22/04/2024 05:05

Arquivado Definitivamente
17/04/2024 18:04

Recebidos os autos
17/04/2024 18:04

Determinado o arquivamento
16/04/2024 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
16/04/2024 09:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
16/04/2024 09:44

Transitado em Julgado em 16/04/2024
16/04/2024 03:49

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 15/04/2024 23:59.
13/04/2024 03:25

Decorrido prazo de TEREZINHA RODRIGUES CARNEIRO em 12/04/2024 23:59.
26/03/2024 03:00

Publicado Sentença em 26/03/2024.
25/03/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0759788-78.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: TEREZINHA RODRIGUES CARNEIRO REQUERIDO: VIVO S.A.

SENTENÇA Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, no qual a parte autora requer a declaração de inexistência dos débitos imputados à autora, a condenação da requerida a título de repetição de indébito e indenização por danos morais. É o relato do necessário, porquanto dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/1995.

DECIDO.

Da ausência de interesse de agir A preliminar de ausência do interesse de agir não merece prosperar, pois se verifica no caso a presença da necessidade-utilidade e adequação da providência jurisdicional, uma vez que a parte autora busca, por meio da ação, a reparação que entende devida, e há pertinência subjetiva das partes com a relação de direito material deduzida em juízo.

Passa-se ao exame do mérito.

Narra a autora, em síntese, que faz uso de uma linha móvel da VIVO e, ao compulsar os seus extratos, notou que estava pagando por uma linha fixa desde junho de 2022, a qual, segundo a autora, nunca foi solicitada.

Aduz que ao entrar em contato com a requerida para obter informações a respeito, não obteve êxito.

Assim, a autora busca a repetição dos valores indevidamente descontados referentes à linha fixa que alega não ter contratado, bem como a indenização a título de danos morais.

Em contestação, a ré afirma, em sede de preliminar, que não houve, pela autora, tentativa de resolução administrativa, configurando assim ausência de interesse de agir.

No mérito, alega que uma vez comprovada nos autos a legitimidade da contratação e da cobrança dos serviços, não houve conduta ilícita por parte da requerida.

Ao final, requer a improcedência dos pedidos da autora.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990).

A regência do CDC atrai para os fornecedores o ônus da responsabilidade objetiva.

Por intermédio do artigo 14 da Lei Consumerista, fixou-se que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Entretanto, no caso dos autos, se por um lado não é possível perceber que há disponibilização de linha telefônica fixa nas faturas juntadas pela parte requerida,

por outro lado a parte autora não trouxe aos autos pedido apto a ser acolhido, tendo em vista a não comprovação dos pagamentos que alega ter realizado.

A falta de parâmetro para estabelecer um valor possível para o ressarcimento pretendido pela autora, a título da alegada cobrança indevida pela linha fixa, além da ausência de um contrato ou documento equivalente no qual constem os serviços contratados no plano/pacote adquirido pela requerente, tornam os pedidos elencados na inicial desprovidos de certeza e liquidez, contrariando o disposto no art. 373, I do CPC.

Desse modo, a improcedência dos pedidos formulados na inicial é medida que se impõe.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)
21/03/2024 19:16

Recebidos os autos
21/03/2024 19:16

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 19:16

Julgado improcedente o pedido
22/02/2024 14:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
22/02/2024 03:29

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 21/02/2024 23:59.
12/02/2024 11:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
06/02/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 13:46

Recebidos os autos
30/01/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 08:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO
28/01/2024 06:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
27/01/2024 04:40

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 26/01/2024 23:59.
18/12/2023 11:14

Juntada de Petição de réplica
15/12/2023 15:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/12/2023 15:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
15/12/2023 15:54

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/12/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/12/2023 08:55

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 14:02

Juntada de Petição de contestação
24/10/2023 02:53

Publicado Certidão em 24/10/2023.
24/10/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
20/10/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 16:31

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/12/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/10/2023 16:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/10/2023 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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