01/10/2024 15:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
30/09/2024 21:48

Juntada de Petição de contrarrazões
09/09/2024 02:24

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/09/2024 02:26

Publicado Despacho em 03/09/2024.
03/09/2024 02:26

Publicado Despacho em 03/09/2024.
03/09/2024 02:26

Publicado Despacho em 03/09/2024.
02/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0703009-75.2024.8.07.0014 Classe judicial: ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52) REQUERENTE: IOLANDA CRISPIM DE SOUZA, VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA REQUERENTE ESPÓLIO DE: GEOVANDA CRISPIM DE SOUZA REQUERIDO: DOROTEIA CRISPIM DE SOUZA DESPACHO 1.

Mantenho, por seus próprios fundamentos, a sentença terminativa ora recorrida, a qual indeferiu a petição inicial. 2.

Nos termos do art. 331, § 1.º, do CPC/2015, cite-se a parte apelada, por via postal, para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Não será realizada citação por edital nesta etapa do procedimento, haja vista tal providência revelar-se contrária à regra da razoável duração do processo, prevista no art. 4.º, do CPC/2015, não havendo nenhum prejuízo à parte contrária, conforme já decidiu o r. acórdão de n. 1007594 (relator Des.ª Maria de Lourdes Abreu, 3.ª Turma Cível TJDFT, DJe 05.04.2017, p. 230-238).

Portanto, depois de efetivada a diligência acima ordenada, qualquer que tenha sido seu resultado, subam os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, com as respeitosas homenagens deste Juízo.

GUARÁ, DF, 29 de agosto de 2024 19:36:24.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
30/08/2024 14:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2024 14:02

Expedição de Mandado.
29/08/2024 20:34

Recebidos os autos
29/08/2024 20:34

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
27/05/2024 20:11

Juntada de Petição de apelação
06/05/2024 02:34

Publicado Sentença em 06/05/2024.
03/05/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0703009-75.2024.8.07.0014 Classe judicial: ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52) REQUERENTE: IOLANDA CRISPIM DE SOUZA, VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA REQUERENTE ESPÓLIO DE: GEOVANDA CRISPIM DE SOUZA REQUERIDO: DOROTEIA CRISPIM DE SOUZA SENTENÇA No bojo dos autos identificados em epígrafe, este Juízo determinou a intimação dos requerentes para emendar a inicial, tendo em vista a juntada de certidão atualizada de ônus do imóvel objeto da demanda, comprovando a regularização e transcrição do registro em favor da requerida.

Em resposta, os requerentes noticiaram que o imóvel permanece na esfera patrimonial de terceiro, requerendo a suspensão da ação, conforme se vê da petição em ID: 194036431.

Esse foi o bastante relatório.

Fundamento e disponho a seguir.

A petição inicial não reúne condições jurídicas de ser recebida.

Com efeito, o registro de propriedade em nome da requerida constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, condicionando o recebimento da petição inicial quanto do ajuizamento da demanda, posto que figura como documento indispensável ao exame da pretensão.

Ocorre que, como se vê da manifestação autoral, o pedido formulado demanda prévia prolação de sentença declaratória de mérito em ação distinta (PJe n. 0713459-87.2022.8.07.0001) e correlato trânsito em julgado, situação não verificada até este momento processual.

Desse modo, a hipótese dos autos aponta para o indeferimento da petição inicial porquanto, sendo incabível a suspensão do feito nos moldes postulados (art. 313, inciso V, alínea "a") porquanto evidenciada a ausência de pressuposto de constituição do processo.

Diante disso, o imediato indeferimento da petição inicial é a providência adequada, sendo desnecessária a intimação pessoal, por recomendação jurisprudencial.

Nesse sentido, confira-se o r. acórdão-paradigma do e.

TJDFT: APELAÇÕES.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO DOS RÉUS.

IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

RECURSO ADESIVO DO AUTOR.

PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE E DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADAS.

INVENTÁRIO EM ANDAMENTO.

PRINCÍPIO DA SAISINE.

ESPÓLIO.

PARTILHA DE IMÓVEL PENDENTE.

AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA.

RECURSO DE APELAÇÃO DOS RÉUS CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A concessão da gratuidade só pode ser revogada mediante a presença de fundadas razões, lastreadas em elementos de prova suficientes para infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência de recursos firmada pelo autor, o que não se verificou na espécie.

Assim, ausentes elementos autorizadores, não há falar em revogação da gratuidade de justiça, razão pela qual se rejeita a impugnação à concessão do benefício aduzida na apelação pela parte ré. 2.

Os sujeitos processuais devem agir com lealdade e boa-fé, e violação desses encargos, a configurar a litigância de má-fé, exige demonstração da conduta perniciosa.

Diversamente do apregoado pelos réus/apelantes, não se pode presumir o dolo e a má-fé do autor ao pleitear a extinção do condomínio do imóvel comum, pois o pleito se dirigiu à legítima defesa do direito que entende possuir.

Em verdade, tal conduta apenas revela a animosidade proveniente da relação de parentesco entre as partes.

Recurso dos réus desprovido. 3.

Interposta apelação adesiva pelo autor, os réus suscitam preliminar de inépcia do recurso, em contrarrazões.

A sentença extinguiu o feito sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC.

Logo, subsiste interesse recursal do autor no aviamento do recurso adesivo, o qual, inclusive, impugna especificamente os fundamentos do decisum.

Preliminares de falta de interesse recursal e de violação aos princípios da dialeticidade rejeitadas. 4.

Em razão do princípio da saisine, "ocorre a transmissão da propriedade dos bens, já na forma de um condomínio de bem indivisível" (in Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência / Anderson Schreiber ... [et al.]. - 3.ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 4.083).

Consequentemente, nos termos do parágrafo único do art. 1.791 do Código Civil, "até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio". 5.

Se o inventário está em curso, sem a respectiva partilha, configura-se ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular para ajuizamento da ação de extinção de condomínio referente a imóvel do acervo hereditário proposta por coerdeiro, diante da indivisibilidade determinada pelo art. 1.791 do Código Civil e, nessa medida, escorreita a sentença apelada, que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com amparo no art. 485, IV, do CPC. 6.

Recurso dos réus conhecido e desprovido.

Recurso adesivo do autor conhecido e desprovido.

Honorários majorados. (Acórdão 1675184, 07334265520218070001, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 15/3/2023, publicado no DJE: 31/3/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por tudo isso, indefiro a petição inicial, conforme com a regra disposta no art. 330, inciso IV, do CPC/2015.

Em consequência, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, em consonância com o art. 485, inciso I, do CPC/2015.

Depois de passar em julgado esta sentença, certifique-se e arquivem-se os autos com as anotações de baixa pertinentes.

As custas processuais, inclusive as finais, se as houver, serão todas pagas pelos requerentes.

Suspensa, contudo, a exigibilidade do referido encargo processual face à gratuidade de justiça que concedo no presente ato.

Sem honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

GUARÁ, DF, 30 de abril de 2024 15:58:02.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
30/04/2024 17:11

Recebidos os autos
30/04/2024 17:11

Indeferida a petição inicial
23/04/2024 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
19/04/2024 19:40

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/03/2024 03:04

Publicado Decisão em 26/03/2024.
26/03/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0703009-75.2024.8.07.0014 Classe judicial: ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52) REQUERENTE: IOLANDA CRISPIM DE SOUZA, VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA REQUERENTE ESPÓLIO DE: GEOVANDA CRISPIM DE SOUZA REQUERIDO: DOROTEIA CRISPIM DE SOUZA EMENDA Em primeiro lugar, verifico que não foi juntada a certidão atualizada de ônus referente ao imóvel cuja alienação judicial os requerentes pretendem, porquanto aquela juntada no ID: 190884424 comprova que o bem pertence a ROBERTO CAIO MOZ (terceiro já falecido, conforme consta da certidão de óbito juntada no ID: 190884422). É importante ressaltar que o bem somente poderá ser vendido por este Juízo se o respectivo registro tiver sido regularizado e transcrito no competente Cartório de Registro de Imóveis.

Em segundo lugar, verifico que os requerentes deverão comprovar, por meio de documentos, que fazem jus à obtenção do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do disposto no art. 5.º, inciso LXXIV, da CF, Portanto, intimem-se para cumprimento no prazo legal de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento do pleito gracioso.

Feito isso, os autos tornarão conclusos para análise dos demais requisitos (intrínsecos e extrínsecos) da petição inicial.

GUARÁ, DF, 22 de março de 2024 07:25:58.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
22/03/2024 07:30

Recebidos os autos
22/03/2024 07:30

Determinada a emenda à inicial
21/03/2024 22:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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