/06/2018 18:12

Juntada de Petição de petição
25/05/2018 02:38

Publicado Certidão em 25/05/2018.
24/05/2018 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2018 16:53

Expedição de Certidão.
22/05/2018 16:53

Juntada de Certidão
22/05/2018 16:50

Classe Processual MONITÓRIA (40) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/05/2018 07:22

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO LUSTOSA SANTOS em 07/05/2018 23:59:59.
13/04/2018 14:36

Juntada de ar - aviso de recebimento
20/03/2018 15:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/03/2018 17:26

Juntada de Petição de petição
27/02/2018 02:59

Publicado Certidão em 27/02/2018.
26/02/2018 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/02/2018 19:32

Juntada de Certidão
16/02/2018 02:16

Publicado Decisão em 16/02/2018.
15/02/2018 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/02/2018 14:13

Recebidos os autos
06/02/2018 14:13

Decisão interlocutória - deferimento
05/02/2018 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
02/02/2018 15:48

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga para 2ª Vara Cível de Taguatinga - (em diligência)
02/02/2018 15:48

Juntada de Certidão
02/02/2018 15:25

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Taguatinga para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga - (em diligência)
02/02/2018 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2018

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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