03/09/2025 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
03/09/2025 11:41

Expedição de Certidão.
02/09/2025 20:53

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 02:46

Publicado Certidão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
25/08/2025 11:23

Expedição de Certidão.
22/08/2025 19:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2025 12:41

Recebidos os autos
18/07/2025 12:41

Deferido o pedido de MARCIA CAMARA DA COSTA - CPF: *38.***.*49-68 (EXEQUENTE).
16/07/2025 11:28

Juntada de Certidão
07/07/2025 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
07/07/2025 18:57

Expedição de Certidão.
07/07/2025 18:22

Expedição de Certidão.
07/07/2025 14:35

Expedição de Ofício.
07/07/2025 14:25

Expedição de Ofício.
29/06/2025 18:17

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 15:31

Recebidos os autos
27/06/2025 15:31

Outras decisões
27/06/2025 15:31

Deferido o pedido de MARCIA CAMARA DA COSTA - CPF: *38.***.*49-68 (EXEQUENTE).
18/06/2025 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
18/06/2025 12:39

Expedição de Certidão.
17/06/2025 22:02

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 18:46

Expedição de Ofício.
16/06/2025 18:46

Expedição de Ofício.
12/06/2025 02:41

Publicado Despacho em 12/06/2025.
12/06/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
09/06/2025 17:43

Recebidos os autos
09/06/2025 17:43

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 18:32

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/05/2025 16:14

Juntada de Certidão
28/05/2025 15:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2025 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
27/05/2025 15:49

Juntada de Certidão
14/05/2025 13:41

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/05/2025 11:13

Recebidos os autos
12/05/2025 11:13

Deferido o pedido de MARCIA CAMARA DA COSTA - CPF: *38.***.*49-68 (EXEQUENTE).
28/04/2025 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
28/04/2025 12:12

Expedição de Certidão.
26/04/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 02:58

Decorrido prazo de MARCIA CAMARA DA COSTA em 24/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:39

Publicado Certidão em 11/04/2025.
11/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
08/04/2025 17:43

Juntada de Certidão
31/03/2025 12:52

Recebidos os autos
31/03/2025 12:52

Deferido o pedido de MARCIA CAMARA DA COSTA - CPF: *38.***.*49-68 (EXEQUENTE).
19/03/2025 11:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
19/03/2025 11:32

Expedição de Certidão.
18/03/2025 19:31

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 17:51

Transitado em Julgado em 29/08/2024
18/03/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
14/03/2025 16:32

Juntada de Certidão
14/03/2025 16:30

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/03/2025 11:29

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
03/02/2025 11:20

Recebidos os autos
03/02/2025 11:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
31/01/2025 19:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
31/01/2025 16:59

Recebidos os autos
31/01/2025 16:59

Outras decisões
15/01/2025 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
15/01/2025 12:07

Expedição de Certidão.
14/01/2025 21:03

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 19:30

Recebidos os autos
14/01/2025 19:30

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 16:49

Juntada de Certidão
16/12/2024 17:08

Cancelada a movimentação processual
16/12/2024 17:08

Desentranhado o documento
16/12/2024 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
14/12/2024 02:39

Decorrido prazo de AILTON COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME em 13/12/2024 23:59.
06/12/2024 12:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2024 15:45

Recebidos os autos
14/11/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
30/10/2024 13:46

Expedição de Certidão.
30/10/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 07:41

Expedição de Certidão.
30/10/2024 02:28

Decorrido prazo de AILTON COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME em 29/10/2024 23:59.
09/10/2024 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2024 07:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/09/2024 13:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/09/2024 13:39

Expedição de Certidão.
16/09/2024 07:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/09/2024 14:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/09/2024 15:20

Recebidos os autos
04/09/2024 15:20

Deferido o pedido de MARCIA CAMARA DA COSTA - CPF: *38.***.*49-68 (REQUERENTE).
30/08/2024 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
29/08/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 02:19

Decorrido prazo de AILTON COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME em 27/08/2024 23:59.
15/08/2024 02:33

Publicado Sentença em 15/08/2024.
15/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0706144-19.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCIA CAMARA DA COSTA REQUERIDO: AILTON COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por MARCIA CAMARA DA COSTA em desfavor de AILTON COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME, partes qualificadas nos autos.

Alega a parte autora, em síntese, descumprimento contratual por parte da vendedora, já que, em razão do contrato de compra e venda celebrado entre as partes, a ré não bentregou a segunda via do DUT para fins de transferência.

Requer, então, que a empresa ré seja condenada a entregar documentação necessária para transferência do veículo, sob pena de multa a ser fixada por este Juízo.

A parte ré, embora regularmente citada e intimada para a audiência de conciliação (id n. 202802095), não acessou a plataforma MICROSOFT TEAMS, conforme definido pela Portaria Conjunta 52 n.

TJDFT, tampouco apresentou qualquer justificativa para a sua ausência na audiência virtual. É o relato do necessário (art. 38 da Lei 9.099/95).

DECIDO.

Em razão da revelia da ré (art. 20 da Lei 9.099/95), reputo verdadeiras as alegações da autora de que pagou o preço estipulado para a aquisição do veículo, mas que a empresa ré descumpriu a obrigação de lhe entregar a documentação necessária para a transferência do bem perante o órgão de trânsito.

Cumpre destacar que, em consulta ao sistema RENAJUD, este Juízo constatou que o veículo adquirido pela autora (FIAT PALIO 1.0, ano/modelo 2006/2007, placa JHG 0345) não possui restrições.

Contudo, o bem não está registrado no nome da empresa ré, mas sim de terceiro (Kennedy Borges Santana), antigo proprietário.

Da mesma forma, em consulta ao Sistema Nacional de Gravame - SNG, este Juízo constatou que o veículo adquirido pela autora teve o gravame baixado pelo agente financeiro em 29/09/2020.

Logo, não havendo qualquer restrição capaz de inviabilizar a regularização do bem, é dever da requerida adotar todas as providências necessárias, inclusive perante terceiros se necessário, para viabilizar a transferência da titularidade do bem, no órgão de trânsito, para o nome da requerente.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a empresa ré a adotar todas as providências necessárias para viabilizar a transferência, perante o órgão de trânsito, da titularidade do veículo FIAT PALIO 1.0, ano/modelo 2006/2007, placa JHG 0345, chassi 9BD17164G72878824, para o nome da autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da sua intimação pessoal a ser realizada após o pedido de cumprimento de sentença, sob pena de aplicação de multa diária, no valor de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de medidas que assegurem o resultado efetivo buscado.

Em consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC/15.

Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte.

Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ).

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se a parte autora.

Desnecessária a intimação da parte ré, porquanto é revel e não possui patrono nos autos (En. 167 do FONAJE).

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
13/08/2024 16:01

Recebidos os autos
13/08/2024 16:01

Julgado procedente o pedido
22/07/2024 12:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
22/07/2024 12:59

Expedição de Certidão.
19/07/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 03:49

Publicado Despacho em 16/07/2024.
16/07/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0706144-19.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCIA CAMARA DA COSTA REQUERIDO: AILTON COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME DESPACHO Por ora, intime-se a parte autora a anexar aos presentes autos os comprovantes de pagamentos relacionados à compra do automóvel na forma do contrato de compra e venda celebrado com a parte ré, id n.190435181.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Após, autos conclusos.

P.I.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
11/07/2024 16:54

Recebidos os autos
11/07/2024 16:54

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
09/07/2024 13:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
09/07/2024 13:25

Expedição de Certidão.
09/07/2024 05:44

Decorrido prazo de MARCIA CAMARA DA COSTA em 08/07/2024 23:59.
04/07/2024 15:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/07/2024 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga
04/07/2024 15:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 04/07/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/07/2024 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2024 02:39

Recebidos os autos
03/07/2024 02:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/06/2024 15:15

Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)
13/06/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 03:02

Publicado Certidão em 06/06/2024.
06/06/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 16:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/06/2024 16:54

Expedição de Certidão.
04/06/2024 16:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/07/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/06/2024 16:13

Recebidos os autos
03/06/2024 16:13

Deferido o pedido de MARCIA CAMARA DA COSTA - CPF: *38.***.*49-68 (REQUERENTE).
07/05/2024 21:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
07/05/2024 21:56

Expedição de Certidão.
07/05/2024 13:38

Juntada de Certidão
07/05/2024 13:35

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/05/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/05/2024 13:35

Recebidos os autos
06/05/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
02/05/2024 14:56

Expedição de Certidão.
02/05/2024 14:32

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/05/2024 02:40

Publicado Despacho em 02/05/2024.
30/04/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0706144-19.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCIA CAMARA DA COSTA REQUERIDO: AILTON COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME DESPACHO Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas processuais, autos n. 0722390- 27.2023.8.07.0007, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

I.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
26/04/2024 15:16

Recebidos os autos
26/04/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
05/04/2024 17:10

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/04/2024 03:20

Publicado Decisão em 02/04/2024.
02/04/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0706144-19.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCIA CAMARA DA COSTA REQUERIDO: AILTON COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME DECISÃO O inciso II do artigo 286, do Código de Processo Civil, fixa hipótese de distribuição por dependência entre causas de qualquer natureza: “quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;”.

No caso dos autos, tendo havido extinção de processo anterior (n. 0722390-27.2023.8.07.0007) que tramitou perante o Primeiro Juizado Especial Cível de Taguatinga - DF, no qual se veiculara pedido idêntico, sem julgamento do mérito, é obrigatória a incidência da norma a ensejar a distribuição por prevenção das ações.

Ante o exposto, redistribuam-se os autos ao Primeiro Juizado Especial Cível de Taguatinga - DF, com as homenagens deste Juízo.

Publique-se.

Intime-se a parte autora.

Cumpra-se documento assinado eletronicamente GLÁUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY Juíza de Direito
21/03/2024 14:02

Recebidos os autos
21/03/2024 14:02

Determinação de redistribuição por prevenção
19/03/2024 10:32

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/05/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/03/2024 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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