31/07/2025 16:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
31/07/2025 15:15

Expedição de Certidão.
25/07/2025 03:27

Decorrido prazo de ALZIRA MARIA BAPTISTA MONTES em 24/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:39

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0722216-36.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALZIRA MARIA BAPTISTA MONTES REU: BRENO REIS BORGES DECISÃO 1.

Em relação à gratuidade de justiça inicialmente solicitada, verifico que a parte autora, ao pagar as custas processuais (ID: 240964501), renunciou tacitamente ao almejado benefício legal.

Assim, constato a ocorrência de preclusão lógica.

Nesse sentido confira-se o teor do seguinte r.

Acórdão paradigmático: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PRELIMINAR.

PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PREPARO RECOLHIDO.

NULIDADE DE ELEIÇÃO.

REGISTRO DE CANDIDATURAS.

PRAZO ESTATUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

EQUIDADE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME. 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de nulidade da eleição do Conselho administrativo realizada no dia 7 de abril de 2024.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se houve nulidade na eleição devido ao registro tardio das candidaturas; e (ii) estabelecer se os honorários advocatícios devem ser reduzidos.

III.

RAZÕES DE DECIDIR. 3.

O recolhimento do preparo configura ato incompatível com o pedido da concessão da gratuidade de justiça.

Assim, o ato resulta em preclusão lógica, o que obsta o deferimento do pedido.

Pleito indeferido. 4.

O Conselho Deliberativo aprovou normas eleitorais que ampliaram o prazo de registro das candidaturas, sem violar o Estatuto Social.

A eleição ocorreu de forma regular, com ciência dos membros sobre as novas datas. 5.

Ao autor cabe provar as alegações concernentes ao fato constitutivo do direito afirmado.

O apelante não logrou êxito em comprovar a ilegalidade da eleição. 6.

Considerando que o presente caso apresenta baixa complexidade em razão da simplicidade dos fatos, das questões jurídicas envolvidas e o curto período de tramitação, mostra-se razoável fixar os honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 1.518,00 (mil e quinhentos e dezoito reais).

IV.

DISPOSITIVO E TESE. 7.

Conheceu-se parcialmente do apelo do autor e, na parte conhecida, deu-lhe parcial provimento.

Tese de julgamento: “1.

O recolhimento do preparo recursal impede a concessão de gratuidade de justiça. 2. É ônus do autor comprovar suas alegações, e ele não logrou êxito em provar a ilegalidade da eleição. 3.

Honorários advocatícios devem ser proporcionais ao valor da causa e à complexidade do caso.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 371, I; CC, art. 54 e 60; Estatuto Social do Clube Social da Unidade de Vizinhança n. 1; art. 61, art. 88 e art. 94.

Jurisprudência relevante citada: Acórdão 1961206, 0720499-80.2023.8.07.0003, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6.ª Turma Cível, data de julgamento: 22.01.2025, publicado no DJe: 11.02.2025; Acórdão 1942989, 0704487-91.2023.8.07.0002, Relatora: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6.ª Turma Cível, data de julgamento: 06.11.2024, publicado no DJe: 21.11.2024; etc. (TJDFT.

Acórdão 1992666, 0728501-11.2024.8.07.0001, Relator: ALFEU MACHADO, 6.ª Turma Cível, data de julgamento: 23.04.2025, publicado no DJe: 12.05.2025).

Ante o exposto, indefiro a gratuidade de justiça à parte autora. 2.

Agora os autos tornarão conclusos para julgamento.

Brasília, 30 de junho de 2025, 14:46:55.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito
30/06/2025 14:53

Recebidos os autos
30/06/2025 14:53

Gratuidade da justiça não concedida a ALZIRA MARIA BAPTISTA MONTES - CPF: *61.***.*17-04 (AUTOR).
29/06/2025 22:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
27/06/2025 20:41

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 09:00

Juntada de Petição de certidão
06/06/2025 02:41

Publicado Despacho em 06/06/2025.
06/06/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 17:29

Recebidos os autos
04/06/2025 17:29

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
29/07/2024 17:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
28/07/2024 01:14

Decorrido prazo de ALZIRA MARIA BAPTISTA MONTES em 26/07/2024 23:59.
19/07/2024 03:41

Publicado Despacho em 19/07/2024.
19/07/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 07:36

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0722216-36.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALZIRA MARIA BAPTISTA MONTES REU: BRENO REIS BORGES DESPACHO Anote-se a conclusão para sentença, observando-se a ordem cronológica do artigo 12 do CPC.

BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital.
17/07/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 14:01

Recebidos os autos
17/07/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
08/07/2024 12:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/07/2024 18:43

Recebidos os autos
05/07/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 18:43

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
24/06/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 02:27

Publicado Despacho em 05/06/2024.
04/06/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 07:09

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 13:03

Recebidos os autos
29/05/2024 13:03

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
10/05/2024 17:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
30/04/2024 04:44

Decorrido prazo de ALZIRA MARIA BAPTISTA MONTES em 29/04/2024 23:59.
22/04/2024 03:00

Publicado Despacho em 22/04/2024.
20/04/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 17:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/04/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 17:13

Recebidos os autos
17/04/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
01/04/2024 09:50

Juntada de Petição de réplica
22/03/2024 09:50

Publicado Certidão em 22/03/2024.
21/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0722216-36.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALZIRA MARIA BAPTISTA MONTES REU: BRENO REIS BORGES CERTIDÃO Ante a juntada de contestação por negativa geral, e nos termos da Portaria nº 01/2016, fica a parte autora intimada para se manifestar em réplica, dizendo se tem alguma outra prova a produzir, no prazo legal.

BRASÍLIA-DF, 19 de março de 2024.

LUIZ GUILHERME PEREZ DE RESENDE Diretor de Secretaria
19/03/2024 17:42

Juntada de Certidão
18/03/2024 18:32

Juntada de Petição de contestação
15/03/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 14:33

Juntada de Certidão
23/02/2024 03:23

Decorrido prazo de BRENO REIS BORGES em 22/02/2024 23:59.
28/11/2023 03:00

Publicado Edital em 28/11/2023.
28/11/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
24/11/2023 03:46

Decorrido prazo de ALZIRA MARIA BAPTISTA MONTES em 23/11/2023 23:59.
23/11/2023 17:38

Recebidos os autos
23/11/2023 17:38

Deferido o pedido de ALZIRA MARIA BAPTISTA MONTES - CPF: *61.***.*17-04 (AUTOR).
16/11/2023 09:11

Publicado Certidão em 16/11/2023.
15/11/2023 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
15/11/2023 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
14/11/2023 20:27

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 16:23

Juntada de Certidão
08/11/2023 16:41

Juntada de Certidão
26/10/2023 16:28

Juntada de Certidão
23/10/2023 15:42

Juntada de Certidão
20/10/2023 17:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2023 08:01

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
14/09/2023 14:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/09/2023 14:30

Juntada de Certidão
14/09/2023 08:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/08/2023 10:16

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 23:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/07/2023 14:16

Audiência do art. 334 CPC cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/08/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/07/2023 16:06

Juntada de Certidão
19/07/2023 11:59

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 07:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/07/2023 01:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
14/07/2023 01:47

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
13/07/2023 01:47

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
13/07/2023 01:47

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
27/06/2023 18:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2023 18:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2023 18:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2023 18:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2023 18:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
25/06/2023 08:00

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
14/06/2023 00:13

Publicado Intimação em 14/06/2023.
13/06/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
11/06/2023 15:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/06/2023 14:18

Expedição de Certidão.
09/06/2023 14:18

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/08/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/05/2023 18:51

Recebidos os autos
31/05/2023 18:51

Outras decisões
26/05/2023 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
26/05/2023 17:29

Expedição de Certidão.
26/05/2023 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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